Execução de Título Extrajudicial 0020298-67.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020298-67.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020298-67.2015.8.16.0001 1. Verifica-se dos autos que o auto de arrematação foi assinado na data de 31/08/2021, conforme se observa dos movs. 510.0/510.1. 2. Nesse sentido, o art. 903 do CPC estabelece que: “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” 3. Vale dizer, com a assinatura do auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. 4. Além disso, o § 2º, do art. 903 do CPC prevê a possibilidade de a arrematação ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida, nas hipóteses estabelecidas no § 1º do mesmo artigo, desde que o Juiz seja provocado no prazo de 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação. 5. Pois bem, feitos esses esclarecimentos, tem-se que a exceção de pré-executividade oposta no mov. 629.1 pela codevedora Valéria de Barros Raicoski não merece ser admitida, uma vez pretende discutir a arrematação, mais de 06 meses após a lavratura do respectivo auto, ou seja, de forma flagrantemente extemporânea, inclusive porque, em muito após a expedição da carta de arrematação (mov. 615.1). 6. Portanto, pelos fundamentos expostos, não conheço da exceção de pré-executividade de mov. 629.1, devendo, se for o caso, a devedora pleitear, mediante ação autônoma cabível, a medida adequada em relação ao direito alegadamente violado. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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