Recurso Especial 0015608-49.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

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Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

19/08/2022, 18:58

Transitado em Julgado em 19/08/2022

19/08/2022, 18:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/05/2022

25/05/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/05/2022, 19:16

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARANÁ e não-provido

23/05/2022, 22:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/05/2022

23/05/2022, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

12/05/2022, 16:50

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

12/05/2022, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

12/04/2022, 13:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/05/2022, 22:10

•12/04/2022, 13:13

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•12/04/2022, 13:13

•12/04/2022, 13:12