Execução de Título Extrajudicial 0009228-42.2020.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009228-42.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009228-42.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009228-42.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.368,63 Exequente(s): RELOJOARIA PÉROLA LTDA. Executado(s): SILVIA REGINA ANTONELLI Vistos, 1. A impenhorabilidade do salário ou quantias destinadas ao sustento do devedor e família vem instituída no art. 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva legal de parcialidade. Segundo a norma protetiva cogente e de ordem pública, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ressalvadas, porém, as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais; de modo que todos os valores superiores a esta margem podem se destinar à satisfação do crédito exequendo. Ademais, a impenhorabilidade dos valores depositados a título de abono salarial vem instituída art. 4º, da Lei Complementar nº 26/1975, sendo certo que este Eg. Tribunal de Justiça, tem reconhecido tal caráter a verba descrita supra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIOS VIA BACENJUD. CONTAS POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. CONSTRIÇÃO SOBRE ABONO SALARIAL DO PIS. ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 26/1975. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, notadamente quando houver prova de que possuem finalidade de reserva financeira.2. Deve ser declarada a impenhorabilidade de valores oriundos de abono salarial do PIS, dada a sua natureza alimentar (artigo 4º, da Lei Complementar n.º 26/1975).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071259-39.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2021) 2. Forte no entendimento exposto, restando comprovado que o numerário bloqueado (R$ 808,00) seria oriundo de abono salarial – o que se acha provado nos documentos de seq. 32.1, fls. 8 –, deve este ser liberado a parte executada mediante transação eletrônica junto ao sistema Sisbajud (CPC, art. 854, § 4º) e/ou mediante expedição de alvará, se for o caso. 3. Libere-se igualmente, o irrisório valor bloqueado perante o Itaú Unibanco S/A (R$ 3,89). Intime-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA REGINA ANTONELLI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RECURSO DE AGRAVO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA REGINA ANTONELLI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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