Usucapião 0014964-79.2021.8.16.0021 - TJPR

Usucapião 0014964-79.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014964-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014964-79.2021.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): MARIA URBANO BORGES Réu(s): ANGELA MARIA DOS SANTOS GOMES E CASTRO CELSO OSTERNACK DE CASTRO IRACEMA ALVARENGA GOMES JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GOMES MARIA DE FÁTIMA SANTOS GOMES Yolanda Santos Gomes I - RELATÓRIO Trata-se de “ação de usucapião extraordinária” ajuizada por MARIA URBANO BORGES, em face de IRACEMA ALVARENGA GOMES, ANGELA MARIA DOS SANTOS GOMES E CASTRO, MARIA DE FÁTIMA SANTOS GOMES, CELSO OSTERNACK DE CASTRO, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GOMES, Yolanda Santos Gomes. Alegam os autores, em síntese, que são possuidores do imóvel urbano medindo 500,22 m², de lote n° 03, da quadra 14 do loteamento Jardim Acácia, localizado na Rua Marechal Floriano, n° 457, na cidade de Cascavel/PR, integrante da matrícula n°1.538 registrada perante o 1º Registro de Imóveis da há aproximadamente 48 anos de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Pedem a procedência da ação com a declaração de seu domínio sobre o bem. As partes requeridas não se opuseram, conforme manifestação de evento. 99.1, à procedência da ação. Ainda, esclareceram que o lote de fato foi alienado a terceiro diretamente por FRANCISCO JOSÉ LUDOLF GOMES, por meio de Contrato Particular de Compra e Venda, sendo absolutamente correto que à época foi ao adquirente transmitida a posse direta, juntamente com os ônus fiscais pertinentes, razão pela qual foi expressa e justificadamente excluído do monte mor dos bens arrolados pelo Espólio de FRANCISCO JOSÉ LUDOLF GOMES. O Município, o Estado, a União, e o Ministério Público se manifestaram nos eventos 91.1, 61.1, 38.1 e 109.1 respectivamente, também, pelo desinteresse. Terceiros interessados foram citados por Edital no evento 87.1 Os confinantes foram citados nos eventos 48.1 a 54.1, 57.1 e 58.1. Cumpridos os requisitos processuais, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, considerando a desnecessidade de se produzir outras provas no feito, nos termos, nos termos do art. 355, I do CPC. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil) em que pretende o autor o reconhecimento do domínio e posse sobre o imóvel denominado, sob alegação de que mantém a posse mansa sobre o bem há aproximadamente 48 anos. Para a devida procedência da ação de usucapião cabe ao autor a prova da posse mansa, pacífica e sem oposição do imóvel há mais de 15 (quinze) anos. Inicialmente, cabe destacar que o processo se desenvolveu regularmente, com citação dos confrontantes do imóvel objeto da lide e indicados na petição inicial, bem como do réu e terceiros interessados. Nulidades ou irregularidades processuais não foram apontadas pelas partes. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, exigindo, para sua concretização, a posse contínua, sem oposição, durante certo lapso de tempo e com animus domini, requisitos estabelecidos em lei. Sabe-se que, fundamentalmente, não divergem entre si as cinco formas de usucapir, exigindo-se sempre, dentre outros requisitos, para a sua concessão, coisa hábil, posse, lapso de tempo, animus domini e, em alguns casos, boa-fé e justo título. Desta forma, percebe-se que para ocorrer a usucapião em geral, faz-se necessária a presença de determinados requisitos, que dizem respeito às pessoas a quem interessa (pessoais); às coisas e direitos que podem ser adquiridos desta maneira (reais); à forma por que se constitui (formais); e à qualificação da posse (especiais). No caso em tela trata-se de usucapião extraordinária, prevista no parágrafo único do artigo 1.238, do Código Civil que exige para sua configuração a posse com animus domini, mansa e pacífica pelo período de 15 anos. Assim, para o sucesso da ação de usucapião extraordinária prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, o pretendente haverá de provar sua posse, por quinze anos, com as características de ininterrupta, mansidão e pacificidade, desprovida dos vícios da precariedade, da clandestinidade ou da violência, possuindo a coisa como se sua fosse (art. 1.238, CC/2002). No presente caso, constata-se que a parte autora juntou documentos com a inicial que demonstram que a posse é exercida pelo autor desde, pelo menos, 1996, ano em que consta a primeira conta de água em seu nome. Não obstante, os demais documentos acostados no pedido inicial demonstram que a mesma vem pagando, há muitos anos, as dívidas do imóvel como a água e os débitos municipais. A vasta documentação juntada do evento 1.15 ao 1.56, ratifica plenamente a argumentação exposta na exordial. Ainda, verifica-se que os réus, devidamente citados, manifestaram-se pelo reconhecimento do pedido, confirmando a versão alegada pela autora. Outrossim, houve reconhecimento do pedido pela parte ré (ev. 99.1). Esclareço que o reconhecimento tem por objeto o próprio pedido do autor como um todo, isto é, com todos os seus consectários jurídicos. É verdadeira adesão do réu ao pedido do autor, ensejando autocomposição do litígio e dispensando o juiz de dar sua própria solução ao mérito. Cássio Scarpinella Bueno (2012, p. 233) explica que: “O reconhecimento jurídico do pedido deve ser entendido como a postura do réu que confirma os fatos e as consequências jurídicas pretendidas pelo autor em sua petição inicial”. Além do mais, não houve qualquer oposição ao pedido formulado na inicial pelos Órgãos Públicos intimados a se manifestarem no feito. Portanto, demonstrados durante a instrução processual os requisitos necessários para a aquisição do imóvel por meio da usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, há de ser declarado o domínio de área que o autor possui como seu há mais de quinze anos ininterruptos, sem oposição. Logo, é possível concluir que merece procedência o pedido formulado pela parte autora de usucapião, devendo ser declarado o domínio do imóvel descrito na inicial a favor da parte autora. Resolvida a questão de mérito, passo a disposição da fundamentação relativa aos honorários, despesas e custas processuais. Via de regra, essas devem ser estabelecidas conforme o disposto no art. 85 § 2º do CPC. Entretanto, em determinadas situações o Código de Processo Civil permite a fixação por apreciação equitativa nos termos do §8º do referido dispositivo legal. A jurisprudência admite aplicação da regra descrita no §8º de forma inversa, ou seja, quando o arbitramento dos honorários nos moldes do §2º mostrar-se exorbitante diante da situação em concreto. É o caso dos presentes autos. Incabível a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, pois quem deu causa a presente ação foi a parte autora. A compradora tem obrigação de registrar a escritura de compra e venda do imóvel, regularizando, assim, a titularidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Ora, a requerente não cumpriu com tal obrigação, vindo a dar causa a esses autos. Assim, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes; Não restando dúvidas acerca dos sucumbentes. Ademais, nos moldes do art. Art. 85 §2º “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre [...] o valor atualizado da causa”. Por tratar-se de uma ação de usucapião, os honorários deverão tomar por base o valor da causa, ou seja, o valor atualizado do bem. O imóvel foi avaliado em R$ 110.000,00. Acontece que uma condenação na porcentagem disposta pelo r. parágrafo, levando em conta a complexidade da causa, seria, por óbvio, exorbitante. Aliado a isso, a respeito do tema, vem decidindo o TJPR em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAODINÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. BAIXA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO DO FEITO PARA A PARTE REQUERIDA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DE SEU PROCURADOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO INVERSA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MEDIDA QUE BUSCA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E O ÔNUS EXCESSIVO DA PARTE VENCIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000117-37.2016.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 07.04.2020) (TJ-PR - APL: 00001173720168160057 PR 0000117-37.2016.8.16.0057 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 07/04/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2020) (grifei) Portanto, diante do reconhecimento do pedido pela parte ré, o valor da causa e levando em consideração que os autores deram causa a presente ação, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade entendo cabível a aplicação inversa do art. 85, § 8º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, “a” do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de usucapião extraordinária (art. 1.238, Código Civil/2002), e, consequentemente, declaro pertencer a CESAR KOSAREWICZ, VALCIR KOSAREWICZ, o imóvel urbano medindo 500,22 m², de lote n° 03, da quadra 14 do loteamento Jardim Acácia, localizado na Rua Marechal Floriano, n° 457, na cidade de Cascavel/PR, integrante da matrícula n°1.538 registrada perante o 1º Registro de Imóveis, ressalvados direitos de terceiros não citados. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro do domínio em favor da parte requerente. A sentença deverá ser transcrita no Registro de Imóveis competente, mediante mandado, satisfeitas as obrigações fiscais. CONDENO a parte autora as custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa os quais fixo em R$ 2000,00 com base na aplicação inversa do art. 85 §8º do CPC, nos termos da fundamentação supra Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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