Execução de Título Extrajudicial 0002496-98.2018.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002496-98.2018.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002496-98.2018.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002496-98.2018.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.676,49 Exequente(s): Alcir Staidel Executado(s): EVERTON DE OLIVEIRA DA MOTA Everton de Oliveira da Mota DESPACHO Defiro os pedidos de mov. 233.1. 1. Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça (mov. 227.1), considerando o disposto no art. 19, §2º da Lei 9099/95[1] e art. 274, §1º, do CPC[2] reputo devidamente intimado o executado[3]. 2. Considerando o decurso do prazo estabelecido no mandado de mov. 220.1, em atenção ao disposto no artigo 274, § 1º do CPC, bem como a ausência dos dados do executado para participar da audiência, cancele-se o ato designado ao mov. 218. 3. Expeça-se alvará de transferência dos valores depositados aos movs. 215 e 221 em favor do exequente à conta indicada no mov. 233.1, especialmente porque efetuada a penhora online em SETEMBRO DE 2021 e nada foi requerido pelo executado. 4. Após, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a satisfação do débito, requerendo o que entender de direito. 5. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito [1] Art. 19. §2º. As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. [2] Art. 274. Parágrafo único.CPC. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. [3] Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Não comparecimento do autor à perícia judicial agendada. Intimação por meio de advogado e por oficial de justiça. Validade da intimação realizada por oficial de justiça no endereço indicado na exordial, ainda que frustrada. Interpretação teleológica do art. 274, parágrafo único, do CPC/15. Presunção da validade da intimação pessoal que também se aplica à modalidade de intimação por oficial de justiça. Decisão mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. 1. O requerente foi intimado na figura de seu representante legal (mov. 97.0) e pessoalmente, por meio de oficial de justiça (mov. 101.1). Ainda que a intimação por oficial de justiça tenha sido frustrada pela não localização do logradouro indicado na inicial, nota-se que não houve manifestação formal nos autos da alteração do endereço, de modo que se presume válida a referida intimação pessoal, consoante interpretação teleológica do parágrafo único do art. 274 do código de processo civil de 2015 2. Diante do desprovimento do apelo, é de ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau, nos termos do artigo85, §11 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004607-40.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.02.2020)

17/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(33)