Execução Fiscal 0001731-66.2013.8.16.0127 - TJPR

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2026, 08:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2026, 10:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/11/2025, 21:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2025, 21:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 08:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/11/2025, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2024, 12:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2024, 00:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/11/2024, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2024, 11:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

07/11/2024, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2024, 11:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2024, 11:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/10/2024, 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2024, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2024, 10:09

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

28/10/2024, 10:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/10/2024, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2023, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2023, 14:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/09/2023, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 11:38

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

26/09/2023, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2023, 10:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2023, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2023, 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2023, 14:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/08/2023, 14:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/01/2023, 13:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2022, 13:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2022, 16:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/10/2022, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/09/2022, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2022, 13:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2022, 14:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2022, 10:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/04/2022, 00:38

PROCESSO SUSPENSO

27/04/2022, 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2022, 18:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2022, 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 09:43

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

21/02/2022, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2022, 16:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/02/2022, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001731-66.2013.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0001731-66.2013.8.16.0127 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$42.833,06 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, 5589 Procuradoria da Fazenda Nacional - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-035 Executado(s): AUTO POSTO SURUQUA LTDA (CPF/CNPJ: 04.056.547/0001-60) RODOVIA PR 466, SN LOTE 79 - ZONA RURAL - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 Diante da mudança e consolidação de novo entendimento no âmbito do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região determino que seja intimado o exequente para que se manifeste acerca da competência para processamento da presente, a teor do seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021) – destacado. No mesmo sentido: TRF4 5040879-77.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5042013-42.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5039843-97.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021; TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito Paraíso do Norte, 10 de fevereiro de 2022. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Magistrado

15/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 14:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2022, 19:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2022, 19:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2022, 13:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/10/2021, 11:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/08/2021, 15:20

PROCESSO SUSPENSO

26/11/2015, 14:59

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

20/10/2015, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2015, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/10/2015, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/08/2015, 13:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2015, 15:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2015, 12:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2015, 16:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2015, 13:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2015, 13:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2015, 14:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/10/2014, 16:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/10/2014, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/10/2014, 12:15

APENSADO AO PROCESSO 0000921-91.2013.8.16.0127

15/09/2014, 12:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/09/2014, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2014, 13:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/08/2014, 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2014, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2014, 12:30

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

12/08/2014, 12:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/08/2014, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/08/2014, 17:33

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

25/07/2014, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2014, 13:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/07/2014, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2014, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2014, 17:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/05/2014, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2014, 13:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/05/2014, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2014, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2014, 16:40

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

07/04/2014, 16:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2013, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2013, 16:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/10/2013, 16:10

DESPACHO

14/10/2013, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2013, 17:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/10/2013, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2013, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/09/2013, 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/09/2013, 12:27

—

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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