Usucapião 0014964-79.2021.8.16.0021 - TJPR

Usucapião 0014964-79.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2022, 17:33

Documento (Informações)

24/10/2022, 17:32

Remessa (em diligência)

19/10/2022, 18:04

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 15:40

Documento (Certidão)

18/10/2022, 19:12

Confirmada

16/09/2022, 14:02

Expedição de documento (Ofício)

09/09/2022, 14:09

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 15:45

Confirmada

02/09/2022, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2022, 21:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 14:10

Documento (Outros documentos)

24/08/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014964-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014964-79.2021.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): MARIA URBANO BORGES Réu(s): ANGELA MARIA DOS SANTOS GOMES E CASTRO CELSO OSTERNACK DE CASTRO IRACEMA ALVARENGA GOMES JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GOMES MARIA DE FÁTIMA SANTOS GOMES Yolanda Santos Gomes Em atenção ao conteúdo da diligência registral do evento 152.2, determino a expedição de novo ofício ao 2º CRI para que promova o registro do imóvel usucapiendo, diante dos esclarecimentos prestados pela parte autora no evento 152 quanto ao conteúdo do memorial descritivo, especialmente com relação a ausência de divisa com o lote nº. 59. Ainda, cumpre esclarecer que não há que se falar em existência de condomínio com Franscisco José Ludolf Gomes, considerando que os demandados são herdeiros do mesmo e concordaram expressamente com a procedência do pedido, ou seja, com o reconhecimento do domínio pela autora Maria Urbano da totalidade do imóvel. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 10:31

Confirmada

23/08/2022, 10:26

Documentos

Conclusão

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014964-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014964-79.2021.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): MARIA URBANO BORGES Réu(s): ANGELA MARIA DOS SANTOS GOMES E CASTRO CELSO OSTERNACK DE CASTRO IRACEMA ALVARENGA GOMES JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GOMES MARIA DE FÁTIMA SANTOS GOMES Yolanda Santos Gomes Trata-se de uma “ação de usucapião” ajuizada por MARIA URBANO BORGES, em face de Iracema Alvarenga Gomes, Angela Maria Dos Santos Gomes De Castro, Maria De Fátima Santos Gomes, Celso Osternack De Castro, José Carlos Dos Santos Gomes e Yolanda Santos Gomes. A sentença de homologação foi proferida no evento 112. A parte autora apresentou (cf. evento 116) embargos de declaração, alegando erro material, por indicação de terceiros alheios a lide, e omissão acerca da confirmação do benefício de Assistência Judiciária Gratuita no dispositivo da sentença. Os requeridos ratificaram o teor dos embargos (ev. 121). Pois bem. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal. Possuí razão o embargante em suas alegações, pois, de fato, os terceiros mencionados (CESAR KOSAREWICZ, VALCIR KOSAREWICZ) no dispositivo do r. decisum são totalmente estranhos a lide. Ainda, merece acolhimento a pretensão do autor pela ratificação da concessão do benefício, bem como, pela indicação da suspensão dos ônus de sucumbência na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a fim de que não pairem dúvida sem razão das obrigações decorrentes da sucumbência. Portanto, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, ACOLHO-OS, para o fim de corrigir o equívoco existente na sentença proferida no ev. 202, em relação ao erro material e a omissão. Passando o dispositivo da sentença do evento 112 a ter a seguinte redação: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, “a” do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de usucapião extraordinária (art. 1.238, Código Civil/2002), e, consequentemente, declaro pertencer à por MARIA URBANO BORGES, o imóvel urbano medindo 500,22 m², de lote n° 03, da quadra 14 do loteamento Jardim Acácia, localizado na Rua Marechal Floriano, n° 457, na cidade de Cascavel/PR, integrante da matrícula n°1.538 registrada perante o 1º Registro de Imóveis, ressalvados direitos de terceiros não citados. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro do domínio em favor da parte requerente. A sentença deverá ser transcrita no Registro de Imóveis competente, mediante mandado, satisfeitas as obrigações fiscais. CONDENO a parte autora as custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa os quais fixo em R$ 2000,00 com base na aplicação inversa do art. 85 §8º do CPC, nos termos da fundamentação supra Considerando que o demandante é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, a exigibilidade das verbas acima referidas ficará suspensa por (05) cinco anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014964-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014964-79.2021.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): MARIA URBANO BORGES Réu(s): ANGELA MARIA DOS SANTOS GOMES E CASTRO CELSO OSTERNACK DE CASTRO IRACEMA ALVARENGA GOMES JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GOMES MARIA DE FÁTIMA SANTOS GOMES Yolanda Santos Gomes I - RELATÓRIO Trata-se de “ação de usucapião extraordinária” ajuizada por MARIA URBANO BORGES, em face de IRACEMA ALVARENGA GOMES, ANGELA MARIA DOS SANTOS GOMES E CASTRO, MARIA DE FÁTIMA SANTOS GOMES, CELSO OSTERNACK DE CASTRO, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GOMES, Yolanda Santos Gomes. Alegam os autores, em síntese, que são possuidores do imóvel urbano medindo 500,22 m², de lote n° 03, da quadra 14 do loteamento Jardim Acácia, localizado na Rua Marechal Floriano, n° 457, na cidade de Cascavel/PR, integrante da matrícula n°1.538 registrada perante o 1º Registro de Imóveis da há aproximadamente 48 anos de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Pedem a procedência da ação com a declaração de seu domínio sobre o bem. As partes requeridas não se opuseram, conforme manifestação de evento. 99.1, à procedência da ação. Ainda, esclareceram que o lote de fato foi alienado a terceiro diretamente por FRANCISCO JOSÉ LUDOLF GOMES, por meio de Contrato Particular de Compra e Venda, sendo absolutamente correto que à época foi ao adquirente transmitida a posse direta, juntamente com os ônus fiscais pertinentes, razão pela qual foi expressa e justificadamente excluído do monte mor dos bens arrolados pelo Espólio de FRANCISCO JOSÉ LUDOLF GOMES. O Município, o Estado, a União, e o Ministério Público se manifestaram nos eventos 91.1, 61.1, 38.1 e 109.1 respectivamente, também, pelo desinteresse. Terceiros interessados foram citados por Edital no evento 87.1 Os confinantes foram citados nos eventos 48.1 a 54.1, 57.1 e 58.1. Cumpridos os requisitos processuais, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, considerando a desnecessidade de se produzir outras provas no feito, nos termos, nos termos do art. 355, I do CPC. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil) em que pretende o autor o reconhecimento do domínio e posse sobre o imóvel denominado, sob alegação de que mantém a posse mansa sobre o bem há aproximadamente 48 anos. Para a devida procedência da ação de usucapião cabe ao autor a prova da posse mansa, pacífica e sem oposição do imóvel há mais de 15 (quinze) anos. Inicialmente, cabe destacar que o processo se desenvolveu regularmente, com citação dos confrontantes do imóvel objeto da lide e indicados na petição inicial, bem como do réu e terceiros interessados. Nulidades ou irregularidades processuais não foram apontadas pelas partes. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, exigindo, para sua concretização, a posse contínua, sem oposição, durante certo lapso de tempo e com animus domini, requisitos estabelecidos em lei. Sabe-se que, fundamentalmente, não divergem entre si as cinco formas de usucapir, exigindo-se sempre, dentre outros requisitos, para a sua concessão, coisa hábil, posse, lapso de tempo, animus domini e, em alguns casos, boa-fé e justo título. Desta forma, percebe-se que para ocorrer a usucapião em geral, faz-se necessária a presença de determinados requisitos, que dizem respeito às pessoas a quem interessa (pessoais); às coisas e direitos que podem ser adquiridos desta maneira (reais); à forma por que se constitui (formais); e à qualificação da posse (especiais). No caso em tela trata-se de usucapião extraordinária, prevista no parágrafo único do artigo 1.238, do Código Civil que exige para sua configuração a posse com animus domini, mansa e pacífica pelo período de 15 anos. Assim, para o sucesso da ação de usucapião extraordinária prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, o pretendente haverá de provar sua posse, por quinze anos, com as características de ininterrupta, mansidão e pacificidade, desprovida dos vícios da precariedade, da clandestinidade ou da violência, possuindo a coisa como se sua fosse (art. 1.238, CC/2002). No presente caso, constata-se que a parte autora juntou documentos com a inicial que demonstram que a posse é exercida pelo autor desde, pelo menos, 1996, ano em que consta a primeira conta de água em seu nome. Não obstante, os demais documentos acostados no pedido inicial demonstram que a mesma vem pagando, há muitos anos, as dívidas do imóvel como a água e os débitos municipais. A vasta documentação juntada do evento 1.15 ao 1.56, ratifica plenamente a argumentação exposta na exordial. Ainda, verifica-se que os réus, devidamente citados, manifestaram-se pelo reconhecimento do pedido, confirmando a versão alegada pela autora. Outrossim, houve reconhecimento do pedido pela parte ré (ev. 99.1). Esclareço que o reconhecimento tem por objeto o próprio pedido do autor como um todo, isto é, com todos os seus consectários jurídicos. É verdadeira adesão do réu ao pedido do autor, ensejando autocomposição do litígio e dispensando o juiz de dar sua própria solução ao mérito. Cássio Scarpinella Bueno (2012, p. 233) explica que: “O reconhecimento jurídico do pedido deve ser entendido como a postura do réu que confirma os fatos e as consequências jurídicas pretendidas pelo autor em sua petição inicial”. Além do mais, não houve qualquer oposição ao pedido formulado na inicial pelos Órgãos Públicos intimados a se manifestarem no feito. Portanto, demonstrados durante a instrução processual os requisitos necessários para a aquisição do imóvel por meio da usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, há de ser declarado o domínio de área que o autor possui como seu há mais de quinze anos ininterruptos, sem oposição. Logo, é possível concluir que merece procedência o pedido formulado pela parte autora de usucapião, devendo ser declarado o domínio do imóvel descrito na inicial a favor da parte autora. Resolvida a questão de mérito, passo a disposição da fundamentação relativa aos honorários, despesas e custas processuais. Via de regra, essas devem ser estabelecidas conforme o disposto no art. 85 § 2º do CPC. Entretanto, em determinadas situações o Código de Processo Civil permite a fixação por apreciação equitativa nos termos do §8º do referido dispositivo legal. A jurisprudência admite aplicação da regra descrita no §8º de forma inversa, ou seja, quando o arbitramento dos honorários nos moldes do §2º mostrar-se exorbitante diante da situação em concreto. É o caso dos presentes autos. Incabível a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, pois quem deu causa a presente ação foi a parte autora. A compradora tem obrigação de registrar a escritura de compra e venda do imóvel, regularizando, assim, a titularidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Ora, a requerente não cumpriu com tal obrigação, vindo a dar causa a esses autos. Assim, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes; Não restando dúvidas acerca dos sucumbentes. Ademais, nos moldes do art. Art. 85 §2º “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre [...] o valor atualizado da causa”. Por tratar-se de uma ação de usucapião, os honorários deverão tomar por base o valor da causa, ou seja, o valor atualizado do bem. O imóvel foi avaliado em R$ 110.000,00. Acontece que uma condenação na porcentagem disposta pelo r. parágrafo, levando em conta a complexidade da causa, seria, por óbvio, exorbitante. Aliado a isso, a respeito do tema, vem decidindo o TJPR em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAODINÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. BAIXA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO DO FEITO PARA A PARTE REQUERIDA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DE SEU PROCURADOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO INVERSA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MEDIDA QUE BUSCA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E O ÔNUS EXCESSIVO DA PARTE VENCIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000117-37.2016.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 07.04.2020) (TJ-PR - APL: 00001173720168160057 PR 0000117-37.2016.8.16.0057 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 07/04/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2020) (grifei) Portanto, diante do reconhecimento do pedido pela parte ré, o valor da causa e levando em consideração que os autores deram causa a presente ação, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade entendo cabível a aplicação inversa do art. 85, § 8º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, “a” do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de usucapião extraordinária (art. 1.238, Código Civil/2002), e, consequentemente, declaro pertencer a CESAR KOSAREWICZ, VALCIR KOSAREWICZ, o imóvel urbano medindo 500,22 m², de lote n° 03, da quadra 14 do loteamento Jardim Acácia, localizado na Rua Marechal Floriano, n° 457, na cidade de Cascavel/PR, integrante da matrícula n°1.538 registrada perante o 1º Registro de Imóveis, ressalvados direitos de terceiros não citados. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro do domínio em favor da parte requerente. A sentença deverá ser transcrita no Registro de Imóveis competente, mediante mandado, satisfeitas as obrigações fiscais. CONDENO a parte autora as custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa os quais fixo em R$ 2000,00 com base na aplicação inversa do art. 85 §8º do CPC, nos termos da fundamentação supra Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014964-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014964-79.2021.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): MARIA URBANO BORGES Réu(s): ANGELA MARIA DOS SANTOS GOMES E CASTRO CELSO OSTERNACK DE CASTRO IRACEMA ALVARENGA GOMES JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GOMES MARIA DE FÁTIMA SANTOS GOMES Yolanda Santos Gomes 1- Trata-se de “ação de usucapião” ajuizada por MARIA URBANO BORGES, em face de ANGELA MARIA DOS SANTOS GOMES E CASTRO, IRACEMA ALVARENGA GOMES, MARIA DE FÁTIMA SANTOS GOMES, CELSO OSTERNACK DE CASTRO, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GOMES, Yolanda Santos Gomes, tendo como objeto o imóvel urbano medindo 500,22m2, de lote n° 03, da quadra 14 do loteamento Jardim Acácia, localizado na Rua Marechal Floriano, n° 457, na cidade de Cascavel/PR, integrante da matrícula n°1.538 2- Considerando os documentos juntados na inicial, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3- Cite-se a parte ré no endereço apontado na inicial na forma do art. 247 do CPC para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Caso não conste o endereço da parte requerida nos autos, observando o CPF do proprietário constante na matrícula do imóvel, proceda-se à consulta de endereços em todos os sistemas a que este Juízo tem acesso (bacejud, renajud, Siel, etc) 4- Citem-se ainda pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada, nos termos do art. 246, § 3o do CPC. (no caso de condomínio, a citação será na pessoa do síndico). 5- Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (art. 259, I do CPC). 6- Intimem-se para manifestar interesse na causa os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. 7- Após o decurso do prazo para manifestação das partes, interessados e das Fazendas Públicas, abra-se vista ao Ministério Público. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

06/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(150)