Procedimento Comum Cível 0032575-45.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032575-45.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032575-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$32.920,59 Autor(s): BAU MUDANCAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA FABIANA BASSI DOS SANTOS Helena Aparecida dos Santos LUIZ INACIO DOS SANTOS MARCELO INACIO OS SANTOS Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade/prescrição de cédula de crédito bancário c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por BAAÚ MUDANÇAS TRANSPORTE RODOVIÁRIOS ME E OUTROS contra BANCO DO BRASIL. Narrou a autora ser correntista do réu desde 2007, inicialmente na agencia 1460-5, sendo redistribuída para a agencia 0531, conta corrente n. 22.412-X e n. 222.412, das quais originaram diversos contratos de financiamento, dentre estes, o contrato que originou o aditivo de retificação e ratificação ao instrumento 146.002.467, no valor originário de R$4.800,00, datado de 07/11/2007 com vencimento em 07/05/2009. Disse que no contrato não constam informações básicas como taxa de juros, condição, prazo, data de pagamento, estando a autora inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Asseverou ter requerido as copias dos contratos, mas não foram fornecidas, de modo que pretende conferir a origem dos termos contratuais, as obrigações assumidas, os lançamentos na conta corrente e legalidade dos encargos. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Aduziu a nulidade do contrato pois não consta a origem do instrumento que ensejou o aditivo, bem como, alega a prescrição do art. 206 §5º, I do CC, já que a contratação foi em 2007 e o vencimento ocorreu em 2009. Requereu a procedência da ação para reconhecer a nulidade e a prescrição do contrato e condenação em indenização por dano moral. Liminarmente pugnou pela concessão de tutela antecipada, para determinar o cancelamento do registro de negativação do nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Requereu seja deferida a caução no valor de 23.584,00, representado pelo veículo Chevrolet/Corsa Hatch Premium, ano/modelo 2009, de propriedade de Luiz Inácio dos Santos. É o relatório. 2. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Para a concessão de tutela antecipada, o STJ firmou entendimento em Recurso Repetitivo de que é necessária a conjugação de determinados requisitos no seguinte sentido: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) A abstenção da inscrição/ ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; " (REsp RS 1061530, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). O autor alega ser correntista do banco réu e que teve seu nome e dos fiadores, inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, decorrentes do aditivo de retificação e ratificação ao instrumento 146.002.467, no valor originário de R$4.800,00, datado de 07/11/2007 com vencimento em 07/05/2009. Alega ser nulo por desconhecer a origem e os encargos aplicados, bem como, pela prescrição do direito de cobrança, prevista do art. 206, §5º, I do CC. Requereu a exclusão do nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito e ofereceu caução. Analisando o contrato acostado na seq. 1.3, constata-se as partes alteraram o valor contratado que inicialmente era de R$4.800,00, passando para R$50.000,00, datado de 21.01.2015. Os autores não negam a inadimplência do débito, contrato está devidamente assinado pelas partes e, de início, não é possível constatar as abusividades e ilegalidades alegadas pelos autores. Com relação à caução oferecida, verifica-se que a dívida é de R$32.920,59 e o valor do bem é de R$23.584,00, ou seja, menor que o valor devido. Diante disto, a princípio, não há elementos para deferir a tutela antecipada, sendo necessário a oitiva da parte contrária. Assim, não havendo verossimilhança do direito alegado, indefiro a antecipação de tutela. 3. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 4. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(186)