Procedimento Comum Cível 0000408-53.2022.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000408-53.2022.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 408-53.2022 Trata-se de pedido de gratuidade de justiça. A Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, impõe a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. Nota-se que a norma constitucional ordena a prestação de assistência judiciária gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos, ao passo que as normas ordinárias, em complementação a ela, aceitam mera declaração do interessando informando a insuficiência de recursos. Interpretando-se sistematicamente portanto esses dispositivos, vê-se que a declaração não é absoluta, mas relativa, admitindo-se então que por si só não seja aceita. Nesse viés, não há quaisquer elementos nos autos que permitam aferir-se a condição de necessidade ou hipossuficiência, de modo a corroborar a declaração. Pontue-se ainda que a par o demonstrativo de mov. 1.5 indicar o montante auferido da seguridade social, dada a natureza do benefício (pensão por morte) que não impede se perceba outra e concomitante fonte de renda, reputo ele insuficiente (ao menos exclusivamente). ____________________________________________________________________ Assim, a parte autora deverá juntar elementos que comprovem sua 1 situação, sob pena de indeferimento do benefício, desde logo adiantando-se que o parâmetro utilizado é a faixa de isenção de renda. Prazo: 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 17 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 1 Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda. Na ausência de declaração, carteira de trabalho e, sendo empregada, do último comprovante de salário. Na hipótese de não possuir quaisquer dos documentos retro referidos, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou, ainda, qualquer outro documento que comprove a insuficiência de recursos.

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

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