Execução de Título Judicial 0000479-98.2022.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000479-98.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000479-98.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000479-98.2022.8.16.0131 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$96.669,58 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): A L DE SOUZA MORANGOS I - A comprovação da constituição em mora do devedor é pressuposto da ação de busca e apreensão motivada pelo inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido é a Súmula nº 72 do STJ, e o próprio art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Tem-se, portanto, que a concessão da medida de busca e apreensão está condicionada à comprovação da constituição em mora do devedor, o que, todavia, não se vislumbra na hipótese em questão. Consoante se extrai dos autos, o autor enviou a notificação extrajudicial retornou com a informação "ausente, dessa forma, o comprovante de notificação acostado aos autos "não possui qualquer eficácia para a constituição em mora, não suprido a necessidade de notificação do devedor, a qual deve ser comprovada com o aviso de recebimento assinado, ou documento equivalente". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO - RETORNO DO AR NEGATIVO - INFORMAÇÃO "MUDOU- SE" - MORA NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 72 DO STJ - EXIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DEC-LEI 911/69 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1506765-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 28.07.2016) II - Concedo a dilação do prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da constituição da mora, sob pena de inépcia. III - Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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