Execução Fiscal 0062301-56.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0062301-56.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Execução Fiscal: 0062301-56.2019.8.16.0014 Valor da Causa: R$6.504,08 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): MARCELO GUSMÃO PELISSARI D E C I S Ã O 1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 649, incisos IV, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 833, IV), firmou o entendimento de que são absolutamente impenhoráveis os ativos financeiros decorrentes de salário, como se confere, dentre outros, pelo REsp 1.313.787/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 14-8-2012. Também nesse sentido é a orientação do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, como se confere pelos seguintes precedentes: AI 863.098-6, 2ª CCv., Rel. Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira, j. 8-5-2012; AI 937.622-1, 3ª CCv., Decisão monocrática do Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, publicada em 21-8-2012; AI 924.680-8, 10ª CCv., Rel. Des. Nilson Mizuta, unânime. j. 16-8-2012; AC 919.231-2, 15ª CCv., Rel. Des. Jucimar Novochadlo, unânime, j. 4-7-2012. No caso dos autos, entretanto, muito embora a conta em que incidiu o bloqueio seja utilizada pelo(a) Executado(a) para o recebimento de seu salário, analisando-se os extratos de movs. 33.2 e 37.2, verifica-se que, mesmo antes do crédito do seu salário em 11-1-2022 (R$-6.460,44), havia um saldo positivo de R$-10.392,91 remanescente do mês de dezembro/2021, conforme se confere no extrato de janeiro/2022 (mov. 32.2, p. 4). À propósito, já decidiu o STJ que “Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período – isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza – superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável” (REsp 1.330.567/RS, 3ª Turma, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, unânime, DJe 27-5-2013). Portanto, havendo “sobra” dos valores percebidos a título de salário, restou desconfigurada a natureza salarial da importância remanescente de R$-7.587,01. Assim, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio da penhora on line de mov. 30.1. 2. Intimem-se e aguarde-se o decurso do prazo para oposição de Embargos. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. K

18/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

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