Execução Fiscal 0000221-10.2003.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000221-10.2003.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (02/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (02/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 12:08

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:22

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:28

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:23

Confirmada

25/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:43

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:41

Ato ordinatório

29/07/2025, 01:34

Confirmada

29/04/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 13:51

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

23/05/2024, 00:00

16/02/2023, 00:00

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-10.2003.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 64, momento em que: a) nada foi provido em relação ao requerimento de mov. 62; b) concedido o prazo de 10 dias à parte exequente para dar cumprimento ao determinado no mov. 39. No mov. 67 a parte exequente requereu que constasse no polo passivo o Espólio de Antonio Wilson Anciutti representado por seu inventariante Ricardo João Anciutti, bem como fosse realizada sua citação. Por fim requereu fosse expedida a certidão do art. 828 do CPC. Proferida decisão determinando a retificação do polo passivo e fosse realizada a citação da parte executada, na pessoa de seu inventariante, bem como fosse expedida a certidão pleiteada no mov. 67 (mov. 69). Expedida certidão no mov. 72. Expedido mandado de citação no mov. 76. No mov. 87 a parte exequente informou ter realizado a averbação da existência da presente execução fiscal nas matrículas nº 37.319 do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú e nº 6.190 do Registro de Imóveis de Itaiópolis. O espólio de Antonio foi devidamente citado na pessoa de seu inventariante no mov. 89. A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a penhora e avaliação dos bens imóveis indicados no mov. 87 (mov. 95). É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de mov. 95, pois, havendo a morte da parte executada, todos os bens que lhe pertenciam se transmitem aos seus herdeiros, pelo princípio de saisine. E isso ocorre porque, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC), tornando os bens deixados pelo de cujus, por força do princípio da universalidade (explicitado no art. 57 do CC/16 e reproduzido em sua essência no art. 91 do CC), indivisíveis até a realização da partilha, que é o momento em que se saberá qual o exato quinhão pertencente a cada herdeiro. Assim, o que se admite, provisoriamente, é a penhora dos direitos a serem concretizados posteriormente através da partilha, e não sobre bem certo e determinado. A propósito, mutatis mutandis: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA EFETIVA ENTRE MAIORIA E MINORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. MANDATO. IRREGULARIDADE SANADA. CPC, ARTS. 13 E 37. EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ESPÓLIO. TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM RELAÇÃO A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. INVENTÁRIO EM CURSO HÁ VÁRIOS ANOS. DECISÃO QUE ADMITE A HIGIDEZ DO ÔNUS REAL E RESPECTIVA PENHORA SOBRE A PARTE DO BEM QUE COUBER AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE DO PATRIMÔNIO E HERANÇA. DOMÍNIO TRANSMITIDO DE IMEDIATO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. IV. Aberta a sucessão, o domínio é transmitido de imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que é vedado ao viúvo-meeiro, da mesma forma que em vida não poderia fazê-lo sem a outorga uxória, gravar imóvel objeto do inventário já aberto com ônus hipotecário, resultando, ao depois, na execução e penhora do bem ainda comum a todos, posto que o ato é viciado em sua origem. V. Recurso especial conhecido parcialmente e provido, com a procedência dos embargos de terceiro opostos pelo espólio. (STJ - REsp 304800 / MS - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - T4 - DJ 28.05.2007 p. 342) Em conclusão, enquanto não individualizado o quinhão que compete a cada um dos herdeiros com a partilha, os bens que integram o acervo do espólio não podem responder, na sua integralidade ou em fração ideal, por qualquer dívida assumida pelo falecido, já que somente após a partilha se saberá qual o quinhão pertencente a eventual viúva meeira, que não poderá ser objeto de penhora. Nesta quadra: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA SOBRE MEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSAÇÃO. 1. Levando-se em conta que já havia sido arrematado 50% do imóvel, o que corresponde à fração ideal pertencente ao esposo da embargante, se mostra indevida a efetivação de penhora sobre o restante do bem, sob pena de ofensa ao direito de meação da autora. 2. Deve-se considerar que, "segundo o Sistema Processual vigente, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente." (STJ, Resp nº 748.836/PR, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.10.2005). (TRF-4, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 15/12/2009, SEGUNDA TURMA) Assim, havendo processo de execução contra o espólio, duas são as possibilidades para recebimento da dívida, quais sejam, a habilitação do crédito ou a penhora no rosto dos autos. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. ANTERIOR HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ARTIGO 1.017 DO CPC. PRECEDENTES DO E. STJ. A utilização do procedimento de habilitação previsto no artigo 1.017 do CPC é mera faculdade do credor, que pode optar pela via contenciosa de cobrança e execução. Entretanto, não se faz possível a utilização de ambas as vias legalmente previstas para a satisfação do crédito, sob pena de "reprodução de pretensões idênticas por meios diversos". Correto o indeferimento do pedido de penhora formulado nos autos da execução, porquanto já admitida a habilitação do crédito da agravante, anteriormente, no inventário. Percalços no processamento do inventário ou sua morosidade que não justificam a pretendida penhora. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AGV: 70057417016 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 12/12/2013, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2013, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. DÍVIDA DO DE CUJUS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. O ESPÓLIO DEVE RESPONDER PELA SATISFAÇÃO DAS DÍVIDAS DO DE CUJUS, ATÉ O LIMITE DAS FORÇAS DA HERANÇA. EVENTUAL SALDO POSITIVO É QUE SERÁ PASSÍVEL DE PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AI: 70047403019 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 14/05/2012, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/05/2012) Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que informe se possui interesse na penhora no rosto dos autos de inventário, do valor exequendo, dentro dos limites da herança (15 dias). Em possuindo interesse, expeça-se carta precatória ou ofício para que seja realizada a penhora no rosto dos autos de inventário visando à satisfação da dívida executada nestes autos, bem como para intimação da inventariante. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 17 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005505-37.2019.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-48-16 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-10.2003.8.16.0146 DESPACHO Relatório dos autos no mov. 39, momento em que: a) foi deferido o pedido de desbloqueio formulado no mov. 35 e, preclusa a decisão, fosse efetuado o levantamento da restrição inserida sobre o veículo de placa MHL2942; b) suspenso o feito para que a parte exequente promovesse a habilitação do espólio de Antonio Wilson Anciutti. Levantada a restrição no mov. 49. A parte exequente manifestou ciência no mov. 50. Expedido ofício ao DETRAN para baixa da restrição (mov. 52), foi enviado no mov. 53 e foi cumprido no mov. 55. No mov. 57 a parte exequente pleiteou a dilação do prazo em 60 dias. No mov. 62 a parte exequente informou que obteve certidão positiva de feitos ajuizados, sendo o processo nº 5505-37.2019.8.16.0146, o qual encontra-se sob sigilo, pleiteando assim seja consultado referido processo e, havendo identidade de partes, haja a substituição da parte executada. É o relato. DECIDO. Os autos de nº 5505-37.2019.8.16.0146 visavam ao desbloqueio do veículo de placas MHL2942 junto aos presentes autos, tendo sido extintos pela sentença proferida no mov. 23 (em anexo). Assim, nada a prover em relação ao requerimento de mov. 62. Cconcedo o prazo de 10 dias à parte exequente para dar cumprimento ao determinado no mov. 39. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 25 de abril de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito PROJUDI - - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Alexandro Cesar Possenti 27/04/2020: EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005505-37.2019.8.16.0146 SENTENÇA John Lennon Gomes Anciutti ingressou com a presente ação objetivando o desbloqueio judicial do veículo de placa MHL2942 junto ao processo nº 221-10.2003.8.16.0146, em trâmite na Competência Delegada da Comarca. Alega que: a) adquiriu de seu avô paterno (Sr. Antônio Wilson Anciutti, em data de 12/07/2009, um veículo GM/VECTRA SD EXPRESSION, ano/modelo 2007, placas MHL-2942, Chassi 9BGAD69W07B230404, Código de Renavam 917262000, conforme poder ser verificado, demonstrado e comprovado quando do Certificado De Registro De Veículo/Autorização para Transferência de Veículo; b) o aqui requerente não teve na época condições financeiras para realizar a transferência de suscitado veículo, de modo que deixou para realizar o ato alguns dias a frente, porém o Sr. Antônio Wilson Anciutti veio a falecer em data de 01/09/2009; c) a assinatura em Autorização para Transferência de Veículo a ser realizada e reconhecida pelo de cujus, já tinha se dado como pode ser observado com grande facilidade, ato ocorrido em data de 12/07/2009; d) não bastasse isto, se deu restrição judicial acerca do veículo em tela, por força do constante em Autos de Execução Fiscal, na época de nº 132/2003, atualmente Autos 0000221-10.2003.8.16.0146, processo no qual o Sr. Wilson Antônio Anciutti era devedor de contribuições não realizadas, o que em definitivo impossibilitou o ato de transferência de propriedade de aludido bem até o momento; e) a inclusão do Bloqueio Judicial impedindo a transferência de propriedade do referido automóvel se deu em data de 04/09/2009, oportunidade em que a família toda do aqui requerente estava ainda em luto pelo falecimento do Sr. Antônio Wilson Anciutti, de modo que a transferência, que já não havia sido realizada, acabou por não se efetuar de uma vez por todas, estando assim o automóvel em deslinde na posse da ora suplicante até presente data, sem possibilidade de transferência qualquer; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDAE FPWHW GP5HN RXAWUPROJUDI - Processo: 0005505-37.2019.8.16.0146 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Alexandro Cesar Possenti 27/04/2020: EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Arq: Decisão f) a viúva meeira e também avó paterna do aqui requerente, qual seja, a pessoa de Iracema Brandalise Anciutti, acabou por parcelar o valor devido; até pelo motivo de dar andamento ao inventário; ao que desta maneira, vem saldando o valor devido em aludida Execução Fiscal, o que pode ser inclusive verificado por Vossa Excelência caso tenha como necessário; g) deste modo o requerente não teve até presente data qualquer possibilidade de transferir para si o bem adquirido já no ano de 2009, qual seja, o veículo GM/VECTRA SD EXPRESSION, ano/modelo 2007, placas MHL-2942, Chassi 9BGAD69W07B230404, Código de Renavam 917262000; h) a liberação do bem está em feito que é de competência de Vossa Excelência, entendemos também que possui a competência para concessão do pedido que aqui se realiza, qual seja, a de promover o desbloqueio judicial, bem como conceder ao suplicante o direito de transferência do bem adquirido há cerca de 10 (dez) anos, ainda que tenha o mesmo que arcar com valores por transferência tardia, o que suplicamos para que não hajam mais atrasos e impedimentos quaisquer para ato pretendido. Requereu, assim, o desbloqueio do veículo na execução fiscal indicada, bem como seja determinado por este Juízo a transferência da propriedade. No mov. 18 foi determinada emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse: documentos pessoal do promovente e do de cujus; comprovante de endereço e cópia legível do CRV. Emenda no mov. 21. É o relato. DECIDO. O pedido de alvará judicial trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide, mas apenas a gestão pública de interesses privados pelo Juízo, nos termos do art. 725, VII, do NCPC. Todavia, analisando detidamente os pedidos formulados pelo autor, constata-se que eles devem ser veiculados por meio das vias próprias, que não é o procedimento de alvará judicial. Isso porque o veículo que pretende seja desbloqueado e determinada sua transferência encontra-se penhorado no processo nº 221-10.2003.8.16.0146, devendo, para tal finalidade, buscar o procedimento adequado. Por analogia: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDAE FPWHW GP5HN RXAWUPROJUDI - Processo: 0005505-37.2019.8.16.0146 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Alexandro Cesar Possenti 27/04/2020: EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Arq: Decisão VEÍCULO – ALVARÁ JUDICIAL – DESBLOQUEIO E RESTITUIÇÃO – Requerente proprietário de veículo alienado a terceiro, mediante compromisso de compra e venda – Não pagamento das parcelas do financiamento, do IPVA e multas – Boletim de ocorrência a registrar crime de estelionato – Localização e apreensão, pela autoridade policial, do veículo – Pleito de liberação do automóvel, com isenção de custas e taxas – Sentença de indeferimento do pedido, pela inadequação da via eleita, mantida – Instauração de contraditório que se impõe – Recurso não provido. (TJSP – APL: 10108648120148260037 SP, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 09/06/2015, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/06/2015). Portanto, a parte autora deve postular o desbloqueio judicial e sua eventual transferência por meio do procedimento adequado, que não o de alvará judicial, devendo atentar-se para os procedimento previstos na legislação brasileira, como, por exemplo, os embargos de terceiro. Ante o exposto, julgo extinto este processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil). Eventuais custas remanescentes pelo autor. Sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Após, arquive-se. Rio Negro, 27 de abril de 2020. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDAE FPWHW GP5HN RXAWU

27/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (02/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Confirmada

Documento (Outros documentos)

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Todas as movimentações(219)