Procedimento Comum Cível 0002942-52.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002942-52.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002942-52.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002942-52.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): JAQUELINE FABIANA JUSTINO BORDIN Réu(s): HOSPITAL UNIVERSITARIO DO OESTE DO PARANA DESPACHO 1. Compulsando-se os termos da exordial, verifica-se que a presente ação indenizatória foi ajuizada em face do Hospital Universitário do Oeste do Paraná – HUOP. 1.1. Ocorre que, nos moldes do que prevê a Lei Estadual 13.029/2000, o HUOP é órgão integrante da UNIOESTE – Universidade Estadual do Oeste do Paraná, sendo esta Universidade por ele responsável e, portanto, desprovido de personalidade jurídica. 1.2. Nesse sentido, dispõe o artigo 1º da referida Lei: "Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Hospital Regional de Cascavel, do Instituto de Saúde do Paraná - ISEPr, órgão vinculado a Secretaria de Estado da Saúde - SESA, em Hospital Universitário do Oeste do Paraná, e transferí-lo para a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI.” 2. Posto isso, intime-se a parte autora para que, nos termos do artigo 321[1] do CPC1, emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo a regularização do polo passivo da presente demanda. 3. Cumpridos os itens retro, retornem os autos conclusos para decisão inicial. 4. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE FABIANA JUSTINO BORDIN

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

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