Procedimento Comum Cível 0001664-82.2014.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001664-82.2014.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001664-82.2014.8.16.0025 A autora ingressou em juízo com a presente ação anulatória em face do Estado do Paraná, sustentando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, ante a ausência dos requisitos legais. No mérito, defendeu a inocorrência da infração apontada, alegando que não houve creditamento indevido de ICMS, vez que a nota fiscal objeto do auto de infração foi emitida apenas para regularizar retorno indevido. Discorreu acerca da impossibilidade de lavratura de auto de infração baseada em presunção, bem como sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. Houve a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (mov. 13.1). A parte ré apresentou impugnação (mov. 21.1), alegando a inexistência de qualquer nulidade, vez que o auto de infração indica de forma clara e precisa o dispositivo legal infringido. Defendeu que a infração apontada de fato aconteceu, que não houve emissão por engano de nota fiscal. Alegou que mesmo que tenha havido erro da requerente na emissão indevida de nota fiscal, o procedimento correto para correção do equívoco seria a destinatária da nota fazer o estorno do crédito correspondente, o que não ocorreu. Sustentou que o auto foi lavrado com base em documentação e provas inequívocas, não havendo mera presunção. Por fim, alegou a ausência de caráter confiscatório na multa aplicada. A autora apresentou réplica, reiterando os termos elencados na inicial (mov. 24.1). Foi proferida sentença julgando improcedente a ação (mov. 70.1), sendo reformada em sede de apelação, diante do reconhecimento do cerceamento de defesa. Retornados os autos, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 130.1), enquanto a ré pleiteou pela produção de prova pericial (mov. 133.1). O laudo pericial foi acostado no mov. 185.1, tendo as partes se manifestado. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal que discute auto de infração por suposto beneficiamento indevido da requerente de crédito de ICMS. Preliminarmente, não merece acolhimento a alegação da autora acerca da nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa. Isso porque, o Auto de Infração nº 6575682-0 contém os elementos essenciais à compreensão dos fatos, com descrição clara e suficiente da infração e especificação adequada e precisa dos dispositivos legais infringidos. Com efeito, o Auto descreve a infração averiguada, apontando que a autuada se utilizou de créditos indevidos de ICMS, relativamente à nota fiscal n° 9795 de 28/05/2010, em desacordo com a legislação. Essa conduta foi devidamente capitulada no art. 55, §1°, inciso III, alínea ‘a’, da Lei n° 11.580/1996, que dispõe: “Art. 55. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades: (...) § 1º Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos: (...) III - equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do crédito do imposto: a) indevidamente utilizado, sem prejuízo do respectivo estorno, ao sujeito passivo que se beneficiar com a utilização do crédito do imposto, em desacordo com o disposto nesta Lei;” Ainda, nota-se que a autora foi devidamente notificada, de modo que lhe foi garantida a possibilidade de impugnar o lançamento, tanto que assim o fez ao apresentar defesa administrativa e ao ajuizar a presente ação, defendendo-se especificamente das condutas a ela imputadas, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento ao exercício de sua ampla defesa, nem em nulidade do auto de infração. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERTIDÃO QUE ATENDE AOS COMANDOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/1980. AUTOS DE INFRAÇÃO. INVALIDADE INEXISTENTE. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE CONTÊM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DOS FATOS, COM DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA INFRAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO ADEQUADA E PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, CTN. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS NO ÚLTIMO ANO DO PRAZO QUINQUENAL. CREDITAMENTO DO ICMS. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MULTA FISCAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008237-73.2013.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 02.05.2022).” No mérito, cinge-se a controvérsia principal dos autos acerca da ocorrência ou não do creditamento indevido pela autora. Sustenta a parte que não houve a apropriação do crédito gerado por conta da emissão da nota fiscal n° 9795, vez que o procedimento foi realizado somente para regularizar saída indevida de retorno, anulando o débito gerado pela nota fiscal n° 9668. Pois bem, da análise do laudo pericial acostado aos autos, o Sr. Perito é expresso em atestar que “não houve apropriação indevida de ICMS, tendo em vista que o débito de ICMS gerado quando da emissão da nota fiscal n° 9668 foi “anulado” pelo crédito de ICMS destacado na emissão da nota fiscal n° 9795” (mov. 185.1 – dig. 19). Assim, a conduta imputada à requerente, qual seja o creditamento indevido do imposto não ocorreu, faltando materialidade ao auto de infração lavrado, o que, por consequência, leva a inexigibilidade do crédito tributário cobrado. Ainda que a Fazenda Estadual alegue que o meio adotado pela autora para sanar o equívoco cometido seja errôneo, tal fato não tem o condão de originar débito em desfavor da parte, baseado em fato que não ocorreu. Posto isto, utilizando os argumentos ora articulados, com atenção ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido atinente a esta ação anulatória, a fim de declarar inexigível o débito exequendo, e julgar extinta a execução fiscal em apenso, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, restando prejudicado os demais argumentos. Considerando os artigos 15 e 16, da Lei Estadual nº 20.713/2021, incabível a condenação da ré ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de duzentos salários mínimos, acrescido de 8% (oito por cento) sobre o valor que ultrapassa esse patamar até o limite de dois mil salários mínimos, nos termos do artigo 85, §2°, §3º e §5º do CPC, considerando que o valor da causa ultrapassa duzentos salários mínimos. Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Em observância ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do CPC, remeta-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Translade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001664-82.2014.8.16.0025 1. A executada requereu a concessão dos efeitos da tutela de urgência para o fim de suspender o feito executivo e proceder o levantamento de medidas constritivas sobre o seu patrimônio (mov. 227.1). Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, na análise da tutela de urgência, não há discricionariedade judicial, pois, constatados os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos, “ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la”[1]. Da análise dos autos, há de se ressaltar que não restaram devidamente constatados os requisitos autorizadores para a concessão da urgência a partir da fundamentação lançada pela executada. Isto porque, sobre a probabilidade do direito calcada em laudo pericial, a prova técnica deverá ser devidamente apreciada para a formação do juízo no momento de prolatação da sentença, o que não pode ser feito mediante cognição sumária. Não obstante, sobre o perigo de dano, em que pese as alegações da executada, ressalta-se que após a alteração legislativa que incluiu o § 7º-B no artigo 6º, na Lei nº 11.101/2005, o C. STJ desafetou os recursos especiais representativos da controvérsia discutida no Tema nº 987, julgando-os prejudicados e possibilitando o prosseguimento da execução fiscal. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a execução fiscal em apenso. 2. Remetam-se os autos à conclusão para sentença, respeitada a ordem cronológica estabelecida no artigo 12, e a prioridade de tramitação, do artigo 1.048, ambos do CPC. [1] NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 931. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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