Procedimento Comum Cível 0001664-82.2014.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001664-82.2014.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001664-82.2014.8.16.0025 1. A executada requereu a concessão dos efeitos da tutela de urgência para o fim de suspender o feito executivo e proceder o levantamento de medidas constritivas sobre o seu patrimônio (mov. 227.1). Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, na análise da tutela de urgência, não há discricionariedade judicial, pois, constatados os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos, “ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la”[1]. Da análise dos autos, há de se ressaltar que não restaram devidamente constatados os requisitos autorizadores para a concessão da urgência a partir da fundamentação lançada pela executada. Isto porque, sobre a probabilidade do direito calcada em laudo pericial, a prova técnica deverá ser devidamente apreciada para a formação do juízo no momento de prolatação da sentença, o que não pode ser feito mediante cognição sumária. Não obstante, sobre o perigo de dano, em que pese as alegações da executada, ressalta-se que após a alteração legislativa que incluiu o § 7º-B no artigo 6º, na Lei nº 11.101/2005, o C. STJ desafetou os recursos especiais representativos da controvérsia discutida no Tema nº 987, julgando-os prejudicados e possibilitando o prosseguimento da execução fiscal. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a execução fiscal em apenso. 2. Remetam-se os autos à conclusão para sentença, respeitada a ordem cronológica estabelecida no artigo 12, e a prioridade de tramitação, do artigo 1.048, ambos do CPC. [1] NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 931. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

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