Procedimento Comum Cível 0001311-45.2020.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001311-45.2020.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-45.2020.8.16.0053 1. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. 1.1. Ilegitimidade Passiva De início, a requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, já que a dinâmica do acidente não teria ocorrido da forma narrada no Boletim de Ocorrência e na exordial, de modo que impõe-se a nulidade do contrato de seguro. Contudo, verifica-se que as alegações da parte ré se confundem como o mérito, e com ele serão analisadas. Ademais, é certo que a parte autora narrou os fatos, discorreu sobre a causa de pedir e formulou pedidos certos e determinados em face da requerida. Assim, diante da teoria da asserção, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, sendo que eventual procedência (ou não) dos pedidos formulados se consubstancia em matéria de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar. 1.2. Assistência Judiciária Gratuita pleiteada pelo requerido J S P TRANSPORTES LTDA - ME Considerando que ainda não houve apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu J S P TRANSPORTES LTDA - ME, intime-o para demonstrar sua condição financeira, em 15 (quinze) dias, providenciando a juntada de documentos recentes a fim de comprovar seus rendimentos (carteira de trabalho, holerites, extrato de pagamento de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda, etc...), de forma a confirmar o atendimento aos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 2º), sob pena de indeferimento do benefício. 2. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, deve o feito prosseguir em sentido a decisão final de resolução de mérito. Assim, DECLARO SANEADO o feito. 3. Passo a delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV), fixando, pois, os pontos controvertidos: a) saber como se deu a dinâmica do acidente narrado; b) saber se é devida eventual indenização em favor da parte autora pelos réus (CC, arts. 186 ss e 927); c) saber se existe nexo causal entre a conduta narrada e eventual dano ocorrido; d) em caso se ser devida eventual indenização, saber o quantum devido e sua forma de correção (CC, art. 944 ss); e) saber se é caso de ser declarada a nulidade do contrato de seguro (CC, arts. 171 ss e 762 ss). 4. Acerca do ônus da prova, ausente as hipóteses do § 1º do art. 373 do CPC, distribuo de forma estática, nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. 5. Para solução das questões, defiro a produção das seguintes provas: 5.1. Prova documental com a juntada de novos documentos sobre os pontos controvertidos, em até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, se necessário, sem prejuízo de documentos novos e daqueles eventualmente solicitados pelo Juízo, sobre os quais deverão ser intimadas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 5.2. Prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser juntado no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão (CPC, art. 357, § 4º), sob pena de preclusão, observando que não poderá exceder a 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (CPC, art. 357, §6º), além de constar os dados constantes no art. 450 do Código de Processo Civil. 5.3. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). 5.4. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, salvo comprometa-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, §§ 1º e 2º). 5.5. A intimação será feita pela via judicial apenas nos casos do art. 455, § 4º, do CPC/15. 6. Assim, determino que a Secretaria paute data para realização de audiência de instrução e julgamento. Neste ponto, ressalto que a audiência deverá ser realizada na modalidade virtual (Decreto nº 400/2020, art. 8º), caso haja viabilidade na sua realização desta forma (Decreto nº 400/2020, art. 2º). Não sendo viável, a audiência deverá ser realizada na modalidade semipresencial, observando-se os cuidados mínimos na data do ato, consoante expressamente previsto no Decreto nº 400/2020. Em caso de impossibilidade da realização da audiência virtual e/ou semipresencial, a audiência deverá ser realizada na modalidade presencial (Decreto nº 451/2021 – DM, art. 2º), com as faculdades e ressalvas prevista no art. 2º, §1º, §2º e §3º do Decreto Judiciário nº 451/2021. 6.1. Devem as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 10 (dez) dias antes da audiência. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 6.2. Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual e, se necessário, deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 6.3. Na impossibilidade das partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º do Decreto Judiciário nº 400/2020. 7. Em todos os casos o ato deve ser cumprido com as precauções previstas no art. 5º da Resolução nº 322-CNJ, de 1º de junho de 2020, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401, de 05 de agosto de 2020. 8. Perícia Já em relação aos pedidos de realização de perícias, eles não comportam deferimento, já que a sua realização se mostraria inoportuna e despicienda para solução da lide. Isto porque, o objetivo pelo qual as partes requereram a realização da perícia (isto é, para averiguar a dinâmica do acidente), poderá ser obtido pela prova testemunhal ora deferida e também pela prova documental. Ademais, também se mostra inoportuna a realização de perícia contábil, requerida pela ré MAPFRE, para apurar os valores requeridos a título de lucros cessantes, visto que os valores de eventual indenização poderão ser obtidos por meio da prova documental. Assim, indefiro o pedido de realização de perícias. 9. Ofícios Por fim, a ré MAPFRE requereu a expedição de ofício ao DETRAN para que informe detalhadamente eventuais débitos, impedimentos e restrições relativos ao veículo da requerente; e a expedição de ofício à Receita Federal, para que seja juntada aos autos a declaração de Imposto de Renda da parte autora, anterior e posterior ao sinistro, para comprovar a perda de rendimento. 9.1. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN, entendo que referida prova se mostraria inútil para dirimir qualquer dos pontos controvertidos ora fixados, sendo que o pedido genérico formulado sequer foi devidamente justificado. Ademais, o pedido se mostra desarrazoado, visto que também não foi comprovada eventual impossibilidade de obtenção das informações requeridas pela própria interessada, de modo que não se justifica a intermediação jurisdicional neste ponto. Assim, indefiro o pedido supra. 9.2. Já em relação ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal, entendo que o pedido mostra-se pertinente, já que dentre os pedidos formulados na exordial, a parte autora pleiteia a condenação dos réus em lucros cessantes, consistente no período que deixou de trabalhar após o acidente. Assim, requisite-se as declarações de imposto de renda da parte autora referente aos anos de 2019 e 2020, por meio do sistema Infojud. 9.2.1. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.2.2. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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