Procedimento Comum Cível 0000408-53.2022.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000408-53.2022.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000408-53.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000408-53.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.678,12 Autor(s): JOELMA RODRIGUES DA CUNHA (RG: 101483851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.379.699-36) Avenida Dr. Eurico Jardim Dornelas Barros, 353 - MARIALVA/PR Réu(s): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 01.522.368/0001-82) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Vistos, etc. 1. Tendo em vista a manifestação de seq. 261, intime-se o Sr. Perito para ciência. 2. Oportunamente, arquivem-se. 3. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

11/09/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/09/2024, 20:10

Confirmada

10/09/2024, 20:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 15:57

Ato ordinatório

10/09/2024, 15:57

Outras Decisões

10/09/2024, 15:54

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 12:52

Ato ordinatório

10/09/2024, 00:56

Confirmada

11/07/2024, 17:24

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 17:21

Confirmada

11/07/2024, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 16:11

Documento (Certidão)

01/07/2024, 14:07

Documentos

Conclusão

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000408-53.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000408-53.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.678,12 Autor(s): JOELMA RODRIGUES DA CUNHA (RG: 101483851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.379.699-36) Avenida Dr. Eurico Jardim Dornelas Barros, 353 - MARIALVA/PR Réu(s): BANCO CETELEM S.A. (CPF/CNPJ: 00.558.456/0001-71) Alameda Rio Negro, 161 17° andar - Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville. - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Liminar em que é requerente JOELMA RODRIGUES DA CUNHA e requerido BANCO CETELEM S.A. Alega a requerente, em síntese: que é beneficiária junto ao INSS; que percebeu que estava ocorrendo desconto mensal no valor de R$ 57,94 em seu benefício, referente a um suposto empréstimo consignado com o banco réu; que não se recorda de ter realizado qualquer empréstimo e não recebeu os valores supostamente contratados, o que torna indevida a contratação. Pugna pela procedência da ação para o fim de declarar a ilegalidade dos descontos realizados com a consequente devolução, em sua forma dobrada, e a indenizar os danos morais suportados. Proferido despacho inicial ao seq. 11 Citado, o requerido apresentou contestação ao seq. 23, arguindo, preliminarmente, a prescrição. No mérito, sustentou: que a parte autora firmou termo de adesão ao cartão de crédito consignado com constituição de reserva de margem no importe de R$ 57,94; que a parte autora realizou saque no valor de R$ 1.589,87; inexistência de danos morais e inviabilidade da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência da ação com a condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 28). Especificadas as provas (seq. 38/42). O feito foi saneado ao seq. 49. O laudo pericial foi acostado ao seq. 166. Ao seq. 206, a parte autora requereu a desistência do feito (seq. 206). O requerido manifestou a concordância (seq. 211). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. 2. Em razão disso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC/15. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 90 do CPC/15. Todavia, resta suspensa a verba de sucumbência, em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. No mais, retifique-se o polo passivo, conforme requerido ao seq. 196. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000408-53.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000408-53.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.678,12 Autor(s): JOELMA RODRIGUES DA CUNHA (RG: 101483851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.379.699-36) Avenida Dr. Eurico Jardim Dornelas Barros, 353 - MARIALVA/PR Réu(s): BANCO CETELEM S.A. (CPF/CNPJ: 00.558.456/0001-71) Alameda Rio Negro, 161 17° andar - Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville. - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, verifico que foi determinado que a prova pericial seria custeada pela requerente, sendo que, por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários seriam pagos ao final pelo vencido e, em sendo vencida a parte autora, o pagamento seria realizado pelo Estado do Paraná. Dessa forma, foi cientificado ao Sr. Perito que os honorários seriam pagos ao final do processo. Assim, deverá ser aguardado o trânsito em julgado do processo para decisão quanto ao levantamento dos honorários periciais, de forma que acolho os embargos opostos ao seq. 186. 2. Intime-se o sr. Perito para que devolva o contrato original em Secretaria. 3. Intime-se a parte autora para se manifestar quanto à petição de seq. 196, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem suas alegações finais. 5. Após, contados e preparados, tornem conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000408-53.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000408-53.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.678,12 Autor(s): JOELMA RODRIGUES DA CUNHA (RG: 101483851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.379.699-36) Avenida Dr. Eurico Jardim Dornelas Barros, 353 - MARIALVA/PR Réu(s): BANCO CETELEM S.A. (CPF/CNPJ: 00.558.456/0001-71) Alameda Rio Negro, 161 17° andar - Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville. - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000 Vistos, etc. 1. Cuidam-se os autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Liminar em que é requerente JOELMA RODRIGUES DA CUNHA e requerido BANCO CETELEM S.A. Proferido despacho inicial ao seq. 11. Citado, o requerido apresentou contestação ao seq. 23, arguindo a prejudicial de prescrição. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 28). Especificadas as provas (seq. 38/42). Os autos vieram conclusos. Passo ao saneamento. 2. DA PRESCRIÇÃO: No tocante à prescrição, a jurisprudência do TJPR é firme no sentido de que o prazo é de cinco anos, porquanto, diante da alegada falha na prestação do serviço, o caso subsome-se ao art. 27 do CDC. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS, COM CLÁUSULAS ESCLARECEDORAS DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPEITADO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009731-64.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 31.08.2020) DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA RMC. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. De modo que, não há que se falar em prescrição. 2. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008491-35.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.07.2020) Considerando que o contrato foi firmado em 29.01.2018 e que não há nos autos comprovação de que os descontos foram cessados, ou seja, estes ainda estão acontecendo – isso porque, não teve ainda o vencimento da última parcela (que é o termo inicial da prescrição) – não há se cogitar de prescrição, pois não decorridos os cinco anos prescricionais. Em relação ao dano moral, vale o mesmo raciocínio. O dano moral extrapola a esfera patrimonial e atinge diretamente o próprio consumidor (sua esfera extrapatrimonial), transformando o descumprimento contratual em um acidente de consumo. Logo, por força do art. 27 do CDC, é de cinco anos o prazo para formular a pretensão indenizatória em juízo. Diante disso, rejeito ambas as preliminares de prescrição. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art.357 do CPC/15: a) a contratação; b) saldo a ser devolvido; c) cabimento da devolução na forma dobrada; e d) da existência de danos morais. 4. É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto”[1]. A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a demonstração de seu direito. Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo. No caso em exame, a requerente juntou documentos capazes de presumir que ela não está em situação de hipossuficiência descrita no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15. 5. Como é cediço, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa. No caso em análise, entendo que seja necessária a produção das seguintes provas: a) Prova Pericial. Para a realização da prova nomeio o perito grafotécnico Jean Lucas da Silva, via sistema CAJU. O pagamento dos honorários será custeado pela requerente, sendo que determino com fundamento no art. 95, caput, do CPC: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. O perito deverá ser cientificado de que sendo a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça os honorários serão pagos ao final pelo vencido (CPC, art. 82, § 2º), de modo que, se a parte sucumbente for a beneficiária, o pagamento dos honorários periciais será feito pelo Estado do Paraná, a teor do disposto no art. 95, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários periciais deve observar os parâmetros previstos no art. 2º e item 3 da Tabela da Resolução 232/2016, podendo ser majorado em até 5 vezes de acordo com o art. 2º, §4º da referida resolução. Tecidas tais considerações e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da complexidade do caso, entendo condizente com o trabalho a ser realizado o valor de R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais), previsto na resolução mencionada. 5.1. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias – art.465, §1º do Código de Processo Civil. 5.2. Após a apresentação de quesitos e eventual apresentação de assistentes técnicos intime-se o perito acerca da nomeação, oportunidade em que deverá manifestar concordância ou não com o valor indicado; 5.3. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes em 15 (quinze) dias. 5.4. Com a manifestação das partes, tornem os autos para homologação dos honorários e prosseguimento do feito. 6. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 7. Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), e cumpridos os itens acima, aguarde-se o decurso dos prazos especificados acima. 8. Não havendo nulidades, declaro o feito saneado. 9. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto [1] Turma, AgRg. No AREsp. n.º 527.866/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 05/08/2014

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 408-53.2022 Trata-se de pedido de tutela provisória com base em alegada urgência, que pressupõe a existência de perigo. A tutela em questão pode ser satisfativa ou cautelar. Requerendo-se uma como outra, o princípio da fungibilidade não impede a análise, tanto pelo disposto no artigo 297, quanto pela proibição de retrocesso na proteção de direto fundamental à tutela adequada, direito este que já estava contido no artigo 273, § 7º, do Código revogado. Dispõe sobre o tema o artigo 300, do NCPC, segundo o qual “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito da omissão da legislação nesse tópico, o próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito, ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), complementação que se faz necessária na abordagem do tema. O dispositivo contempla ainda tanto a tutela provisória cautelar de urgência, amparada pelo conceito indeterminado de risco ao resultado útil do processo, quanto a tutela provisória satisfativa de urgência, em que o perigo de dano é o relevante. Num e noutro caso não mais se exige ainda prova inequívoca, mas somente a probabilidade do direito (fumus) aliada ao perigo, ou de dano ou de resultado (periculum). ____________________________________________________________________ Postas essas premissas, passo à análise do tema. A requerente alega, em síntese, que não firmou qualquer negócio jurídico que a vincule à dívida e aos descontos. No caso contudo, não implantou-se empréstimo consignado pura e simplesmente, mas reserva de margem para cartão de crédito. Natural portanto que não tenha havido disponibilização de crédito em conta bancária, já que a operação fora encetada sob a rubrica “reserva de margem consignável”. E ainda que não fosse ínfima a margem restante para mútuo da parte autora, outras conjunturas poderiam levá-la a estender seu crédito na opção pelo cartão, pelo que não se apresenta plausível a alegação de que não houve concessão do crédito. Não havendo assim plausibilidade nas alegações, mormente porque sobre o cartão em si nada teceu, ao menos nesse juízo de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em continuidade, paute-se audiência de conciliação/mediação virtual a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. ____________________________________________________________________ Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). Cite-se a parte requerida com o mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência. Advirtam-se ambos nas comunicações que o não comparecimento (ainda que em caráter remoto) injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º, do artigo 334). Consigne-se que se não houver composição amigável o prazo para contestação fluirá da data da audiência (art. 335, I), devendo então a parte alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Registre-se ainda que pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferecê-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (artigo 434, CPC). Cientifique(m)-se ainda os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. ____________________________________________________________________ Por fim, vê-se que há pedido de gratuidade de justiça. Diz o artigo 99, o § 3, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, o artigo 98 alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção à prejuízo do sustento próprio e da família. E, não tendo elementos em sentido contrário à afirmação, ao menos nesse juízo de cognição, defiro-o. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 24 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 408-53.2022 Trata-se de pedido de gratuidade de justiça. A Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, impõe a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. Nota-se que a norma constitucional ordena a prestação de assistência judiciária gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos, ao passo que as normas ordinárias, em complementação a ela, aceitam mera declaração do interessando informando a insuficiência de recursos. Interpretando-se sistematicamente portanto esses dispositivos, vê-se que a declaração não é absoluta, mas relativa, admitindo-se então que por si só não seja aceita. Nesse viés, não há quaisquer elementos nos autos que permitam aferir-se a condição de necessidade ou hipossuficiência, de modo a corroborar a declaração. Pontue-se ainda que a par o demonstrativo de mov. 1.5 indicar o montante auferido da seguridade social, dada a natureza do benefício (pensão por morte) que não impede se perceba outra e concomitante fonte de renda, reputo ele insuficiente (ao menos exclusivamente). ____________________________________________________________________ Assim, a parte autora deverá juntar elementos que comprovem sua 1 situação, sob pena de indeferimento do benefício, desde logo adiantando-se que o parâmetro utilizado é a faixa de isenção de renda. Prazo: 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 17 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 1 Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda. Na ausência de declaração, carteira de trabalho e, sendo empregada, do último comprovante de salário. Na hipótese de não possuir quaisquer dos documentos retro referidos, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou, ainda, qualquer outro documento que comprove a insuficiência de recursos.

18/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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