Execução de Título Extrajudicial 0020298-67.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020298-67.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020298-67.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0020298-67.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$109.514,92 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Elza de Barros Raicoski HEXA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA VALERIA DE BARROS RAICOSKI Defiro a dilação pretendida. Diga o exequente em 10 dias. Após, retornem para deliberar as questões pendentes. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 12:04

deferimento

25/06/2026, 15:20

Documento (Ofício)

15/06/2026, 00:36

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:48

Confirmada

08/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020298-67.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0020298-67.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$109.514,92 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Elza de Barros Raicoski HEXA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA VALERIA DE BARROS RAICOSKI 1. Determino o estabelecimento do contraditório a respeito da manifestação de seq. 1065, concedendo 15 dias ao credor. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes - exequente e executadas, se manifestarem sobre o retorno da instância recursal, bem como acerca da manifestação do arrematante de seq. 1068. 3. Por fim, retornem para decisão. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:12

Mero expediente

22/04/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 01:03

Recebimento

12/03/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:16

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020298-67.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020298-67.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$109.514,92 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Elza de Barros Raicoski HEXA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA VALERIA DE BARROS RAICOSKI 1. Oficie-se em resposta ao expediente de mov. 1002, dando conta das decisões deste Juízo de movimentos 542.1 e 951.1 que determinou o levantamento dos valores, bem assim fixou a ordem de preferência. Esclareça-se, ainda, que até o presente momento pendia de análise o requerimento de mov. 970, o que se passou a fazer nesta decisão. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de mov. 951.1 fixou a ordem de pagamento do produto da arrematação. No mov. 956.1, o Município informou que seus créditos foram quitados; no mov. 959.1 o Condomínio apresentou o valor de seu crédito; no mov. 964.1, o Banco Bradesco requereu o levantamento de valores; no mov. 965.3, a BN Securitizadora S.A., apresentou o valor de seu crédito. Posteriormente, no mov. 970.1, o espólio de Florisvaldo Domingos Raicoksi compareceu nos autos e alegou que “Embora o Sr Luiz Fernando Raicoski tenha sido nomeado inventariante, o processo de inventário ainda não foi aberto, razão pela qual, inexiste fixação da quota parte que cabe a cada herdeiro legitimado. Da mesma forma, não se tem notícias sobre a existência de outros credores, os quais possam ter preferência sobre o crédito exigido pelos credores nestes autos. Portanto, destinar a verba remanescente para credores habilitados, vai de encontro com o juízo universal do inventário. Ademais, prima facie, este Juízo não é materialmente o competente para apreciar e julgar a questões afetas ao processo de inventário, que não pode ser decidida durante um processo de execução de título extrajudicial, porque possui procedimento próprio, o qual deve ser seguido. Ademais, não se pode admitir que os credores bloqueiem para depois apropriar-se de algo transmitido por herança, sem que o processo de inventário tenha ocorrido. Até porque, ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Assim, requer a reserva do valor que é de direito de Florisvaldo Domingos Raicoski, conforme já garantido em mandado expedido no mov. 548.1, a qual deverá ser transferida para conta a ser indicada por seu inventariante – Luiz Fernando Raicoski – após a decisão que acolher este pedido, com o recolhimento das custas do alvará. À parte esse pedido, deve ser considerado também o valor que é de titularidade de Luiz Fernando Raicoscki, que é herdeiro de Florsivaldo e não devedor nestes autos, razão pela qual, requer que se reserve sua quota parte.” (mov. 970.1). As partes se manifestaram a respeito. Pois bem. Em relação à alegação de que os valores oriundos da expropriação do bem deveriam ser encaminhados ao Juízo do Inventário, verifica-se que a decisão de mov. 951, fundamentou-se no artigo 908 para deliberar sobre o produto da arrematação. Assim, o que se vislumbra é que a parte se insurge contra o mérito da decisão, que não pode ser solucionada por nova deliberação deste Juízo, em face da ocorrência da preclusão pro judicato. Em relação à reserva de valores em favor de Luiz Fernando Raicoski, verifica-se que o espólio defende direito de terceiro, o que é vedado pela regra do caput, do artigo 18, do CPC. Porém, deverá ser observada a decisão de mov. 542.1. Indefiro, por conseguinte, o requerimento de mov. 970.1. 3. Preclusa esta decisão, cumpram-se as decisões de movimentos 542 e 951, em seus exatos termos, observando-se o limite do valor que servirá para pagamento dos credores. Antes, deverá a Secretaria certificar acerca de eventual levantamento já realizado e, em caso positivo, especificar quais, além de juntar extrato atualizado da conta nos autos. Se houve algum levantamento após a decisão de mov. 542, os autos deverão tornar conclusos para análise. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020298-67.2015.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 928.1 opostos pelo Banco Bradesco S/A e os Embargos de Declaração de mov. 930.1, opostos pelo Condomínio Edifício Sonata, ambos em face da decisão de mov. 922.1. 2. O Banco Bradesco S/A alega que a decisão de mov. 922.1 é contraditória ao determinar a remessa de valores para o Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba, uma vez que refere ter preferência no recebimento de valores nos autos. 3. O Condomínio Edifício Sonata refere existir contradição entre o contido no itens 1 e no item 3 da decisão de mov. 922.1 e pleiteia seja esclarecido a respeito da resolução, ou não, do concurso de credores. 4. Houve contrarrazões nos movs. 947.1 e 948.1. 5. Em síntese, é o necessário. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Quanto ao mérito, merecem acolhimento. 6. De início, cumpre destacar que a decisão de mov. 922.1 em seu item 2 mostrou-se equivocada, uma vez que, conforme decidido no mov. 942.1, no concurso de credores que envolve tão somente os credores quirografários, Banco Bradesco S/A e BN Securitizadora S/A, a preferência é do primeiro. Nesse sentido, reconheço a contradição apontada pelo Banco Bradesco S/A, uma vez que possui preferência para receber o crédito em relação à BN Securitizadora S/A, de modo que fica revogada a determinação contida no item 2 da decisão de mov. 922.1. 7. Em relação aos embargos de declaração opostos pelo Condomínio Edifício Sonata no mov. 930.1, a decisão de mov. 542.1 resolveu o conflito existente somente entre os credores quirografários e não deliberou em relação aos demais credores. 8. Por isso que não se constata contradição entre o contido nos itens 1 e 3 da decisão de mov. 922.1, pelo que rejeito os embargos de declaração de mov. 930.1. 9. Pois bem. Passa-se à análise do concurso em relação aos demais credores. Observa-se que, além do Banco Bradesco S/A e da BN Securitizadora S/A, credores quirografários, constam dos autos credores com preferências legais, quais sejam: - MUNICÍPIO DE CURITIBA Valor (último informado): R$ 6.427,00 (mov. 926.2) - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SONATA Valor (último informado): R$ 23.592,42 (mov. 931.2) 10. Pois bem. Em relação ao concurso de credores, sobre o produto da arrematação o art. 908 do CPC estabelece que: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências". 11. Em se tratando de preferência, a jurisprudência ensina que existem dois tipos: uma, de cunho material e, outra, de cunho processual. Na material, ingressam os créditos de natureza trabalhista, tributária e hipotecária, ao passo em que na de cunho processual, os créditos de natureza quirografária, hipótese na qual se observa a ordem da anterioridade das penhoras. Assim, para a aplicação da preferência de cunho material, basta a existência da execução fiscal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES, EM EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE DIREITO MATERIAL AOS DE ORDEM PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRIORIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESSALVADOS OS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO (ART. 186 DO CTN). ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE É RELEVANTE APENAS PARA A PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES DA MESMA CLASSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011692-09.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 15.07.2022) 12. Nessa linha de pensamento, verifica-se que o Município de Curitiba demonstra ter ajuizado execução fiscal em face ao devedor, conforme se observa do contido no mov. 926.2, de modo que possui preferência no recebimento do crédito. 13. Na sequência, deve ser pago o crédito do condomínio por força do disposto no § 1º do art. 908 do CPC: "§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência". 14. A seguir, deverá ser pago o crédito quirografário, conforme disposto no mov. 542.1. 15. Pelos motivos e fundamentos antes expostos, conheço os embargos opostos nos movs. 928.1 e 930.1, eis que tempestivos (movs. 937.1), e, quanto ao mérito, dou provimento aos embargos de mov. 928.1, pelo que o contido no teor da presente decisão, naquilo que pertinente, fica integrando a decisão prolatada quanto ao concurso de credores. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020298-67.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020298-67.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$109.514,92 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Elza de Barros Raicoski HEXA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA VALERIA DE BARROS RAICOSKI 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 886.1, opostos pela executada em face da decisão de mov. 870.1, a seguir transcrita: “Anote-se a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da RM de Curitiba (mov. 865.1/865.2), a fim de se realizar em face do produto da arrematação, até o limite do débito R$33.608,92 (trinta e dois mil, seiscentos e oito reais e noventa e dois centavos)” 2. Alega o embargante, em síntese, que o decisum resultou omisso, ao argumento que por meio das petições de movs. 718.1 e 757.1 se insurgiu em face da penhora no rosto destes autos. 3. Contrarrazões aos embargos de declaração no mov. 270.1. 4. Em síntese, é o necessário. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, verifica-se que inexiste qualquer omissão a ser eliminada, de modo que pretende a embargante tão somente a rediscussão da matéria, o que deve ser buscado por via própria. Isso porque, este Juízo, tão somente determinou a anotação da penhora determinada pelo Juízo da 6ª Vara Cível junto aos autos nº 0034739-19.2016.8.16.0001 De tal modo, caberia a credora se insurgir quanto à constrição judicial em face do Juiz que a determinou, o qual é competente para analisa-la. Assim, a este Juízo somente incumbe a determinação para a averbação da penhora, com destaque, no rosto destes autos (art. 860, CPC) e a posterior e oportuna instauração do concurso de credores, nos termos do disposto pelo art. 908 do CPC. Em virtude disso, eventual irresignação poderá vir a ser objeto da adoção da medida processual adequada para a finalidade de que seja pleiteada a sua reforma, perante o Juízo competente para tanto, conforme a legislação aplicável. 5. Diante disso, verifica-se que inexiste qualquer omissão na decisão embargada, tendo-se percebido que a insurreição da parte embargante se refere ao seu conteúdo. Constata-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de inconformismo com a decisão que indeferiu o requerimento formulado para a reconsideração. Neste caso, desejando eventual modificação, poderá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. 6. Posto isto, conheço dos embargos de declaração interpostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, os rejeito, de modo que, com os motivos e fundamentos aqui expostos em acréscimo, quanto ao mais, mantenho íntegra a decisão recorrida. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020298-67.2015.8.16.0001 1. Verifica-se dos autos que no mov. 615.1 foi expedida a Carta de Arrematação em prol do arrematante Thiago Rossetto Moreschi para o fim de permitir a transmissão do imóvel matriculado sob o nº 19.414 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba. 2. Ocorre que o arrematante informou que não foi possível proceder ao registro da Carta de Arrematação em virtude da apresentação de duas exigências relacionadas com o conteúdo do instrumento expedido no mov. 615.2, quais sejam (mov. 797.2): 3. No mov. 808.1 foi determinada a retificação da Carta de Arrematação e o levantamento de ônus e/ou gravames constantes da matrícula imobiliária: 4. No mov. 819.1 foi expedido ofício ao 2º Registro de Imóveis de Curitiba determinando o levantamento de todas as constrições averbadas na matrícula imobiliária em questão. 5. O arrematante requereu a retificação da Carta de Arrematação para o fim de atender o item 1 da diligência registral de mov. 797.2, de modo que passe a constar o órgão e Estado emissor do seu RG e de sua esposa (mov. 837.1). 6. No mov. 839.1, a Serventia da 4ª Vara Cível de Curitiba expediu intimação para que o arrematante procedesse com o pagamento da quantia de R$ 1.426,80 a título de custas para a retificação da Carta de Arrematação. 7. O arrematante então alegou que já havia realizado o pagamento das custas para a expedição da Carta de Arrematação no mov. 569.10, não havendo justificativa para nova cobrança de expressivo valor tão somente para a complementação da carta anteriormente expedida. 8. No mov. 846.1 foi proferido despacho no seguinte sentido: 9. Por sua vez, a Serventia da 4ª Vara Cível de Curitiba certificou no mov. 850.1 que há previsão na Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Paraná acerca da cobrança de custas para “retificações”, conforme página 8 do arquivo anexado ao mov. 850.2. 10. Decido. Pelo contido no documento de mov. 850.2, verifica-se que a TABELA IX, que trata dos ATOS DOS ESCRIVÃES DO CÍVEL, FAMÍLIA E DA FAZENDA, prevê que as custas devidas para a expedição de Carta de Arrematação são as mesmas previstas no item I: 11. Por seu turno, o referido item I tem a seguinte disposição: 12. Mediante leitura do contido no teor do item I da referida Tabela, percebe-se que a cobrança de custas se refere às diversas ações arroladas e que não se destina a regular a prática de ato de retificação, mero ato administrativo relacionado ao próprio conteúdo do ato quanto ao qual já foram cotadas e recolhidas as respectivas custas, no caso, da Carta de Arrematação. 13. Ou seja, o conteúdo do documento Carta de Arrematação não se revelou suficiente para a finalidade visada e em nada se relaciona a qualquer conduta do arrematante. Por outras palavras, a Carta de Arrematação expedida deve se revelar documento suficientemente eficaz para a finalidade à qual se destina, no caso, transferir a titularidade formal no serviço registral competente do nome do antigo proprietário para o nome do arrematante. 14. Logo, se o documento Carta de Arrematação, por seu conteúdo, não se revelou eficaz para a finalidade destinada pela expropriação e alienação judicial do bem constrito, e essa ineficácia em nada se relaciona à qualquer conduta do arrematante, deve ser retificada de ofício pelo serviço público colocado à disposição daquele que se dispôs a participar da hasta pública mediante concorrência com quaisquer outros interessados. 15. Portanto, cabe ao serviço público colocado à disposição fornecer ao interessado, arrematante, documento suficientemente hábil para gerar os efeitos decorrentes da legislação incidente e aplicável à hipótese, qual seja, a transferência da titularidade do bem imóvel para a pessoa do arrematante, que participou de certame e logrou êxito em arrematar o bem e, assim, não pode ser penalizado pela eventual ineficácia do documento expedido pelo serviço público prestado e quanto ao qual já foram recolhidas as respectivas custas, situação essa que pressupõe o atingimento da finalidade visada pela atividade expropriatória ínsita ao poder coercitivo estatal e, portanto, de cumprimento obrigatório por seus agentes, incluídos seus agentes delegados, os quais foram investidos de atribuições e competências de forma delegada pelo poder do Estado e, consequentemente, se sujeitam às regras que se aplicam a quaisquer agentes estatais, sejam por investidura, seja por delegação. 16. Mesmo porque, a expressão “Retificação” contida no citado rol diz respeito à Ação de Retificação, como são exemplos a Ação de Retificação de nome, de registro civil, de registro público, de certidão de óbito, de área, etc, não se confundindo com a simples retificação do conteúdo da Carta de Arrematação, cujas custas para a sua expedição já foram devidamente recolhidas no mov. 569.10. 14. Por todos esses motivos e fundamentos, tem-se, portanto. que a cobrança objeto da pretensão de que trata o contido no teor dos movs. 839.1 e 850.1 não está respaldada nos comandos normativos de que trata as disposições integrantes da Lei nº 6.149/1970, e se revela interpretação em desconformidade com a previsão de que trata o item I, da Tabela IX das Custas Processuais. 15. Ainda se não bastasse, não se encontra razoabilidade alicerçada em proporcionalidade para a cobrança da importância de R$ 1.426,80 para a expedição de Carta de Arrematação e, para a prática do atos de retificação decorrentes das exigências legais, no caso, a simples referência aos dados constantes do RG do arrematante e de sua esposa, seja procedida à cobrança de igual valor, situação essa que não deve ser adotada em quaisquer hipóteses semelhantes. 16. Até mesmo porque, na verdade, a simples inclusão do Estado emissor do RG do arrematante e de sua esposa, em substância, não se trata de retificação e, sim, de complementação. Vale dizer, o termo retificação se refere à correção de um equívoco ocorrido no momento da confecção e emissão do documento pelo serviço estatal respectivo, ao qual foi conferida a delegação para a prática do ato de maneira suficiente para que aquele documento atinja a sua finalidade, pelo que não se trata de termo de complementação, ou seja, em substância, não respeita a ato de incluir algo que faltou. 17. No caso, a inclusão do Estado emissor do RG do arrematante e de sua esposa, é mera complementação, de modo que, ainda que se pudesse considerar incidente eventual valor de custas, nesse caso, taxa por serviço colocado à disposição, pela expedição dessa pretendida "Retificação” constante da Tabela IX das Custas, não encontra consonância nos princípios norteadores da atividade pública a eventual cobrança por esse serviço do mesmo valor antes cobrado para a expedição do próprio documento necessário para conferir perfeição ao ato expropriatório, qual seja, aquele pago pela expedição da Carta de Arrematação. 18. Por tais motivos e fundamentos, não se revela cabível por desconformidade com os princípios da legalidade e proporcionalidade a cobrança de que trata o contido no teor dos movs. 839.1 e 850.2. 19. Uma vez isso, torno sem efeito o contido no item 1 do despacho de mov. 846.1, bem como, por consectário dos fundamentos antes explicitados nesta decisão, deve ser expedida a necessária Retificação da Carta de Arrematação, mediante a respectiva complementação dos dados do RG do arrematante e de sua esposa, sem a cobrança das custas de que tratam o item anterior. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020298-67.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020298-67.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$109.514,92 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Elza de Barros Raicoski HEXA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA VALERIA DE BARROS RAICOSKI 1. Retifique-se a carta de arrematação, para que passe a constar expressamente o órgão e estado emissor do RG do arrematante, THIAGO ROSSETO MORESCHI e o cônjuge e as demais diligencias registrais requisitadas no mov. 797.2, conforme informado no mov. 797.1. 2. Sem prejuízo, a despeito do alegado no teor da petição de mov. 797.1, esclarece-se ao Sr. Arrematante que, conforme constou do edital de leilão (mov. 371.2): “1) Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC). “ Assim, salienta-se que a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos, inclusive os de natureza propter rem, se dão a partir da perfectibilização da expedição da carta de arrematação, de modo que caberá ao credor interessado diligenciar à habilitação de seus créditos nos presentes autos, com a formação de concurso de credores.[1] Portanto, indefiro o requerimento formulado pelo Sr. Arrematante no teor da petição de mov. 797.1 para o levantamento do valor depositado nos autos. 3. De tal modo, considerando que o leilão é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que o arrematante recebe o imóvel livre de ônus ou gravame anterior, oficie-se ao 2º CRI determinando o levantamento de todas as constrições averbadas no imóvel arrematado objeto da matrícula nº 19.414. 4. Haja vista a informada existência de débito tributário (mov. 797.5), intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste, devendo, na oportunidade, demonstrar a existência de inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal e penhora sobre o bem arrematado. 5. De modo a evitar eventual futura alegação de nulidade, oficie-se ao Juízo da 6º Vara Cível da Comarca da RM de Curitiba, relativamente aos autos nº 0034739-19.2016.8.16.0001, comunicando que foi arrematado o imóvel objeto da matrícula nº 19.414 do 2º CRI de Curitiba e, em consequência, determinado o levantamento de todas as constrições judiciais, inclusive da indisponibilidade inserida por aquele Juízo (AV-6). 6. No mais, não localizei a existência de qualquer processo quanto ao débito condominial informado (mov. 797.6). De tal modo, caberá ao condomínio promover às diligências necessárias para à cobrança do suposto débito em aberto. 7. De modo a deliberar quanto ao requerimento formulado no teor da petição de mov. 803.1, intime-se à pessoa jurídica COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL - SICOOB SUL para que esclareça a respeito do seu crédito, devendo promover à juntada de documento comprobatório e da planilha de cálculo com o valor atualizado do débito. 8. Sem prejuízo, intime-se à pessoa jurídica credora para que promova à juntada da planilha de cálculo com o valor atualizado do débito. 9. Prazo comum: 15 (quinze) dias. 10. Oportunamente, voltem conclusos para decisão quanto a concurso de credores. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv [1].(TJPR - 3ª C.Cível - 0051837-44.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.02.2022)

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020298-67.2015.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S/A em face de Elza de Barros Raicoski e outros. 2. Verifica-se dos autos que houve a arrematação do bem imóvel penhorado nos autos mediante procedimento de venda judicial perfeito, acabado e irretratável (movs. 615.1 e 632.1). 3. Ocorre que até o momento não houve a imissão na posse em relação ao arrematante em virtude da apresentação de impugnações, recursos e ações autônomas por parte dos devedores. 4. Todavia, nenhuma das medidas apresentadas pela parte devedora surtiu o efeito esperado, tendo sido rejeitadas por parte do Juízo e confirmadas pela Superior Instância. 5. Uma vez isso, neste momento processual, inexiste qualquer motivo que impeça a determinação da imissão de posse em prol do arrematante. 6. Entretanto, a devedora Elza de Barros Raicoski, novamente, compareceu nos autos no mov. 771.1. Pugnou pela concessão do prazo de 40 dias para desocupação do imóvel. Justificou que além da idade avançada, está em tratamento de oxigenoterapia, necessitando de preparação especial para a mudança, o que pode variar de 20 a 40 dias. Aduziu que encontrar um novo imóvel demora cerca de 25 dias. Disse ainda estar com suspeita de Covid. 7. Após determinação judicial (mov. 774.1), o arrematante se manifestou no mov. 777.1. Sustentou não haver óbices para o prosseguimento do curso do processo com a sua imissão na posse. Todavia, devido a situação pessoal da devedora, concordou com a concessão do prazo de 40 dias, corridos, para desocupação do imóvel, a contar da data do requerimento de mov. 771.1, devendo o imóvel ser lhe entregue na data de 30/08/2022, mediante mandado judicial, livre de coisas e pessoas, permitindo a imediata imissão na posse, sob pena de multa. 8. Pois bem. De fato, inexiste qualquer óbice para o imediato cumprimento da ordem de imissão na posse em prol do arrematante. Contudo, o próprio arrematante concordou com a concessão de um prazo suplementar para que a devedora Elza de Barros Raicoski desocupe voluntariamente o imóvel. 9. Uma vez isso, considerando que a devedora está ciente há muito tempo da possibilidade da ocorrência da imissão na posse, concedo-lhe o prazo de 40 dias corridos, contados da data do requerimento de mov. 771.1, ou seja, até o dia 29/08/2002, para que desocupe voluntariamente o imóvel em questão, sob pena de multa diária e cumprimento imediato, de modo forçado do mandado. 10. Aguarde-se o decurso do prazo para desocupação voluntária. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020298-67.2015.8.16.0001 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial na qual é credor o Banco Bradesco S/A e, devedores, Elza de Barros Raicoski, Xexa Industria e Comércio de Embalagens Ltda e Valéria de Barros Raicoski. 2. Verifica-se dos autos que no mov. 237.1 foi lavrado termo de penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 19.414, da 2ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, de titularidade da devedora Elza de Barros Raicoski. 3. Os devedores apresentaram exceção de pré-executividade no mov. 257.1, oportunidade em que arguiram que a penhora seria nula em virtude de que o imóvel seria bem de família. 4. A exceção de pré-executividade foi rejeitada pela decisão de mov. 301.1. 5. O imóvel foi avaliado no mov. 348.1. 6. Nomeou-se Leiloeiro para a venda judicial do bem. 7. Após ser designada data para a realização dos leilões, a devedora Elza apresentou requerimento de tutela provisória de urgência visando a suspensão dos atos expropriatórios, ante a eventual ausência de sua intimação. 8. Por meio da decisão de mov. 392.1, a cautela foi concedida e houve a determinação da suspensão dos leilões. 9. A parte credora manifestou-se no mov. 429.1. Pugnou pelo prosseguimento do curso do processo. 10. No mov. 438.1 foi proferida decisão rejeitando as alegações de mov. 390.1 e determinando o prosseguimento do curso do processo. 11. Foram designadas datas para a realização dos leilões judiciais (mov. 455.1). 12. No mov. 505.1 foi informado que o leilão restou positivo. 13. O Auto de Arrematação foi assinado por todos os interessados no mov. 510.1. 14. No mov. 542.1 foi resolvido o concurso de credores. 15. A Carta de Arrematação foi expedida no mov. 615.1. 16. A seguir, a devedora Valéria de Barros Raicoski opôs nova exceção de pré-executividade. Requereu a suspensão liminar dos leilões por questão de humanidade (mov. 632.1). 17. A exceção de pré-executividade não foi conhecida, uma vez que a arrematação já se encontrava perfeita, acabada e irretratável, não podendo mais ser discutida nos autos (mov. 632.1). 18. No mov. 644.1 foi autorizado o uso de reforço policial para o cumprimento do mandado de imissão de posse. 19. Em face da decisão de mov. 632.1, a devedora interpôs agravo de instrumento, o qual foi autuado sob o nº 0008578-62.2022.8.16.000. Em que pese tenha sido concedida a tutela antecipada recursal para o fim de suspender o cumprimento do mandado de imissão de posse, no seu mérito o recurso foi desprovido, mantendo-se incólume a decisão de mov. 632.1, conforme ementa que ora se colaciona: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMÓVEL JÁ ARREMATADO. RESPECTIVO AUTO ASSINADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO PRAZO PREVISTO NO §2º, DO ARTIGO 903, DO CPC. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.” 20. Ocorre que no mov. 710.1, o terceiro interessado, Espólio de Florisvaldo Domingos Raicoski, opôs exceção de pré-executividade. Alegou que os leilões devem ser tornados nulos, eis que na condição de cônjuge da devedora, não foi intimado em relação a sua realização. 21. A parte credora se manifestou no mov. 721.1. Pugnou pela rejeição da exceção. 22. Decido. Vale registrar, inicialmente, que a exceção de pré-executividade é instituto iniciado por Pontes de Miranda, e tem o condão e a finalidade de apontar ao magistrado a necessidade premente de verificação de matérias que lhe caberia analisar de ofício. As matérias, em princípio, seriam somente aquelas ditas de ordem pública, ou seja, as condições da ação e os pressupostos processuais. 23. Não obstante, as atuais construções doutrinárias e jurisprudenciais direcionaram-se no sentido de acatar a viabilidade de apresentação de exceção de pré-executividade, mesmo nos casos em que os fatos narrados na peça do incidente alberguem matérias diversas daquelas denominadas como sendo de ordem pública. 24. Para tanto, tais apontamentos, que podem variar de acordo com o caso concreto, devem necessariamente ser visíveis de plano, sem que haja para isso necessidade de dilação probatória. 25. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” [...](EDcl no AgRg no REsp 1217385/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 19/04/2013)” 26. Destarte, não pode ser objeto da exceção de pré-executividade eventuais controvérsias a respeito do processo expropriatório se as questões arguidas necessitarem de verificação ampla e profunda quanto à efetiva existência, ou não, do direito alegado pela parte excepiente, porém, ao contrário, pode ter por objeto questões relativas às matérias de ordem pública e conhecíveis de ofício. 27. No presente caso, a exceção de pré-executividade sequer pode ser conhecida. 28. Por primeiro, porque o Espólio de Florisvaldo Domingos Raicoski não é parte no processo e, sim, detentor de 50% do produto da arrematação, de modo que não possui legitimidade para deduzir a pretensão nos autos. 29. Por segundo, porque o caso em exame tem semelhança com aquele que foi decidido pelo provimento jurisdicional anexado no mov. 632.1 quando do exame da exceção de pré-executividade de que trata o mov. 629.1, qual seja, o seu não conhecimento, haja vista que a arrematação já se encontra perfeita, acabada e irretratável. 30. Por celeridade e econômica processual transcrevo parte da fundamentação adotada no mov. 632.1, que tem perfeita adequação ao caso em apreço: ‘1. Verifica-se dos autos que o auto de arrematação foi assiando na data de 31/08/2021, conforme se observa dos movs. 510.0/510.1. 2. Nesse sentido, o art. 903 do CPC estabelece que: “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” 3. Vale dizer, com a assinatura do auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. 4. Além disso, o § 2º, do art. 903 do CPC prevê a possibilidade de a arrematação ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida, nas hipóteses estabelecidas no § 1º do mesmo artigo, desde que o Juiz seja provocado no prazo de 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação”.’ 31. Por tais motivos e fundamentos a presente exceção de pré-executividade não prospera, uma vez que oposta há mais de nove meses após a lavratura do auto de arrematação e há mais de quatro meses após a expedição da carta de arrematação. 32. Assim, pelos fundamentos acima, não conheço da exceção de pré-executividade de mov. 710.1. 33. Uma vez isso, verifica-se que os autos estão aptos ao seu prosseguimento. Dessa forma, defiro o requerimento formulado pelo arrematante no mov. 720.1. 34. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e voltem conclusos para o fim de deliberar a respeito dos demais atos necessários ao impulso do processo, notadamente quanto à expedição de mandado de imissão na posse em prol do arrematante. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020298-67.2015.8.16.0001 1. Verifica-se dos autos que o auto de arrematação foi assinado na data de 31/08/2021, conforme se observa dos movs. 510.0/510.1. 2. Nesse sentido, o art. 903 do CPC estabelece que: “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” 3. Vale dizer, com a assinatura do auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. 4. Além disso, o § 2º, do art. 903 do CPC prevê a possibilidade de a arrematação ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida, nas hipóteses estabelecidas no § 1º do mesmo artigo, desde que o Juiz seja provocado no prazo de 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação. 5. Pois bem, feitos esses esclarecimentos, tem-se que a exceção de pré-executividade oposta no mov. 629.1 pela codevedora Valéria de Barros Raicoski não merece ser admitida, uma vez pretende discutir a arrematação, mais de 06 meses após a lavratura do respectivo auto, ou seja, de forma flagrantemente extemporânea, inclusive porque, em muito após a expedição da carta de arrematação (mov. 615.1). 6. Portanto, pelos fundamentos expostos, não conheço da exceção de pré-executividade de mov. 629.1, devendo, se for o caso, a devedora pleitear, mediante ação autônoma cabível, a medida adequada em relação ao direito alegadamente violado. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

18/11/2021, 00:00

15/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(38)

Petição (Petição (outras))

deferimento

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(1031)

Todos os documentos(41)