Monitória 0002295-69.2022.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0002295-69.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002295-69.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002295-69.2022.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$690.000,00 Autor(s): NOVAKRAFT INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. Réu(s): AC BUSINESS BRASIL CENTRO DE USINAGENS CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA 1. NOVAKRAFT INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA ajuizou ação monitória em face de AC BUSINESS BRASIL CENTRO DE USINAGENS CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA, alegando que atua no ramo de reciclagem de papel, sendo que, no ano de 2020, por conta de processos administrativos perante à CETESB, órgão ambiental do Estado de São Paulo, precisou realizar adequações na caldeira a lenha que até então utilizava em seu processo produtivo. Na busca por uma caldeira adequada, a autora encontrou anúncio da ré no Mercado Livre, no qual era ofertada uma caldeira nos moldes pretendidos pela autora. A autora solicitou a um cliente paranaense que fosse nas dependências da ré e constatasse a existência do equipamento, o que de fato ocorreu, sendo que a caldeira já estava em estado avançado de fabricação. Após muita negociação, em outubro de 2020 a autora realizou junto à ré a compra da caldeira adequada às suas necessidades, a ser entregue em 90 dias, pelo valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), com pagamento de 50% de entrada e o restante no ato da entrega. Em seguida, a autora informou à CETESB acerca do projeto de adequação, sobre a compra da nova caldeira, obtendo assim as licenças prévias e de instalação necessárias. Ocorre que passados os 90 dias, apesar do pagamento inicial de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), a caldeira não foi entregue. E a ré sempre falando que a fabricação estava em estado avançado e logo seria entregue, sempre com promessas positivas e animadoras, que depois se mostraram vazias. Ainda, durante todo esse período a ré se mostrou ativa nas redes sociais, ofertando e vendendo caldeiras, sem parar sua produção. A autora encaminhou notificação extrajudicial à ré, que em resposta disse que não entregou a caldeira, pois, há muito tempo espera por uma resposta sobre a readequação do contrato, devido à alta no preço da matéria prima. Todavia, tem-se aqui um negócio realizado em outubro de 2020, com entrega para 90 dias. Ou seja, a entrega da caldeira deveria ter ocorrido no final de janeiro de 2021. Ora, somente depois de um ano do negócio realizado é que a ré ventilou a hipótese de ser necessária a readequação contratual. Ademais, no momento da realização do negócio (Outubro de 2020) e estabelecimento do preço, a caldeira estava pré produzida, já com a incorporação dos aços que a ré alega ter sofrido elevação no preço, a pandemia estava instalada e os preços já haviam subido. Requer, em sede de liminar, o sequestro da caldeira objeto dos autos. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Da tutela cautelar de sequestro em caráter antecedente. Pretende a autora a concessão de sequestro da caldeira objeto do negócio celebrado entre as partes, haja vista que embora tenha efetuado parte do pagamento, na forma acordada, até a presente data a empresa ré não promoveu a entrega do equipamento, sendo a medida necessária para assegurar o resultado útil do processo. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ainda, a possibilidade de efetivação da tutela mediante sequestro encontra previsão no artigo 301, do mesmo diploma processual: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso, presente a probabilidade do direito, haja vista que as conversas e os áudios que embasam o pedido inicial demonstram que, entre agosto e outubro de 2020, a autora efetivou a compra de uma “Caldeira completa e automatizada com todos os acessórios termodinâmicos, à Lenha 16.0 PTM, MOD: Porto Rico Incluso: Ar Primário, Escada de Manuseio, Painel de Comando, Automatizado, Balão de Arraste Halt full, Grelha Refrigerada Rooted, Teste Hidrostático adequado ao sistema de fabricação, Válvulas de descarga automatizada, incluso todos os acessórios Termodinâmicos convencionais para um funcionamento superior, Exaustor, Filtro force, Cambiador com função by-pass. Chaminé 12 MTRS* Chapéu e Componentes. Todos os Certificados já incluso no Data book. Acompanhamento e Partida”, pelo valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), a ser fabricada pela ré, cuja entrega seria realizada em 90 (noventa) dias e, embora inexista nos autos a data acordada para pagamento, fato é que a compra foi realizada, tendo a autora efetuado o pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme comprovante anexado no evento 1.5, p. 10. Contudo, inexiste o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que, em resposta à notificação extrajudicial encaminhada pela autora, a ré informou a necessidade de readequação do contrato firmado anteriormente (evento 1.88). Além disso, é fato público e notório que a pandemia advinda da Covid-19 acarretou a alta em diversos produtos, inclusive daqueles utilizados para fabricação da caldeira objeto dos autos e, embora o contrato tenha sido firmado durante a pandemia, tais produtos continuam sofrendo constantes alteração de valor, ocasionando a alta do produto final a ser fornecido pela ré, matéria que poderá ser melhor enfrentada oportunamente, em dilação probatória. Outrossim, não restou comprovada a urgência alegada pela empresa autora, posto que as negociações se iniciaram no mês de agosto de 2020 e somente neste momento, mais de um ano após a concretização do negócio, a autora ajuizou a presente ação. Por fim, em se tratando de ação monitória, a ré já será citada para entrega do produto objeto dos autos. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Diligências. 3.1. Por mandado, cite-se a ré para entrega da caldeira descrita na inicial no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 5% do valor da causa. 3.2. No mesmo prazo, poderá a ré oferecer embargos independentemente de prévia segurança do juízo (artigo 702 do Código de Processo Civil), observando que o não oferecimento implicará na conversão em título executivo (artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil). Desde logo alerto a ré que, nos termos do artigo 702, § 2º do Código de Processo Civil, se a ré alegar que a autora pleiteia quantia superior à devida, os embargos serão liminarmente rejeitados se a ré não declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 3.3. Na hipótese de entrega da coisa pleiteada, a ré ficará isenta das custas (artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil). 3.4. Caso a citação resulte negativa, intime-se a autora para manifestação em 05 (cinco) dias. 3.5. Oferecidos embargos, intime-se a autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 3.6. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação e especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 3.7. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE NOVAKRAFT INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(143)