Execução de Título Extrajudicial 0009228-42.2020.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009228-42.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009228-42.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009228-42.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.368,63 Exequente(s): RELOJOARIA PÉROLA LTDA. Executado(s): SILVIA REGINA ANTONELLI Vistos, 1. A impenhorabilidade do salário ou quantias destinadas ao sustento do devedor e família vem instituída no art. 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva legal de parcialidade. Segundo a norma protetiva cogente e de ordem pública, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ressalvadas, porém, as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais; de modo que todos os valores superiores a esta margem podem se destinar à satisfação do crédito exequendo. Ademais, a impenhorabilidade dos valores depositados a título de abono salarial vem instituída art. 4º, da Lei Complementar nº 26/1975, sendo certo que este Eg. Tribunal de Justiça, tem reconhecido tal caráter a verba descrita supra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIOS VIA BACENJUD. CONTAS POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. CONSTRIÇÃO SOBRE ABONO SALARIAL DO PIS. ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 26/1975. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, notadamente quando houver prova de que possuem finalidade de reserva financeira.2. Deve ser declarada a impenhorabilidade de valores oriundos de abono salarial do PIS, dada a sua natureza alimentar (artigo 4º, da Lei Complementar n.º 26/1975).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071259-39.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2021) 2. Forte no entendimento exposto, restando comprovado que o numerário bloqueado (R$ 808,00) seria oriundo de abono salarial – o que se acha provado nos documentos de seq. 32.1, fls. 8 –, deve este ser liberado a parte executada mediante transação eletrônica junto ao sistema Sisbajud (CPC, art. 854, § 4º) e/ou mediante expedição de alvará, se for o caso. 3. Libere-se igualmente, o irrisório valor bloqueado perante o Itaú Unibanco S/A (R$ 3,89). Intime-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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