Procedimento Comum Cível 0024484-60.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024484-60.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024484-60.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0024484-60.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$196.330,00 Autor(s): CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO ESPÓLIO DE HEBE GUIMARÃES RIBAS ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES Réu(s): CÉLIA MARIA SILVA RIBAS 1. Segundo narrativa fática da inicial: a] as partes celebraram em 29 de março de 2011 contrato de locação para fins não residenciais, "figurando como locatária a 1ª Ré, como fiadores os demais Réus e tendo como objeto um imóvel situado na Alameda Augusto Stellfeld, n.º 1.580, nesta capital, pelo prazo de 48 meses, com início em 01 de abril de 2011"; b] no instrumento também ajustado "que o valor dos alugueres mensais - e reajustáveis - seria no montante inicial de R$4.888,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais), com data de vencimento todo último dia de cada mês, bem como, uma vez prosseguindo a locação, o contrato prorrogar-se-ia por tempo indeterminado"; c] todavia, sem qualquer comunicação prévia, o locatário abandou o imóvel "em data incerta e não sabida, ou seja, não cumpriu com o dever de entrega das chaves disposto na cláusula 7ª do instrumento locatício."; d] após a desocupação, constatada a necessidade de realização de reparos a serem custeados pelos Réus, "tendo em vista a necessidade de devolução do imóvel nas mesmas condições em que este lhes foi entregue. Para realização dos mesmos, os valores a serem despendidos com material e mão de obra alcançam a quantia de R$196.330,00 (cento e noventa e seis mil, trezentos e trinta reais)". Discorrem os Autores sobre as tratativas inexitosas de restituição da quantia e pedem a condenação dos Réus ao pagamento dos valores apontados. Apresentam documentos (seq. 1.2/1.24). Em Contestação (seq. 72.1), a Ré CÉLIA invoca preliminarmente incompetência absoluta do Juízo para processamento do feito. Adiante, menciona ausência de participação na ação de despejo movida contra a JJF e aplicação da Súmula nº 268, do STJ, apontando má-fé da parte autora. Por fim, discorre sobre os valores despendidos para reforma do imóvel no início da locação, que superam aqueles indicados para os reparos. Pede a improcedência da ação. Extinto o feito por desistência em relação aos Réus EDISON FRANCISCO e JJF FRANQUIAS LTDA., com sua exclusão do polo passivo (seq. 169.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 195.1), vieram conclusos para sentença. 2. Em melhor análise dos autos e como mencionado em Contestação (seq. 72.1), verifica-se disposição contratual quanto adoção de arbitragem, nos termos da cláusula 15 (seq. 1.11), excepcionando apenas do compromisso arbitral as ações relativas a despejo e execução de títulos extrajudiciais de alugueis e encargos de locação. Diante de tal contexto, ao presente feito que visa à cobrança dos reparos do imóvel, para fins de competência, adota-se o disposto no artigo 2º da Resolução 146/2015: “Os processos decorrentes da Lei de Arbitragem que tramitam perante as Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba serão redistribuídos às 24ª e 25ª Varas Cíveis do mesmo Foro, mediante compensação”. Com efeito, a Resolução citada determinou que dentro da competência afeta à 24ª Vara Cível e 25ª Vara Cível, também lhes incumbirá, exclusiva e mediante compensação, o processo e julgamento das ações decorrentes da Lei Federal nº. 9.307, de 23 de setembro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.129, de 26 de maio de 2015 - Lei de Arbitragem. 3. Enfim, encaminhem-se os autos para distribuição perante os Juízos Competentes, quais sejam, 24ª Vara Cível e 25ª Vara Cível deste Foro Central de Curitiba. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

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