Procedimento Comum Cível 0001311-45.2020.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001311-45.2020.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001311-45.2020.8.16.0053. Embargante: Elsa Ferreira da Silva. Embargado: Liberty Paulista de Seguros S/A. Interessado: Caixa Econômica Federal. Relator: Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-45.2020.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$223.180,60 Autor(s): E.J. TAVARES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - ME EDINILSON JOSÉ TAVARES Réu(s): J S P TRANSPORTES LTDA - ME MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A não se conformando com a sentença lançada nestes autos, apresentou Embargos de Declaração (seq. 229). A irresignação é tempestiva, merecendo conhecimento. No mérito, não merece respaldo. O que se percebe, compulsando os termos de seu recurso, é que não contente com o mérito da decisão e na tentativa de modificá-la, lança mão do meio processual inadequado. Com efeito, o manejo de embargos de declaração exige a presença de pelo menos um dos pressupostos insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os quais sequer foram apontados pelo embargante. Não se vislumbra na decisão atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, soa clara a intenção do embargante em ver reexaminada a matéria posta nos autos, pretensão que encontra óbice no entendimento deste juízo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do STJ corrobora o entendimento acima externado, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 978.458-7/03 VISTOS. Trata-se de recurso interposto pela autora em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, por entender que não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas(...). Ademais, os Embargos de Declaração servem para declarar obscuridade, contradição ou omissão no julgado e não procedem quando deduzidos contra decisões que contenham suficientes esclarecimentos jurídicos e permitam o pleno conhecimento dos motivos que levaram a sua prolação. Logo, os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar questões de fato e de direito afastadas como, equivocadamente, pretende a Embargante. O que se denota, contrariamente do alegado, é que a questão foi bem solucionada por este Relator, estando, portanto, nítida a pretensão de incutir efeitos infringentes aos embargos, o que é vedado, já que estes "não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes." (STJ, EDcl no REsp n° 361.020/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/05/2006, p. 178). (...). Assim, nego provimento ao recurso, pelos motivos acima expostos. Publique-se, após voltem os autos conclusos para julgamento dos agravos 978458-7/02 e /04. Curitiba, 03 de setembro de 2013. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (Processo: 978458-7/03 Fonte: DJ: 1184 Data Publicação: 13/09/2013 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data Julgamento: 10/09/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SUPOSTA OMISSÃO NO VOTO-VOGAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.2. "Eventual obscuridade, contradição ou omissão em voto-vogal não é passível de reparo por meio de embargos de declaração." (EDcl nos EREsp 137.888/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 253, REPDJ 17/12/2004, p. 394).3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1244022/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013) Pelos argumentos, a rejeição do recurso de embargos de declaração manejado é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 17 de dezembro de 2024. Helder José Anunziato Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001311-45.2020.8.16.0053. RÉU: CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA: CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001151-76.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 16.09.2024 – grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO NA MODALIDADE PERFIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.1. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEGURADA NA CONTRATAÇÃO. USO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NÃO INDICADO COMO CONDUTOR PRINCIPAL, PARA IDA E VOLTA DO TRABALHO E NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA OU DE AGRAVAMENTO DE RISCO. ÔNUS DA SEGURADORA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA.2. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO QUE CORRESPONDE A 100% DO VALOR DA TABELA FIPE REFERENTE AO MÊS DO SINISTRO.3. ALTERAÇÃO DO PERFIL DA SEGURADA QUE ACARRETA AUMENTO NO VALOR DO PRÊMIO. DIFERENÇA QUE DEVE SER DESCONTADA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.4. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (PONTO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES).5. NECESSIDADE DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO SINISTRADO À RÉ, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA POR EVENTUAIS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A NEGATIVA INDEVIDA.6. DESPESAS COM A ESTADIA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO QUE DECORRERAM DA NEGATIVA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.7. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026133-94.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 05.11.2020) APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO”. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RELAÇÃO ACEITA PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR O PAGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER O SEGURADO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PESSOA QUE CONSTA COMO SEGURADO NA APÓLICE QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DO SEGURADO ENTREGAR O SALVADO À SEGURADORA SEMPRE QUE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE FICAR CONDICIONADO A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TENDO O SEGURADO OPTADOTRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. POR CONTRATAR O SEGURO EM SEU NOME, MESMO NÃO SENDO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DEVE DILIGENCIAR PARA CONSEGUIR A DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., AC 0002515-44.2020.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, Rel.ª Des.ª Ângela Khury, julg. em 04.04.22 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DANO MATERIAL. DEDUÇÃO DOS SALVADOS. IMPOSSIBILIDADE. SALVADOS DO SINISTRO A SEREM TRANSFERIDOS A QUEM PAGOU A INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO NÃO COMPROVADO.NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DO SEGURO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 713.714/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 02/08/2017 - grifei) No que tange ao ressarcimento das despesas referentes aos serviços de guincho e destombamento do caminhão, tais custos restaram devidamente comprovados, conforme Nota Fiscal emitida pela empresa Auto Socorro e Locadora Central Ltda – ME (seq. 1.20). Assim, aos requeridos o dever de ressarcir o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos partir do desembolso (data constante da nota fiscal – Súmulas 43 e 54 do STJ). Dos lucros cessantes Os lucros cessantes constituem a frustação da expectativa de lucro. Conforme estabelece o art. 402 do Código Civil, in verbis: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Sobre o tema leciona Roberto Senise Lisboa que: Lucros cessantes são os valores que a vítima iria perceber futuramente, porém não terá mais como recebê-los, em razão do ato ilícito praticado pelo agente. Há, como observam Maria Helena Diniz e Carlos Roberto Gonçalves, uma frustração da expectativa de lucro, uma perda do ganho esperado. Todavia, não basta que se tenha tal ganho como esperança, é necessário que concorra uma probabilidade razoável de tal lucro ocorrer, o que se deve verificar no momento em que sucedeu o dano patrimonial. Ou seja, poderia a vítima, se não houvesse o dano e na época em que ele ocorreu, ter uma expectativa razoável de que realmente viria a futuramente lucrar? O critério estabelecido pelo Código Civil, para a apuração dos lucros cessantes, é o da razoabilidade, devendo-se verificar quanto é que a vítima razoavelmente deixou de lucrar, observando-se casuisticamente a situação e qual seria o desenrolar ordinário dos fatos que poderiam vir a beneficiar a vítima, se ela não tivesse sido prejudicada pelo agente. (LISBOA, Roberto Senise Lisboa. Manual de Direito Civil: Obrigações e Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2013). É necessária a prova de um prejuízo concreto, direito e imediato para que haja o direito à indenização por lucros cessantes, não bastando alegações gerais e abstratas sem uma correspondente perda material. Assim ensina a doutrina: O prejuízo deve ser certo, é regra essencial da reparação. Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação. Em regra, os efeitos do ato danoso incidem no patrimônio atual, cuja diminuição ele acarreta. Pode suceder, contudo, que esses efeitos se produzam em relação ao futuro, impedindo ou diminuindo o benefício patrimonial a ser deferido à vítima. Aí estão identificados o dano positivo ou damnum emergens e o lucro frustrado ou lucrum cessans [...]. Para, autorizadamente, se computar lucro o cessante, a mera possibilidade não basta, mas também não se exige a certeza absoluta. O critério acertado está em condicionar o lucro cessante a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos conjugados às circunstâncias peculiares ao caso concreto. (AGUIAR DIAS, José de. Da responsabilidade civil. v. II. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 401 e 403) O autor alega que o caminhão encontrava-se acoplado a um implemento rodoviário do tipo BITREM, sendo utilizado na prestação de serviços de transporte de cargas em geral. Afirma, ainda, que, no período compreendido entre 04 de abril de 2019 e 23 de novembro de 2019, o referido veículo realizou diversos fretes, gerando uma receita bruta de R$ 124.256,55 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Todavia, ao se analisar as notas fiscais juntadas aos autos (seqs. 1.22 a 1.29), observa-se que nelas não há qualquer menção ao autor, tampouco à placa do veículo em questão. Ademais, na declaração de imposto de renda (seq. 214), não há comprovação dos rendimentos alegadamente auferidos pela parte autora em razão da circulação do caminhão. Dessa forma, não havendo demonstração do que o autor deixou de lucrar, não é devida indenização pelos lucros cessantes. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-45.2020.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$223.180,60 Autor(s): E.J. TAVARES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - ME EDINILSON JOSÉ TAVARES Réu(s): J S P TRANSPORTES LTDA - ME MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Cuida-se de ação de ressarcimento de danos proposta por EDNILSON JOSÉ TAVARES e E J TAVARES – TRANSPORTES RODOVIÁRIOS em face de J S P TRANSPORTES ÇTDA – ME em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, todos devidamente qualificados. Os autores alegam que, no dia 08 de março de 2020, por volta das 20h30min, o condutor do caminhão de propriedade da segunda autora, veículo SCANIA/T114 GA4X2NZ 360, de placa ADZ-0550, Sr. Ednilson José Tavares, trafegava pela rodovia PA 287, no sentido Conceição do Araguaia/PA a Redenção/PA, conduzindo o veículo em conformidade com as normas de trânsito, mantendo velocidade compatível com as condições da via. Contudo, aproximadamente a 15 km da cidade de Redenção/PA, o caminhão SCANIA/R 440 A6X4, de placa AHL-1440, cor vermelha, de propriedade da primeira ré, conduzido pelo Sr. Rafael de Souza Piassa, que trafegava logo atrás, efetuou manobra de ultrapassagem irregular, invadindo a faixa de rolamento do primeiro caminhão e forçando o condutor Ednilson a desviar para fora da pista, resultando em danos de grande monta ao veículo. Os autores sustentam que, após o incidente, o condutor Rafael de Souza Piassa admitiu a manobra indevida e, ao retornar à sua faixa de trânsito, informou aos autores que possuía contrato de seguro com a segunda ré, seguradora, e que acionaria a referida apólice para a reparação dos danos. No entanto, ao acionarem para a indenização do sinistro, a seguradora ré negou-se a realizar o pagamento. Diante dos fatos narrados, os autores requerem a procedência da presente ação, com a consequente condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 94.423,00, pela perda total do caminhão, R$ 4.500,00 referentes às despesas com remoção e destombamento do veículo, além de lucros cessantes na quantia de R$ 258,87 por dia, a contar de 08 de março de 2020 até a efetiva liquidação da sentença e/ou reparação do caminhão. Juntou documentos. A requerida, Mapfre Seguros Gerais S.A., em sua peça contestatória (seq. 28), argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de cobertura para o sinistro, sustentando que o evento ocorreu sob evidências de ato voluntário e premeditado, configurando tentativa indevida de obtenção das coberturas securitárias. Ademais, afirma a ausência de provas suficientes quanto à extensão dos danos materiais alegadamente sofridos pelos autores. Diante disso, requer a total improcedência da demanda. Sobreveio réplica (seq. 56). A requerida, J S P Transportes Ltda – Me, em sua contestação (seq. 73), admite sua participação no acidente de trânsito, confirmando o sinistro conforme descrito pelos autores. Contudo, sustenta que procedeu à comunicação do sinistro à seguradora, que, por sua vez, recusou-se a efetuar o pagamento da indenização decorrente do referido evento. Alega, entretanto, a improcedência dos pedidos indenizatórios formulados em face da primeira requerida, sob o argumento de que, existindo contrato de seguro com previsão de cobertura para sinistros como o presente, a responsabilidade pela indenização deve recair sobre a seguradora. Sobreveio réplica (seq. 78). O feito foi saneado (seq. 93). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento (seq. 189). Por fim, ambas as partes apresentaram alegações finais (seqs. 196, 198 e 199). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inexistindo questões preliminares ou outras questões processuais pendentes, passo a enfrentar o mérito da causa. Antes da análise sobre os fatos em si, algumas considerações conceituais se fazem necessárias. É consabido que, para a configuração da responsabilidade civil, necessária se faz a prova: 1) do dano suportado pelo pretendente à reparação, como a lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima; 2) da culpa ou dolo do agente, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente por omissão de dever autoriza a reparação; 3) e do nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e a conduta daquele a quem se atribui a responsabilidade. A esse respeito, leciona Arnaldo Rizzardo que o ato jurídico submete-se a ordem constituída e respeita o direito alheio ao passo que o ato ilícito é lesivo ao direito alheio, concluindo que a indenização é imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência causar dano a outrem violando seu direito. Assevera, ainda, que: A conduta antijurídica se realiza com o comportamento contrário ao direito, provocando o dano. A formação do nexo causal entre aquela conduta e a lesão provocada enseja a responsabilidade. (Parte Geral do Código Civil. 4ª Ed. Forense, 2006. p. 465). O dever de indenizar decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com a norma elevada à categoria de garantia constitucional, constante do inciso X, do art. 5º da Carta Magna, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Art. 5º - (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação Partindo de tais premissas, passa-se a análise dos fatos. O autor, Sr. Ednilson José Tavares, trafegava com seu caminhão na direção Conceição do Araguaia/PA – Redenção/PA, em sua faixa de rolamento, quando, a aproximadamente 15 km do município de Redenção/PA, o caminhão de propriedade da requerida, J S P Transportes Ltda – ME, conduzido pelo Sr. Rafael, que seguia logo atrás, iniciou uma manobra de ultrapassagem indevida. Tal manobra resultou na obstrução da via e na invasão da faixa de direção do autor, forçando-o a desviar o veículo para fora da pista. Ademais, o primeiro requerido não contesta que o veículo de sua propriedade, conduzido pelo Sr. Rafael, trafegava atrás do caminhão da parte autora, quando realizou manobra de ultrapassagem irregular, invadindo a faixa de rolamento deste último e compelindo o condutor Ednilson a desviar para fora da pista, o que ocasionou danos significativos ao veículo. Em audiência, o Sr. Rafael confirmou ter se envolvido em um acidente ocorrido na cidade de Redenção/PA. Segundo seu relato, durante uma manobra de ultrapassagem em que emparelhou os dois caminhões, percebeu a aproximação de uma caminhonete em sentido contrário. Diante da ausência de acostamento na via e para evitar a colisão frontal com a referida caminhonete, foi compelido a concluir a ultrapassagem de forma abrupta, o que resultou no fechamento do caminhão conduzido pelo autor, culminando no tombamento deste. Além disso, o depoente afirmou que seu veículo colidiu com o retrovisor da carreta (seq. 189.3). Em seu depoimento, o autor afirma que trafegava em uma via reta, de faixa única e sem acostamento, quando, ao olhar pelo retrovisor, observou que um caminhão iniciara uma manobra de ultrapassagem. Nesse momento, surgiu um veículo à frente, levando o autor a manter o controle de seu caminhão pelo maior tempo possível. Contudo, o caminhão que tentava ultrapassá-lo colidiu com a parte traseira do bitrem, fazendo com que o caminhão do autor saísse da pista e viesse a tombar pelo lado direito (seq. 189.2). O Código de Trânsito Brasileiro estipula normativas quanto à responsabilidade do condutor do veículo, senão vejamos: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda; X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo; b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro; c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço; b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança; (...) Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Da análise da dinâmica dos fatos e das provas carreadas aos autos, é possível concluir que a conduta imprudente que deu causa ao acidente foi praticada pelo Sr. Rafael, condutor do caminhão de propriedade da requerida J S P Transportes Ltda – ME. O referido condutor executou manobra de ultrapassagem sem observar os cuidados necessários, em flagrante violação às regras de trânsito estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A imprudência ao não verificar previamente a possibilidade de realizar a manobra configurou o nexo causal entre a conduta do condutor e o sinistro, de modo que a responsabilidade pelo acidente deve ser imputada ao requerido, proprietário do veículo. Diante da constatação da conduta ilícita praticada pela parte ré, impõe-se a análise acerca da responsabilidade da seguradora demandada no presente feito. A controvérsia ora instaurada em face da ré, seguradora, limita-se à análise de seu dever de indenizar o autor, em razão da apólice de seguro firmada com a requerida J S P Transportes Ltda – ME. A negativa de cobertura ao sinistro alegado fundamenta-se no argumento de que “constatamos que as causas e consequências do evento em questão não correspondem às informações fornecidas pelo segurado (a) no aviso de sinistro, razão pela a Seguradora fica impossibilitada de efetuar o pagamento da indenização solicitada” (seq. 1.14). Ou seja, a seguradora defende a tese de que, tendo sido realizada perícia técnica, constatou-se que as avarias e a dinâmica do acidente não condiziam com o acidente descrito. Pois bem. O contrato de seguro, como se sabe, é firmado com o objetivo de garantir o pagamento de indenização na hipótese de ocorrência de condição suspensiva, no caso os eventos danosos previstos na apólice (seq. 28.11). A obrigação do segurado, além de prestar as informações necessárias para avaliação do risco, consiste no pagamento do prêmio devido. Ao que tudo indica, esta obrigação foi devidamente cumprida, eis que sequer questionada. A seguradora, em contrapartida, além de dever informar as garantias e condições do contrato, tem o dever de pagar ao segurador a indenização devida, conforme previsto no artigo 757, do Código Civil. Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Daí se verifica que a principal característica do contrato de seguro consiste na transferência do encargo de suportar os riscos para a seguradora, enquanto a vantagem de contratar um seguro consiste exatamente na garantia que, ocorrendo um sinistro, o segurado receba um equivalente patrimonial que não receberia se não o tivesse contratado, situação que lhe faria permanecer ou arcar com o dano. A reparação imediata do prejuízo sofrido é, portanto, da essência do contrato de seguro. A negativa de reparação do prejuízo, no caso, deu-se por alegada ausência de nexo causal entre o veículo segurado e o acidente informado, indicando, como consequência, que o segurado teria agido de má fé, em desconformidade com o que dispõe o art. 765, do Código Civil. Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Entretanto, como se sabe, a má fé não se presume e precisa estar cabalmente demonstrada. A prova de má fé, contudo, inexiste nos autos, assim como inexiste prova de ausência de nexo de causalidade entre o acidente e os danos. Ou seja, a ré, na qualidade de seguradora, somente poderia se eximir da responsabilidade de arcar com a cobertura securitária se comprovasse robustamente suas alegações aptas a afastar o direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, inexiste nos autos qual indicativo de que houve fraude ou conluio entre o autor e o requerido, sendo que as informações apontadas no parecer técnico produzido pela seguradora (seq. 28.12) são unilaterais e, portanto, insuficientes para, isoladamente, comprovar as alegações da ré, cabendo destacar que a má-fé exige prova robusta de que a parte agiu de maneira desleal. É neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO SINISTRADO. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O DANO E O SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA A QUO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O SINISTRO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PARECER TÉCNICO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O DANO E O SINISTRO NÃO COMPROVADOS. INTELECÇÃO DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVER DE COBERTURA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0017640-50.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.03.2024 – grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS AVARIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA YOUSE. NÃO ACOLHIMENTO. PLATAFORMA RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DAS APÓLICES QUE AGE COMO INTERMEDIÁRIA DA SEGURADORA E INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CDC.2. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO E DE QUE O ACIDENTE SEQUER TERIA OCORRIDO TOTALMENTE DESPROVIDA DE PROVAS. SEGURADORA QUE MENCIONA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA EXTERNA E AVALIAÇÃO TÉCNICA, MAS NÃO FAZ JUNTADA DESTES DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE QUE DEVE SER COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373. II, DO CPC. INDENIZAÇÃO DEVIDA.3. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ABUSO DA SEGURADORA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. OFENSA À HONRA E À MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação do autor conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002588-87.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.06.2024 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR ROUBO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO SOB O FUNDAMENTO DE DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SEGURADO. SUPOSTA FRAUDE SECURITÁRIA. CERTIDÃO DE PASSAGEM DE VEÍCULO QUE APONTA QUE ESTE TRANSITOU EM ITAPECERICA DA SERRA/SP UM DIA ANTES DO ROUBO, O QUAL OCORREU EM CURITIBA/PR. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A FRAUDE. SEGURADO QUE AFIRMA QUE O AUTOMÓVEL PERMANECEU NA CIDADE DE CURITIBA/PR, SENDO POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE CLONAGEM DO VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REALIZADO PELO SEGURADO REGISTRANDO O ROUBO DO AUTOMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE CORROBORA A TESE DE QUE O VEÍCULO PERMANECEU EM CURITIBA/PR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS SOBRE A MÁ FÉ DO SEGURADO, A QUAL, ALIÁS, NÃO SE PRESUME. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SEJA CONSIDERADO O VALOR DO VEÍCULO, NA TABELA FIPE, NA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR DESDE ENTÃO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0034415-63.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 10.05.2020 – grifei) Assim, não tendo sido comprovada a má-fé por parte dos autores, bem como da requerida J S P Transportes Ltda - ME, torna-se imperiosa a condenação dos requeridos ao pagamento da indenização, respeitando os limites da apólice contratada. Assim, passo à análise dos pleitos indenizatórios. I - Dos Danos Materiais Dos danos emergentes Inicialmente, impõe-se consignar que o dano material corresponde ao prejuízo patrimonial efetivo, decorrente da prática de ato ilícito. Trata-se de um decréscimo no patrimônio da parte lesada, suscetível de mensuração objetiva e, consequentemente, passível de compensação pecuniária, conforme os princípios de reparação integral consagrados no ordenamento jurídico. A indenização por dano material visa, portanto, a recomposição do patrimônio lesado, restabelecendo-o à situação anterior ao evento danoso. Nesse aspecto, os autores lograram êxito em comprovar as despesas necessárias para o conserto do veículo, por meio de orçamento realizado por oficina (seq. 1.15). Porém, como o valor apurado para o reparo do bem supera o percentual (75%) da Tabela Fipe, o que indica a perda total do veículo, nada mais prudente que tomar por norte o valor de mercado que se atribui ao bem em questão na época do sinistro. Assim, respeitando-se a tabela oficial lançada pela Fundação Instituo de Pesquisa Econômica (FIPE), mostra-se compatível com a extensão dos danos experimentados pelo autor a respectiva indenização no valor de R$ 94.035,00 (março/2020). https://www.fipe.org.br/pt-br/indices/veiculos Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTEDE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. AVANÇO DO SINAL VERMELHO EM CRUZAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DA REQUERIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA AUTORA. CONSERTO SUPERIOR A 75% DO VALOR DE MERCADO DO BEM. APLICAÇÃO DA TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008607-54.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.07.2020 – grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENVOLVENDO VEÍCULO PORSCHE E PEUGEOT. DEMANDA AJUIZADA PELO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTECEDENTE PROPOSTA PELO TERCEIRO (PROPRIETÁRIO DO VEICULO PORSCHE) EM FACE DO ORA AUTOR E DA SEGURADORA. PROVA PERICIAL “IN LOCO” REALIZADA NAQUELES AUTOS QUE APRESENTOU CONCLUSÃO DIVERSA SOBRE O MESMO ACIDENTE. PROVA EMPRESTADA DEFERIDA. DESCONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DEMANDA QUE FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NAQUELE FEITO NOTICIADO EM SEGUNDO GRAU. SEGUNDA PERÍCIA QUE NÃO SUBSTITUI A PRIMEIRA, CABENDO AO JULGADOR APRECIAR O VALOR DE AMBAS (ART. 480, §3º DO CPC). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DINÂMICA DO ACIDENTE TAL COMO RELATADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO NO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA CONFIGURADO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO AUTOR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM À ÉPOCA DO SINISTRO (TABELA FIPE). NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DO SALVADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE (SÚMULA 632 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008493-54.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.11.2023 – grifei) Por fim, cumpre pontuar que demonstrado que o veículo sofreu perda total, configurando-se o dever de pagamento do valor da indenização, é direito da seguradora receber a transferência do salvado, sob pena de enriquecimento ilícito. Destarte, os salvados deverão ser entregues à seguradora, livres de qualquer ônus, já se pressupondo que o autor receberá o valor integral do veículo de acordo com a FIPE para o mês do acidente, nada justificando que fique com a sucata, sob pena de enriquecimento sem causa, em conta que pode vender a sucata e lucrar, obtendo mais do que é devido. A entrega ficará condicionada ao cumprimento da obrigação pela seguradora – pagar a indenização. Na hipótese de a sucata ter sido vendida durante o trâmite da ação, caberá ao autor informar, documentalmente, na fase de cumprimento de sentença, o valor recebido a esse título, para que seja abatido da indenização devida ou extraído mediante arbitramento. Acerca do tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONJUNTA. COLISÃO FRONTAL. INVASÃO DA MÃO OPOSTA DE DIREÇÃO. RÉU COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA/ALCOOLIZADO. CULPA RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL.AUTOS Nº 0001151-76.2017.8.16.0133, 0001145-69.2017.8.16.0133, 0000742-65.2017.8.16.0177, 0001146-54.2017.8.16.0133, 0001147-39.2017.8.16.0133, 0001148-24.2017.8.16.0133, 0001150-91.2017.8.16.0133 e 0001149-09.2017.8.16.0133. (...) DE MORA SOBRE A COBERTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE LIMITOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS À CONDENAÇÃO NA LIDE PRINCIPAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO LITISDENUNCIANTE NO MOMENTO DO SINISTRO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL (RCF). INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA QUANTO A TERCEIROS/VÍTIMAS DO EVENTO CAUSADO PELO SEGURADO. CLÁUSULA NÃO OPONÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA PELA SEGURADORA, LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS SALVADOS OU EVENTUAL DEDUÇÃO DO VALOR PROVENIENTE DA VENDA, LIVRES DE QUAISQUER ÔNUS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO. VALOR MANTIDO EM R$ 15.000,00. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. LESÕES E FRATURA NA COSTELA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LIDE PRINCIPAL.APELAÇÃO DO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar os requeridos ao pagamento da indenização por danos materiais, observados os limites da apólice da seguradora Mapfre: a) consubstanciada no valor de mercado do bem, com base na tabela FIPE, correspondente a R$ 94.035,00 (noventa e quatro mil e trinta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (item 21.1 das Condições Contratuais da Apólice), desde a data da contratação da apólice (Súmula 632/STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405/CC), ambos até o efetivo pagamento. A entrega ficará condicionada ao cumprimento de obrigação pela seguradora – pagar a indenização. b) ressarcimento das despesas referentes aos serviços de guincho e destombamento do caminhão, na quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do desembolso (data constante da nota fiscal – Súmulas 43 e 54 do STJ). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, estes fixando em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a concessão da gratuidade processual à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 30 de setembro de 2024. Helder José Anunziato Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001311-45.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-45.2020.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$223.180,60 Autor(s): E.J. TAVARES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - ME EDINILSON JOSÉ TAVARES Réu(s): J S P TRANSPORTES LTDA - ME MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Da leitura da documentação juntada pela requerida J S P TRANSPORTES LTDA – ME (seq. 119) não se extrai a defendida condição de hipossuficiência econômica por ela defendida. A respeito do tema, extrai-se do balanço patrimonial mais recente anexado ao processo (seq. 119.4) que a demandada, no ano de 2021, obteve, de um lado, lucro acumulado de R$ 110.453,94, e prejuízo acumulado de R$ 81.607,34. Além do resultado contábil positivo, o documento de seq. 119.3 evidencia a existência de total ativo no valor de R$ 166.499,08. A par disso, é de se recordar que nem mesmo uma situação pré-falimentar implica, automaticamente, no deferimento da benesse almejada, o que sequer se evidenciaria na hipótese em apreço. Nesse sentido, aliás, cumpre asseverar que o art. 99, § 3º, do CPC é expresso ao estabelecer que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o que, a contrario sensu, significa que tal presunção não se aplica quando se tratar de pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica, como se observa no caso em análise. Na realidade, a pessoa jurídica apenas fará jus ao benefício da justiça gratuita caso cabalmente comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que estatui a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Dessa forma, considerando que não há nos autos elementos capazes de comprovar a condição de miserabilidade da requerida J S P TRANSPORTES LTDA – ME, a ponto de ser incapaz de fazer frente às custas processuais iniciais, indefiro a gratuidade da justiça. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 16 de janeiro de 2024. Helder José Anunziato Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1311-45.2020 – INDENIZAÇÃO Pela petição de seq. 158, o segundo requerido apresentou embargos de declaração com alegação de omissão sobre a imprescindibilidade da prova pericial. Os embargos são tempestivos. Em relação à alegação de omissão, é importante observar que o destinatário da prova é o juiz, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Desse modo, é o juiz que estabelece as provas necessárias para decidir e, no caso, a decisão foi pela desnecessidade de produção de prova pericial, com a expressa menção de que ela será baseada na prova documental e testemunhal produzida. Então, não há omissão com relação a não ser necessária a prova pericial, pois a embargante juntou documento que prova sua versão da dinâmica do acidente. E essa prova, obviamente, juris tantum, porque produzida unilateralmente, como também o é a prova pericial judicial, tendo em vista que o juiz não fica adstrito a ela, nos precisos termos do art. 479 do Código de Processo Civil. Não é demais anotar, que nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil, a prova pericial pode ser dispensada quando a parte oferecer parecer técnico ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No caso, entendo que os documentos de seq. 28 é parecer técnico que pode ser analisado em conjunto com o restante da prova. Por fim, o indeferimento da prova pericial encontra respaldo, também, no art. 420 do Código de Processo Civil, não só no inciso I, como no inciso II. A recusa com base no inciso I está fundamentada acima. Com relação ao inciso II resta absolutamente claro ser ela impraticável, tendo em vista que o acidente ocorreu há mais de três anos e não existe prova alguma de que o local do acidente esteja na mesma situação do dia em que ocorreu, isto é, podem ter sido feitas modificações no local que dificultariam a realização da perícia, que seria inócua para a solução do processo. Então, os documentos existentes nos autos, inclusive, o parecer técnico supracitado, são suficientes para com a prova oral a ser produzida, oferecerem elementos seguros para formarem a convicção do julgador. Diante do exposto, acolho os embargos e complemento as decisões de seqs. 93.1, 142.1 e 142.2 com a fundamentação supra, mantendo o indeferimento da produção de prova pericial. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Bela Vista do Paraíso, 11 de novembro de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito n:\embargosdeclaraçãomanutençãodecisaoproduçãodeprovaindeferimento - 1311-45.2020.doc f. 1 de 1

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001311-45.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-45.2020.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$223.180,60 Autor(s): E.J. TAVARES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - ME EDINILSON JOSÉ TAVARES Réu(s): J S P TRANSPORTES LTDA - ME MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (seq. 99.1) em face da decisão saneadora de seq. 93.1, alegando, em síntese, a existência de omissão com relação ao ônus da prova distribuído, entendendo a parte que deve inverter o ônus da prova. Intimada a se manifestar acerca da pretensão, a parte ré refutou os argumentos apresentados pela autora e requereu a rejeição dos embargos (seq. 105.1). É o relatório. Decido. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos manejados, conheço os embargos de declaração opostos. Quanto às alegações da embargante, observo que a parte autora pleiteia a reforma da decisão, visto que os fundamentos indicam seu inconformismo. Contudo, conforme é sabido, os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, eis que constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requerer estejam presentes os pressupostos legais elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos, porém REJEITO-OS, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, assinado e datado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-45.2020.8.16.0053 Processo: 0001311-45.2020.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$223.180,60 Autor(s): E.J. TAVARES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - ME EDINILSON JOSÉ TAVARES Réu(s): J S P TRANSPORTES LTDA - ME MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. 1. Proferida decisão de saneamento (seq. 93.1), sobreveio petição do segundo réu (Mapfre Seguros Gerais S.A.) solicitando esclarecimentos e ajustes no saneador (CPC, art. 357, §1°). Pois bem. No tocante a prova pericial, assim como já apontado na decisão de saneamento, é desnecessária e inadequada ao caso vertente, já que as questões controvertidas podem ser esclarecidas por prova documental. Quanto aos pontos controvertidos sugeridos, ao contrário do alegado, não há nenhuma necessidade de incluir a controvérsia na decisão, tendo em vista que os pontos controvertidos já fixados são os essenciais para a decisão de mérito. 2. Tendo em vista que não foram acostados documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos necessários, indefiro a gratuidade da justiça (seq. 119.1). 3. No mais, cumpra-se a totalidade da decisão de seq. 93.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, assinado e datado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-45.2020.8.16.0053 1. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. 1.1. Ilegitimidade Passiva De início, a requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, já que a dinâmica do acidente não teria ocorrido da forma narrada no Boletim de Ocorrência e na exordial, de modo que impõe-se a nulidade do contrato de seguro. Contudo, verifica-se que as alegações da parte ré se confundem como o mérito, e com ele serão analisadas. Ademais, é certo que a parte autora narrou os fatos, discorreu sobre a causa de pedir e formulou pedidos certos e determinados em face da requerida. Assim, diante da teoria da asserção, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, sendo que eventual procedência (ou não) dos pedidos formulados se consubstancia em matéria de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar. 1.2. Assistência Judiciária Gratuita pleiteada pelo requerido J S P TRANSPORTES LTDA - ME Considerando que ainda não houve apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu J S P TRANSPORTES LTDA - ME, intime-o para demonstrar sua condição financeira, em 15 (quinze) dias, providenciando a juntada de documentos recentes a fim de comprovar seus rendimentos (carteira de trabalho, holerites, extrato de pagamento de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda, etc...), de forma a confirmar o atendimento aos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 2º), sob pena de indeferimento do benefício. 2. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, deve o feito prosseguir em sentido a decisão final de resolução de mérito. Assim, DECLARO SANEADO o feito. 3. Passo a delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV), fixando, pois, os pontos controvertidos: a) saber como se deu a dinâmica do acidente narrado; b) saber se é devida eventual indenização em favor da parte autora pelos réus (CC, arts. 186 ss e 927); c) saber se existe nexo causal entre a conduta narrada e eventual dano ocorrido; d) em caso se ser devida eventual indenização, saber o quantum devido e sua forma de correção (CC, art. 944 ss); e) saber se é caso de ser declarada a nulidade do contrato de seguro (CC, arts. 171 ss e 762 ss). 4. Acerca do ônus da prova, ausente as hipóteses do § 1º do art. 373 do CPC, distribuo de forma estática, nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. 5. Para solução das questões, defiro a produção das seguintes provas: 5.1. Prova documental com a juntada de novos documentos sobre os pontos controvertidos, em até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, se necessário, sem prejuízo de documentos novos e daqueles eventualmente solicitados pelo Juízo, sobre os quais deverão ser intimadas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 5.2. Prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser juntado no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão (CPC, art. 357, § 4º), sob pena de preclusão, observando que não poderá exceder a 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (CPC, art. 357, §6º), além de constar os dados constantes no art. 450 do Código de Processo Civil. 5.3. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). 5.4. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, salvo comprometa-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, §§ 1º e 2º). 5.5. A intimação será feita pela via judicial apenas nos casos do art. 455, § 4º, do CPC/15. 6. Assim, determino que a Secretaria paute data para realização de audiência de instrução e julgamento. Neste ponto, ressalto que a audiência deverá ser realizada na modalidade virtual (Decreto nº 400/2020, art. 8º), caso haja viabilidade na sua realização desta forma (Decreto nº 400/2020, art. 2º). Não sendo viável, a audiência deverá ser realizada na modalidade semipresencial, observando-se os cuidados mínimos na data do ato, consoante expressamente previsto no Decreto nº 400/2020. Em caso de impossibilidade da realização da audiência virtual e/ou semipresencial, a audiência deverá ser realizada na modalidade presencial (Decreto nº 451/2021 – DM, art. 2º), com as faculdades e ressalvas prevista no art. 2º, §1º, §2º e §3º do Decreto Judiciário nº 451/2021. 6.1. Devem as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 10 (dez) dias antes da audiência. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 6.2. Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual e, se necessário, deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 6.3. Na impossibilidade das partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º do Decreto Judiciário nº 400/2020. 7. Em todos os casos o ato deve ser cumprido com as precauções previstas no art. 5º da Resolução nº 322-CNJ, de 1º de junho de 2020, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401, de 05 de agosto de 2020. 8. Perícia Já em relação aos pedidos de realização de perícias, eles não comportam deferimento, já que a sua realização se mostraria inoportuna e despicienda para solução da lide. Isto porque, o objetivo pelo qual as partes requereram a realização da perícia (isto é, para averiguar a dinâmica do acidente), poderá ser obtido pela prova testemunhal ora deferida e também pela prova documental. Ademais, também se mostra inoportuna a realização de perícia contábil, requerida pela ré MAPFRE, para apurar os valores requeridos a título de lucros cessantes, visto que os valores de eventual indenização poderão ser obtidos por meio da prova documental. Assim, indefiro o pedido de realização de perícias. 9. Ofícios Por fim, a ré MAPFRE requereu a expedição de ofício ao DETRAN para que informe detalhadamente eventuais débitos, impedimentos e restrições relativos ao veículo da requerente; e a expedição de ofício à Receita Federal, para que seja juntada aos autos a declaração de Imposto de Renda da parte autora, anterior e posterior ao sinistro, para comprovar a perda de rendimento. 9.1. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN, entendo que referida prova se mostraria inútil para dirimir qualquer dos pontos controvertidos ora fixados, sendo que o pedido genérico formulado sequer foi devidamente justificado. Ademais, o pedido se mostra desarrazoado, visto que também não foi comprovada eventual impossibilidade de obtenção das informações requeridas pela própria interessada, de modo que não se justifica a intermediação jurisdicional neste ponto. Assim, indefiro o pedido supra. 9.2. Já em relação ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal, entendo que o pedido mostra-se pertinente, já que dentre os pedidos formulados na exordial, a parte autora pleiteia a condenação dos réus em lucros cessantes, consistente no período que deixou de trabalhar após o acidente. Assim, requisite-se as declarações de imposto de renda da parte autora referente aos anos de 2019 e 2020, por meio do sistema Infojud. 9.2.1. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.2.2. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE CUSTAS (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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