Procedimento Comum Cível 0001585-61.2019.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001585-61.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001585-61.2019.8.16.0047 Recurso: 0001585-61.2019.8.16.0047 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Apelante(s): PAULO FERMINIO Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, etc. Em razão de minha iminente aposentadoria, encaminho os autos para distribuição ao substituto. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Desembargador José Aniceto Relator

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001585-61.2019.8.16.0047 Recurso: 0001585-61.2019.8.16.0047 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Apelante(s): PAULO FERMINIO Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se vista dos presentes autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Desembargador José Aniceto Relator

15/12/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/11/2023, 16:58

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2023, 10:34

Confirmada

22/09/2023, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 16:50

Documento (Outros documentos)

21/09/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 15:32

Documento (Ofício)

18/09/2023, 12:51

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001585-61.2019.8.16.0047. AUTOR: DESPROVIDO. RECURSO DO INSS: SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002450-26.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 03.05.2021). DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA PARTE AUTORA: PRETENSÃO RECURSAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – EXIGÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA CONCEDER QUALQUER BENESSE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE EM RAZÃO DE OUTROS CISTOS DA BOLSA SINOVIAL EM PUNHO DIREITO (CID 10 M 713) DE ORIGEM MULTIFATORIAL – INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POR FORÇA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000350-02.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.10.2020). Assim, somente por isto, a improcedência do feito eis que os pedidos sucessivos e/ou subsidiários restam afetados. Observa-se que, quanto ao auxílio-doença, não será devido quando a doença/lesão seja anterior a sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social e não seja comprovado a progressão ou agravamento, que não se presume. No caso dos autos tal prova também não se encontra presente (art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/91; art. 373, I do CPC). Assim, diante de ausência de prova de nexo causal entre o exercício profissional e a doença/lesão diagnosticada, não há justificativas para conceder qualquer benefício de espécie acidentária. Destarte, considerando que na hipótese em estudo inexiste documento que demonstre satisfatoriamente que a moléstia alegada em inicial tenha sido causada pelo exercício laboral, é de rigor a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8729 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001585-61.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$22.907,82 Autor(s): PAULO FERMINIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “ação previdenciária” ajuizada por PAULO FERMINIO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, visando “[...] O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B91)”. Aduziu, em síntese, que; a) requereu o auxílio doença por acidente de trabalho (NB 91/ 542.879.413-1, DER 08/06/2017, DCB 03/11/2018, Cessado por Limite médico informado pela perícia; e NB 31/625.873.378-0, DER 03/12/2018, Indeferido por Não constatação de incapacidade laborativa; b) autor é portador de Discopatia degenerativa em L4-L5 e L5-S1, Abaulamento discal difuso, redução da amplitude foraminal bilateral em L5-S1, que lhe reduziu a capacidade laboral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e o recebimento das parcelas de auxílio-doença mediante conversão para aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (B92); ou, subsidiariamente, pela conversão para auxílio-acidente (B94). Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.20). Declarada incompetência, na mesma oportunidade, foi concedida a gratuidade, e determinada a realização de perícia médica (seq. 8.1). A ré contestou a ação arguindo que o feito deve ser julgado improcedente por ausência dos requisitos mínimos para concessão (seq. 27.1). O laudo pericial foi juntado na seq. 70.1. As partes se manifestaram com o contido no laudo pericial (seq. 63.1 e 64.1). Destituído o Sr. Perito, novos foram nomeados e os quais não manifestara, interesse na incumbência (seqs. 134.1, 140.1, 143.1, 150.1, 155.1, 157.1, 166.1 e 173.1). Chamado o feito à ordem, foi declarada a incompetência, remetendo-se os autos para a presente Vara de Acidentes do Trabalho (seq. 181.1) Sobrevieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra em razão de que as matérias em litígio são exclusivamente de direito e dispensam a continuidade da dilação probatória (art. 355, I do CPC). O percurso dos autos demonstra o trâmite processual sem qualquer causa que possa anular ou prejudicar o julgamento de mérito, especialmente no que diz respeito a inexistência de cerceamento de defesa diante da atenção mantida aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, é de se observar o imediato julgamento para também concretização de importantes princípios-regra que norteiam o processo civil, como da justeza, efetividade e satisfatividade (art. 4º e 6º do CPC). Contudo, sobre a perspectiva de interpretação das provas conforme os respectivos ônus das partes, manter-se-á conforme a regra legal, qual seja na forma estática (art. 373, I e II do CPC). Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por conversão. Dispõe o artigo 42 da Lei 8.213/91, verbis: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Dispõe o mesmo diploma legal acerca do auxílio doença: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Extrai-se desses dispositivos legais que referidos benefícios sujeitam-se ao preenchimento de algumas exigências comuns, quais sejam, qualidade de segurado e incapacidade laborativa, seja ela permanente, para o caso da aposentadoria por invalidez, ou temporária, na hipótese de auxílio-doença. Do ponto de vista doutrinário, “o auxílio doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos), a quem caberá avaliar a situação” (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito Previdenciário, 2a ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86). Para a concessão dos benefícios por incapacidade o autor deve comprovar os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Feitas estas considerações de ordem geral, passo à análise da lide. Buscando esclarecimentos quando ao atual quadro de saúde da parte autora, foi realizada perícia médica, conforme laudo pericial anexado na seq. 70.1. O perito, após análise dos documentos médicos apresentados, bem como realização de exame clínico, concluiu que a parte autora está acometida de “Hipertensão arterial – CID I10; transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - CID M51.1; e lumbago com ciática - CID M54.4”. Afirmou também que o acometimento “Não faz parte das doenças especificadas no art. 151 da Lei 8.213/91”. Quando questionado se a(s) patologia (s) decorre(ram) da atividade profissional exercida pela parte autora, a resposta foi “Prejudicado, o objeto da perícia não envolve avaliação de nexo de causalidade”. De igual forma, quando questionado se a doença/enfermidade constatada decorre de acidente do trabalho, reiterou a resposta. Diante da inexistência de comprovação pela perícia judicial, passou-se a análise dos documentos técnicos que instruíram o feito, especialmente os juntados em sede inicial. Da detida análise do conjunto probatório, depreende-se que a patologia que acomete o autor não decorre do trabalho e em nada se relaciona a exercício laboral deste. Não há prova nos autos de que tenha origem e ou nexo acidentário. Diante dos apontamentos realizados pelo perito, é possível concluir que o autor não obteve êxito em comprovar a natureza acidentária, ônus este que o segurado não se desincumbiu. Não há provas sequer da eventual preexistência das patologias, não sendo crível o julgamento pela isolada menção de que a parte autora possui incapacidade total e temporária. Neste sentido, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. MOLÉSTIA: ARTROSE COM HÉRNIAS EM COLUNA CERVICAL E LOMBO-SACRA. ATIVIDADE LABORAL QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA: AGRICULTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE A MOLÉSTIA É DE ORIGEM DEGENERATIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORATIVA: INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. ENTENDIMENTO RESPALDADO EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, COM ESCLARECIMENTOS EXPLICITADOS DE FORMA RACIONAL, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. ELEMENTO DECISIVO DE PROVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO DO SEGURADO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N 8.213/91). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A RESSARCIAR O INSS SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU. TEMA 1044 DO STJ. AFETAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO NO SENTIDO DE SE SOBRESTAR O JULGAMENTO ATÉ DECISÃO DO STJ SOBRE O REFERIDO TEMA. RECURSO DO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 354 e 487, I do CPC. Revogo eventual liminar e/ou tutela de urgência inerente concedida em favor da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e o que dispõe o art. 85 §2º do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas acima referidas (custas e despesas processuais e honorários advocatícios), uma vez que restou concedida a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º do CPC). Considerando a improcedência da demanda e que a parte autora goza das benesses da gratuidade da justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais adiantados pela parte ré[i]. Antes da publicação da presente sentença, promova-se a habilitação do Estado do Paraná nos autos, a fim de que tome ciência (art. 506/CPC) e, transitada em julgado, requisite-se (se ainda não realizada) o valor, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a(s) Portaria(s) deste juízo, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [i] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 485, V, DO CPC. APELO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARA ARCAR COM AS CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NA DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA, ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ANTE A INCIDÊNCIA DO ART. 129, § ÚNICO DA LEI N° 8.213/91, RESTOU SUCUMBENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – ESTADO QUE POSSUI O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – APELO PROVIDO. (TJPR - 6a C.Cível - 0003594-87.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 23.03.2020. STJ, Tema n.˚ 1044 do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de eventual responsabilização do Estado. Tese Firmada: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Confirmada

24/08/2023, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 14:35

Improcedência

15/08/2023, 14:43

Documentos

Conclusão

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001585-61.2019.8.16.0047. AUTOR: DESPROVIDO. RECURSO DO INSS: SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002450-26.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 03.05.2021). DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA PARTE AUTORA: PRETENSÃO RECURSAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – EXIGÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA CONCEDER QUALQUER BENESSE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE EM RAZÃO DE OUTROS CISTOS DA BOLSA SINOVIAL EM PUNHO DIREITO (CID 10 M 713) DE ORIGEM MULTIFATORIAL – INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POR FORÇA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000350-02.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.10.2020). Assim, somente por isto, a improcedência do feito eis que os pedidos sucessivos e/ou subsidiários restam afetados. Observa-se que, quanto ao auxílio-doença, não será devido quando a doença/lesão seja anterior a sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social e não seja comprovado a progressão ou agravamento, que não se presume. No caso dos autos tal prova também não se encontra presente (art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/91; art. 373, I do CPC). Assim, diante de ausência de prova de nexo causal entre o exercício profissional e a doença/lesão diagnosticada, não há justificativas para conceder qualquer benefício de espécie acidentária. Destarte, considerando que na hipótese em estudo inexiste documento que demonstre satisfatoriamente que a moléstia alegada em inicial tenha sido causada pelo exercício laboral, é de rigor a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8729 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001585-61.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$22.907,82 Autor(s): PAULO FERMINIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “ação previdenciária” ajuizada por PAULO FERMINIO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, visando “[...] O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B91)”. Aduziu, em síntese, que; a) requereu o auxílio doença por acidente de trabalho (NB 91/ 542.879.413-1, DER 08/06/2017, DCB 03/11/2018, Cessado por Limite médico informado pela perícia; e NB 31/625.873.378-0, DER 03/12/2018, Indeferido por Não constatação de incapacidade laborativa; b) autor é portador de Discopatia degenerativa em L4-L5 e L5-S1, Abaulamento discal difuso, redução da amplitude foraminal bilateral em L5-S1, que lhe reduziu a capacidade laboral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e o recebimento das parcelas de auxílio-doença mediante conversão para aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (B92); ou, subsidiariamente, pela conversão para auxílio-acidente (B94). Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.20). Declarada incompetência, na mesma oportunidade, foi concedida a gratuidade, e determinada a realização de perícia médica (seq. 8.1). A ré contestou a ação arguindo que o feito deve ser julgado improcedente por ausência dos requisitos mínimos para concessão (seq. 27.1). O laudo pericial foi juntado na seq. 70.1. As partes se manifestaram com o contido no laudo pericial (seq. 63.1 e 64.1). Destituído o Sr. Perito, novos foram nomeados e os quais não manifestara, interesse na incumbência (seqs. 134.1, 140.1, 143.1, 150.1, 155.1, 157.1, 166.1 e 173.1). Chamado o feito à ordem, foi declarada a incompetência, remetendo-se os autos para a presente Vara de Acidentes do Trabalho (seq. 181.1) Sobrevieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra em razão de que as matérias em litígio são exclusivamente de direito e dispensam a continuidade da dilação probatória (art. 355, I do CPC). O percurso dos autos demonstra o trâmite processual sem qualquer causa que possa anular ou prejudicar o julgamento de mérito, especialmente no que diz respeito a inexistência de cerceamento de defesa diante da atenção mantida aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, é de se observar o imediato julgamento para também concretização de importantes princípios-regra que norteiam o processo civil, como da justeza, efetividade e satisfatividade (art. 4º e 6º do CPC). Contudo, sobre a perspectiva de interpretação das provas conforme os respectivos ônus das partes, manter-se-á conforme a regra legal, qual seja na forma estática (art. 373, I e II do CPC). Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por conversão. Dispõe o artigo 42 da Lei 8.213/91, verbis: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Dispõe o mesmo diploma legal acerca do auxílio doença: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Extrai-se desses dispositivos legais que referidos benefícios sujeitam-se ao preenchimento de algumas exigências comuns, quais sejam, qualidade de segurado e incapacidade laborativa, seja ela permanente, para o caso da aposentadoria por invalidez, ou temporária, na hipótese de auxílio-doença. Do ponto de vista doutrinário, “o auxílio doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos), a quem caberá avaliar a situação” (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito Previdenciário, 2a ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86). Para a concessão dos benefícios por incapacidade o autor deve comprovar os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Feitas estas considerações de ordem geral, passo à análise da lide. Buscando esclarecimentos quando ao atual quadro de saúde da parte autora, foi realizada perícia médica, conforme laudo pericial anexado na seq. 70.1. O perito, após análise dos documentos médicos apresentados, bem como realização de exame clínico, concluiu que a parte autora está acometida de “Hipertensão arterial – CID I10; transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - CID M51.1; e lumbago com ciática - CID M54.4”. Afirmou também que o acometimento “Não faz parte das doenças especificadas no art. 151 da Lei 8.213/91”. Quando questionado se a(s) patologia (s) decorre(ram) da atividade profissional exercida pela parte autora, a resposta foi “Prejudicado, o objeto da perícia não envolve avaliação de nexo de causalidade”. De igual forma, quando questionado se a doença/enfermidade constatada decorre de acidente do trabalho, reiterou a resposta. Diante da inexistência de comprovação pela perícia judicial, passou-se a análise dos documentos técnicos que instruíram o feito, especialmente os juntados em sede inicial. Da detida análise do conjunto probatório, depreende-se que a patologia que acomete o autor não decorre do trabalho e em nada se relaciona a exercício laboral deste. Não há prova nos autos de que tenha origem e ou nexo acidentário. Diante dos apontamentos realizados pelo perito, é possível concluir que o autor não obteve êxito em comprovar a natureza acidentária, ônus este que o segurado não se desincumbiu. Não há provas sequer da eventual preexistência das patologias, não sendo crível o julgamento pela isolada menção de que a parte autora possui incapacidade total e temporária. Neste sentido, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. MOLÉSTIA: ARTROSE COM HÉRNIAS EM COLUNA CERVICAL E LOMBO-SACRA. ATIVIDADE LABORAL QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA: AGRICULTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE A MOLÉSTIA É DE ORIGEM DEGENERATIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORATIVA: INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. ENTENDIMENTO RESPALDADO EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, COM ESCLARECIMENTOS EXPLICITADOS DE FORMA RACIONAL, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. ELEMENTO DECISIVO DE PROVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO DO SEGURADO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N 8.213/91). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A RESSARCIAR O INSS SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU. TEMA 1044 DO STJ. AFETAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO NO SENTIDO DE SE SOBRESTAR O JULGAMENTO ATÉ DECISÃO DO STJ SOBRE O REFERIDO TEMA. RECURSO DO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 354 e 487, I do CPC. Revogo eventual liminar e/ou tutela de urgência inerente concedida em favor da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e o que dispõe o art. 85 §2º do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas acima referidas (custas e despesas processuais e honorários advocatícios), uma vez que restou concedida a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º do CPC). Considerando a improcedência da demanda e que a parte autora goza das benesses da gratuidade da justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais adiantados pela parte ré[i]. Antes da publicação da presente sentença, promova-se a habilitação do Estado do Paraná nos autos, a fim de que tome ciência (art. 506/CPC) e, transitada em julgado, requisite-se (se ainda não realizada) o valor, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a(s) Portaria(s) deste juízo, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [i] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 485, V, DO CPC. APELO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARA ARCAR COM AS CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NA DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA, ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ANTE A INCIDÊNCIA DO ART. 129, § ÚNICO DA LEI N° 8.213/91, RESTOU SUCUMBENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – ESTADO QUE POSSUI O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – APELO PROVIDO. (TJPR - 6a C.Cível - 0003594-87.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 23.03.2020. STJ, Tema n.˚ 1044 do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de eventual responsabilização do Estado. Tese Firmada: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001585-61.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8729 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001585-61.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$22.907,82 Autor(s): PAULO FERMINIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária para Restabelecimento de Benefício Previdenciário por Incapacidade proposta por PAULO FERMINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Para se determinar a competência para processar e julgar a ação envolvendo benefício da previdência social, é necessário analisar a natureza do benefício, se previdenciária ou acidentária. Analisando detidamente os autos, de acordo com a petição inicial e os documentos que a instruíram, tipicamente, o autor objetiva o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B91) e/ou a conversão em aposentadoria por invalidez acidentária (B92), ou a manutenção do benefício, ou a conversão em auxílio-acidente (B94). A despeito de o autor ter pugnado pela complementação do laudo pericial de mov. 70.1, a fim de esclarecer se a doença/enfermidade acometida pelo autor decorreu de acidente de trabalho ou doença profissional, o próprio autor pleiteou expressamente na inicial o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que foi cessado pela Autarquia Ré em 03/11/2018, restando incontroversa a natureza acidentária da pretensão, a qual se submente à exceção da regra estabelecida no art. 109 da Constituição Federal, senão vejamos: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Neste sentido, estabelece, ainda, a Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Não obstante, segundo o art. 7º da Resolução n. 93/2013 – TJPR, “à vara judicial a que atribuída competência de Acidentes do Trabalho compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos relativos à legislação especial de acidentes do trabalho”. Desta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento do feito, motivo pelo qual declino-a à Vara de Acidentes do Trabalho desta Comarca. 2.1. Cientifiquem-se as partes acerca desta decisão. 3. Preclusa a decisão, determino a remessa dos autos à Vara de Acidentes do Trabalho, para o regular processamento do feito. 4. No mais, julgo desnecessária a complementação da prova pericial médica. Assim, no Juízo competente, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001585-61.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$22.907,82 Autor(s): PAULO FERMINIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão 1. Ante o decurso do prazo sem manifestação do perito, conforme mov. 162.0, proceda-se a desabilitação. 2. Consultado o sistema AGJ da Justiça Federal, nomeia-se como médico perito para a realização da perícia aos autos, o Dr. Adriano Maurício Santos. Habilite-se. 3. Após, cumpra-se as determinações nos moldes da decisão de mov. 157.1. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Assaí, datado e assinado eletronicamente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto 30/09/2022 13:32 Assistência Judiciária Gratuita Usuário: 02484152124 - MATHEUS RAMOS MOURA Unidade: VARA ÚNICA DE ASSAÍ Perfil: GERIR NOMEAÇÕES E SOLICITAÇÕES (COMP. DELEGADA), VALIDAR SOLICITAÇÕES (COMP. DE... 30/09/2022 13:31:46 Versão: 7.72 Nomeação de Profissionais - Visualizar ATENÇÃO: Devido a mudanças impostas pela lei 14.331/2022, eventualmente algumas nomeações precisarão de correção. Veja detalhes neste link. Dados da Nomeação Unidade da Nomeação VARA ÚNICA DE ASSAÍ Número da Nomeação 20220200680642 Data Nomeação 30/09/2022 (5 dias úteis para aceite) Cidade de atuação do profissional Assaí -PR Situação CRIADA Valor estimado honorários R$ 370,00 Tipo INDIVIDUAL Categoria da nomeação PERITO Categoria da profissão PERITO Profissão MÉDICO Especialidade ORTOPEDISTA 0001585-61.2019.8.16.0047 Observações INSS é PARTE Sim A ação discute a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios Sim previdenciários decorrentes de incapacidade laboral? Bloco Res. 575/2019 Não Data validação Data estimada da prestação do 01/11/2022 serviço Local de prestação do serviço Local próprio Fonte de recursos Executivo Dados do Profissional Nome ADRIANO MAURICIO SANTOS CPF / CNPJ 927.469.260-91 Justificativa da Indicação Solicitações de pagamento Não há solicitações de pagamento cadastradas para esta nomeação. Histórico da nomeação Data Situação Observação Responsável 30/09/2022 13:31 CRIADA 0001585-61.2019.8.16.0047 02484152124 - MANUTENÇÃO Dados do Processo Judicial Juiz Réu Advogado do Autor Número Competência E-mail juiz Assis requisitante principal réu principal INSTITUTO MATHEUS NACIONAL PROCURADORIA PAULO PAULO 00015856120198160047 DELEGADA RAMOS [email protected] DO FEDERAL FERMINIO FERM MOURA SEGURO SOCIAL https://ajg1.cjf.jus.br/aj/nomeacao/nomearprofissionais/nomearprofissionais_4_dadoshonorario.jsf 2/3

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001585-61.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001585-61.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$22.907,82 Autor(s): PAULO FERMINIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Ante o declínio do Perito Judicial outrora nomeado, revogo a sua nomeação e, em substituição, nomeio o(a) médico(a) Drº. Sergio Auto da Cruz Cerqueira, CRM 030470/PR (Endereço: Rua Santos Dumont, nº 365, Maringá/PR, CEP: 87050-100. Telefone: (44) 32651444/Telefone celular: (44) 984574100, e-mail: [email protected]), a quem competirá examinar a parte Autora e responder aos quesitos do Juízo, apresentados a seguir, e eventuais quesitos das partes, bem como eventuais outros questionamentos apresentados pelas partes durante a diligência (art. 469, CPC/2015). 2. Fixo desde já honorários periciais no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais), equivalentes a uma vez o valor mínimo constante da Resolução nº 232 de 13.07.2016 do CNJ, o qual já devidamente reajustado pela variação do IPCA-E (reajuste anual), desde a data de vigência da referida resolução, em 14.10.2016, conforme disposição do art. 2º, § 5º, do mesmo ato normativo. Referidos honorários deverão ser custeados pela Autarquia Requerida, nos termos do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 8.620/93. 3. Cientifique-se o perito da nomeação para manifestação quanto à aceitação do encargo e fixação de data para realização da perícia (art. 465, CPC/15). Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Em caso de aceitação, à Secretaria para liberação de acesso aos autos ao perito nomeado. 5. Fixo como quesitos do Juízo aqueles já constantes do ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS da Recomendação Conjunta n.º 01, de 15.12.2015 – CNJ/AGU/MTPS, em especial itens “d e f”. À Secretaria para que encaminhe cópia da Recomendação Conjunta CNJ n.º 01 de 15.12.2015, contendo o respectivo anexo. 6. Na forma do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil/2015, após aceitação do perito, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos, distintos dos apresentados pelo Juízo, e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento. 7. No mesmo prazo, deverá a Autarquia Requerida proceder ao depósito em Juízo dos honorários do perito – artigo 95, caput e §1º, c/c artigo 465, §3º, ambos do CPC/2015 (Requerente beneficiário da justiça gratuita). 8. Na sequência, intime-se o Perito para entrega do laudo, em 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. 9. Oportunamente: INTIME-SE A PARTE AUTORA acerca: a) da data designada, informando-a de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; b) informando-a, ainda, que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir. INTIME-SE o INSS acerca: a) da data designada, informando o mesmo, de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; b) para que apresente eventual proposta de conciliação ou resposta. 10. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). 11. Ao final, tornem conclusos para análise e deliberações. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001585-61.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001585-61.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$22.907,82 Autor(s): PAULO FERMINIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Ante o declínio do Perito Judicial outrora nomeado, revogo a sua nomeação e, em substituição, nomeio o(a) médico(a) Drº. José Antonio Rocco, CRM 10487/PR (Endereço: Rua Souza Naves, nº 1137, Londrina/PR, CEP: 86010-170. Telefone: (43) 3321-3089/ Telefone celular: (43) 99991-2515, e-mail: [email protected]), a quem competirá examinar a parte Autora e responder aos quesitos do Juízo, apresentados a seguir, e eventuais quesitos das partes, bem como eventuais outros questionamentos apresentados pelas partes durante a diligência (art. 469, CPC/2015). 2. Fixo desde já honorários periciais no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais), equivalentes a uma vez o valor mínimo constante da Resolução nº 232 de 13.07.2016 do CNJ, o qual já devidamente reajustado pela variação do IPCA-E (reajuste anual), desde a data de vigência da referida resolução, em 14.10.2016, conforme disposição do art. 2º, § 5º, do mesmo ato normativo. Referidos honorários deverão ser custeados pela Autarquia Requerida, nos termos do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 8.620/93. 3. Cientifique-se o perito da nomeação para manifestação quanto à aceitação do encargo e fixação de data para realização da perícia (art. 465, CPC/15). Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Em caso de aceitação, à Secretaria para liberação de acesso aos autos ao perito nomeado. 5. Fixo como quesitos do Juízo aqueles já constantes do ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS da Recomendação Conjunta n.º 01, de 15.12.2015 – CNJ/AGU/MTPS, em especial itens “d e f”. À Secretaria para que encaminhe cópia da Recomendação Conjunta CNJ n.º 01 de 15.12.2015, contendo o respectivo anexo. 6. Na forma do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil/2015, após aceitação do perito, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos, distintos dos apresentados pelo Juízo, e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento. 7. No mesmo prazo, deverá a Autarquia Requerida proceder ao depósito em Juízo dos honorários do perito – artigo 95, caput e §1º, c/c artigo 465, §3º, ambos do CPC/2015 (Requerente beneficiário da justiça gratuita). 8. Na sequência, intime-se o Perito para entrega do laudo, em 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. 9. Oportunamente: INTIME-SE A PARTE AUTORA acerca: a) da data designada, informando-a de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; b) informando-a, ainda, que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir. INTIME-SE o INSS acerca: a) da data designada, informando o mesmo, de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; b) para que apresente eventual proposta de conciliação ou resposta. 10. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). 11. Ao final, tornem conclusos para análise e deliberações. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001585-61.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001585-61.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$22.907,82 Autor(s): PAULO FERMINIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Ante o declínio do Perito Judicial outrora nomeado, revogo a sua nomeação e, em substituição, nomeio o(a) médico(a) Drº. Willian Miguel Cardoso de Souza, CRM 36.310/PR (Endereço: Rua Crocoió, nº 550, Jardim Universiário, Arapongas/PR, CEP: 86.702-410 – Telefone: (43) 3046-0721/ Telefone celular: (43) 99816-2599), a quem competirá examinar a parte Autora e responder aos quesitos do Juízo, apresentados a seguir, e eventuais quesitos das partes, bem como eventuais outros questionamentos apresentados pelas partes durante a diligência (art. 469, CPC/2015). 2. Fixo desde já honorários periciais no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais), equivalentes a uma vez o valor mínimo constante da Resolução nº 232 de 13.07.2016 do CNJ, o qual já devidamente reajustado pela variação do IPCA-E (reajuste anual), desde a data de vigência da referida resolução, em 14.10.2016, conforme disposição do art. 2º, § 5º, do mesmo ato normativo. Referidos honorários deverão ser custeados pela Autarquia Requerida, nos termos do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 8.620/93. 3. Cientifique-se o perito da nomeação para manifestação quanto à aceitação do encargo e fixação de data para realização da perícia (art. 465, CPC/15). Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Em caso de aceitação, à Secretaria para liberação de acesso aos autos ao perito nomeado. 5. Fixo como quesitos do Juízo aqueles já constantes do ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS da Recomendação Conjunta n.º 01, de 15.12.2015 – CNJ/AGU/MTPS, em especial itens “d e f”. À Secretaria para que encaminhe cópia da Recomendação Conjunta CNJ n.º 01 de 15.12.2015, contendo o respectivo anexo. 6. Na forma do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil/2015, após aceitação do perito, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos, distintos dos apresentados pelo Juízo, e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento. 7. No mesmo prazo, deverá a Autarquia Requerida proceder ao depósito em Juízo dos honorários do perito – artigo 95, caput e §1º, c/c artigo 465, §3º, ambos do CPC/2015 (Requerente beneficiário da justiça gratuita). 8. Na sequência, intime-se o Perito para entrega do laudo, em 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. 9. Oportunamente: INTIME-SE A PARTE AUTORA acerca: a) da data designada, informando-a de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; b) informando-a, ainda, que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir. INTIME-SE o INSS acerca: a) da data designada, informando o mesmo, de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; b) para que apresente eventual proposta de conciliação ou resposta. 10. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). 11. Ao final, tornem conclusos para análise e deliberações. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001585-61.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001585-61.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$22.907,82 Autor(s): PAULO FERMINIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Tendo em vista que o Perito Judicial Dr. Diego Fornelli Shimabukuro, nomeado nestes autos, intimado por três vezes quanto ao mister, sem motivo legítimo, nada se manifestou, destituo-o do encargo (art. 468, inciso II, do Código de Processo Civil/2015). 2. Comunique-se a ocorrência ao Conselho Regional de Medicina do Paraná, sob as justificativas acima, para as providências que entender cabíveis. 3. Doravante, nomeio em substituição o(a) médico(a) Drº. Alcindo Cerci Neto, CRM 16.282/PR (Endereço: Avenida Duque de Caxias, nº 1980, sala 204, Londrina/PR), a quem competirá examinar a parte Autora e responder aos quesitos do Juízo, apresentados a seguir, e eventuais quesitos das partes, bem como eventuais outros questionamentos apresentados pelas partes durante a diligência (art. 469, CPC/2015). 4. Fixo desde já honorários periciais no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais), equivalentes a uma vez o valor mínimo constante da Resolução nº 232 de 13.07.2016 do CNJ, o qual já devidamente reajustado pela variação do IPCA-E (reajuste anual), desde a data de vigência da referida resolução, em 14.10.2016, conforme disposição do art. 2º, § 5º, do mesmo ato normativo. Referidos honorários deverão ser custeados pela Autarquia Requerida, nos termos do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 8.620/93. 5. Cientifique-se o perito da nomeação para manifestação quanto à aceitação do encargo e fixação de data para realização da perícia (art. 465, CPC/15). Prazo de 5 (cinco) dias. 6. Em caso de aceitação, à Secretaria para liberação de acesso aos autos ao perito nomeado. 7. Fixo como quesitos do Juízo aqueles já constantes do ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS da Recomendação Conjunta n.º 01, de 15.12.2015 – CNJ/AGU/MTPS, em especial itens “d e f”. À Secretaria para que encaminhe cópia da Recomendação Conjunta CNJ n.º 01 de 15.12.2015, contendo o respectivo anexo. 8. Na forma do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil/2015, após aceitação do perito, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos, distintos dos apresentados pelo Juízo, e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento. 9. No mesmo prazo, deverá a Autarquia Requerida proceder ao depósito em Juízo dos honorários do perito – artigo 95, caput e §1º, c/c artigo 465, §3º, ambos do CPC/2015 (Requerente beneficiário da justiça gratuita). 10. Na sequência, intime-se o Perito para entrega do laudo, em 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. 11. Oportunamente: INTIME-SE A PARTE AUTORA acerca: a) da data designada, informando-a de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; b) informando-a, ainda, que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir. INTIME-SE o INSS acerca: a) da data designada, informando o mesmo, de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; b) para que apresente eventual proposta de conciliação ou resposta. 12. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). 13. Ao final, tornem conclusos para análise e deliberações. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Todas as movimentações(208)