Procedimento Comum Cível 0001585-61.2019.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001585-61.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001585-61.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001585-61.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$22.907,82 Autor(s): PAULO FERMINIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Tendo em vista que o Perito Judicial Dr. Diego Fornelli Shimabukuro, nomeado nestes autos, intimado por três vezes quanto ao mister, sem motivo legítimo, nada se manifestou, destituo-o do encargo (art. 468, inciso II, do Código de Processo Civil/2015). 2. Comunique-se a ocorrência ao Conselho Regional de Medicina do Paraná, sob as justificativas acima, para as providências que entender cabíveis. 3. Doravante, nomeio em substituição o(a) médico(a) Drº. Alcindo Cerci Neto, CRM 16.282/PR (Endereço: Avenida Duque de Caxias, nº 1980, sala 204, Londrina/PR), a quem competirá examinar a parte Autora e responder aos quesitos do Juízo, apresentados a seguir, e eventuais quesitos das partes, bem como eventuais outros questionamentos apresentados pelas partes durante a diligência (art. 469, CPC/2015). 4. Fixo desde já honorários periciais no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais), equivalentes a uma vez o valor mínimo constante da Resolução nº 232 de 13.07.2016 do CNJ, o qual já devidamente reajustado pela variação do IPCA-E (reajuste anual), desde a data de vigência da referida resolução, em 14.10.2016, conforme disposição do art. 2º, § 5º, do mesmo ato normativo. Referidos honorários deverão ser custeados pela Autarquia Requerida, nos termos do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 8.620/93. 5. Cientifique-se o perito da nomeação para manifestação quanto à aceitação do encargo e fixação de data para realização da perícia (art. 465, CPC/15). Prazo de 5 (cinco) dias. 6. Em caso de aceitação, à Secretaria para liberação de acesso aos autos ao perito nomeado. 7. Fixo como quesitos do Juízo aqueles já constantes do ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS da Recomendação Conjunta n.º 01, de 15.12.2015 – CNJ/AGU/MTPS, em especial itens “d e f”. À Secretaria para que encaminhe cópia da Recomendação Conjunta CNJ n.º 01 de 15.12.2015, contendo o respectivo anexo. 8. Na forma do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil/2015, após aceitação do perito, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos, distintos dos apresentados pelo Juízo, e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento. 9. No mesmo prazo, deverá a Autarquia Requerida proceder ao depósito em Juízo dos honorários do perito – artigo 95, caput e §1º, c/c artigo 465, §3º, ambos do CPC/2015 (Requerente beneficiário da justiça gratuita). 10. Na sequência, intime-se o Perito para entrega do laudo, em 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. 11. Oportunamente: INTIME-SE A PARTE AUTORA acerca: a) da data designada, informando-a de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; b) informando-a, ainda, que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir. INTIME-SE o INSS acerca: a) da data designada, informando o mesmo, de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; b) para que apresente eventual proposta de conciliação ou resposta. 12. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). 13. Ao final, tornem conclusos para análise e deliberações. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

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