Execução Fiscal 0000221-10.2003.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000221-10.2003.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-10.2003.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 64, momento em que: a) nada foi provido em relação ao requerimento de mov. 62; b) concedido o prazo de 10 dias à parte exequente para dar cumprimento ao determinado no mov. 39. No mov. 67 a parte exequente requereu que constasse no polo passivo o Espólio de Antonio Wilson Anciutti representado por seu inventariante Ricardo João Anciutti, bem como fosse realizada sua citação. Por fim requereu fosse expedida a certidão do art. 828 do CPC. Proferida decisão determinando a retificação do polo passivo e fosse realizada a citação da parte executada, na pessoa de seu inventariante, bem como fosse expedida a certidão pleiteada no mov. 67 (mov. 69). Expedida certidão no mov. 72. Expedido mandado de citação no mov. 76. No mov. 87 a parte exequente informou ter realizado a averbação da existência da presente execução fiscal nas matrículas nº 37.319 do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú e nº 6.190 do Registro de Imóveis de Itaiópolis. O espólio de Antonio foi devidamente citado na pessoa de seu inventariante no mov. 89. A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a penhora e avaliação dos bens imóveis indicados no mov. 87 (mov. 95). É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de mov. 95, pois, havendo a morte da parte executada, todos os bens que lhe pertenciam se transmitem aos seus herdeiros, pelo princípio de saisine. E isso ocorre porque, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC), tornando os bens deixados pelo de cujus, por força do princípio da universalidade (explicitado no art. 57 do CC/16 e reproduzido em sua essência no art. 91 do CC), indivisíveis até a realização da partilha, que é o momento em que se saberá qual o exato quinhão pertencente a cada herdeiro. Assim, o que se admite, provisoriamente, é a penhora dos direitos a serem concretizados posteriormente através da partilha, e não sobre bem certo e determinado. A propósito, mutatis mutandis: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA EFETIVA ENTRE MAIORIA E MINORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. MANDATO. IRREGULARIDADE SANADA. CPC, ARTS. 13 E 37. EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ESPÓLIO. TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM RELAÇÃO A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. INVENTÁRIO EM CURSO HÁ VÁRIOS ANOS. DECISÃO QUE ADMITE A HIGIDEZ DO ÔNUS REAL E RESPECTIVA PENHORA SOBRE A PARTE DO BEM QUE COUBER AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE DO PATRIMÔNIO E HERANÇA. DOMÍNIO TRANSMITIDO DE IMEDIATO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. IV. Aberta a sucessão, o domínio é transmitido de imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que é vedado ao viúvo-meeiro, da mesma forma que em vida não poderia fazê-lo sem a outorga uxória, gravar imóvel objeto do inventário já aberto com ônus hipotecário, resultando, ao depois, na execução e penhora do bem ainda comum a todos, posto que o ato é viciado em sua origem. V. Recurso especial conhecido parcialmente e provido, com a procedência dos embargos de terceiro opostos pelo espólio. (STJ - REsp 304800 / MS - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - T4 - DJ 28.05.2007 p. 342) Em conclusão, enquanto não individualizado o quinhão que compete a cada um dos herdeiros com a partilha, os bens que integram o acervo do espólio não podem responder, na sua integralidade ou em fração ideal, por qualquer dívida assumida pelo falecido, já que somente após a partilha se saberá qual o quinhão pertencente a eventual viúva meeira, que não poderá ser objeto de penhora. Nesta quadra: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA SOBRE MEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSAÇÃO. 1. Levando-se em conta que já havia sido arrematado 50% do imóvel, o que corresponde à fração ideal pertencente ao esposo da embargante, se mostra indevida a efetivação de penhora sobre o restante do bem, sob pena de ofensa ao direito de meação da autora. 2. Deve-se considerar que, "segundo o Sistema Processual vigente, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente." (STJ, Resp nº 748.836/PR, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.10.2005). (TRF-4, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 15/12/2009, SEGUNDA TURMA) Assim, havendo processo de execução contra o espólio, duas são as possibilidades para recebimento da dívida, quais sejam, a habilitação do crédito ou a penhora no rosto dos autos. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. ANTERIOR HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ARTIGO 1.017 DO CPC. PRECEDENTES DO E. STJ. A utilização do procedimento de habilitação previsto no artigo 1.017 do CPC é mera faculdade do credor, que pode optar pela via contenciosa de cobrança e execução. Entretanto, não se faz possível a utilização de ambas as vias legalmente previstas para a satisfação do crédito, sob pena de "reprodução de pretensões idênticas por meios diversos". Correto o indeferimento do pedido de penhora formulado nos autos da execução, porquanto já admitida a habilitação do crédito da agravante, anteriormente, no inventário. Percalços no processamento do inventário ou sua morosidade que não justificam a pretendida penhora. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AGV: 70057417016 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 12/12/2013, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2013, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. DÍVIDA DO DE CUJUS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. O ESPÓLIO DEVE RESPONDER PELA SATISFAÇÃO DAS DÍVIDAS DO DE CUJUS, ATÉ O LIMITE DAS FORÇAS DA HERANÇA. EVENTUAL SALDO POSITIVO É QUE SERÁ PASSÍVEL DE PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AI: 70047403019 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 14/05/2012, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/05/2012) Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que informe se possui interesse na penhora no rosto dos autos de inventário, do valor exequendo, dentro dos limites da herança (15 dias). Em possuindo interesse, expeça-se carta precatória ou ofício para que seja realizada a penhora no rosto dos autos de inventário visando à satisfação da dívida executada nestes autos, bem como para intimação da inventariante. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 17 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE DA GOTA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE AGUARDENTE

DECORRIDO PRAZO DE JOHN LENNON GOMES ANCIUTTI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(217)