Execução de Título Judicial 0000479-98.2022.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000479-98.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:44

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000479-98.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000479-98.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$96.669,58 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): A L DE SOUZA MORANGOS 1. Indefiro o pedido, reportando-me aos fundamentos expostos na decisão de evento 230.1. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 09 de abril de 2026. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:45

Confirmada

13/04/2026, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:46

Indeferimento

09/04/2026, 18:24

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:33

Confirmada

30/03/2026, 00:25

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:43

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000479-98.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000479-98.2022.8.16.0131 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$96.669,58 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): A L DE SOUZA MORANGOS 1. Trata-se Ação de Busca e Apreensão, onde a parte autora pretende a conversão da ação em ação de execução. É o breve relato. 2. Decido: Estipula o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil In casu, o credor ajuizou ação de busca e apreensão e, deferida a liminar, o Oficial de Justiça não logrou êxito em cumprir a ordem, não tendo localizado o bem. Dessa maneira, ante a não localização do bem objeto de alienação fiduciária, é lícito ao autor modificar o pedido de busca e apreensão para execução por título extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. VEÍCULO APREENDIDO, PORÉM, RETIRADO DO PÁTIO, SOB AMEAÇA, POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0052377-58.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 03.11.2022) 3. Portanto, defiro o pedido de conversão da ação em execução. 4. Providencie a Escrivania as anotações e retificações necessárias. 5. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (artigo 829, § 2º, do Código de Processo Civil). 5.1. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo Oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (artigo 854 do Código de Processo Civil), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 6.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 6.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 6.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 6.4. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 7. Sem prejuízo, defiro busca de endereço via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, por entender mais efetivas. Providencie o Cartório a consulta, através dos sistemas citados. 8. Após cada busca, colha-se manifestação da parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 18 de agosto de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000479-98.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000479-98.2022.8.16.0131 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$96.669,58 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): A L DE SOUZA MORANGOS I – Tratam os autos de Ação de Busca e Apreensão, proposta por BANCO ITAUCARD S/A, em face de A L DE SOUZA MORANGOS, requerendo a busca e apreensão do veículo descrito na inicial em razão da alienação fiduciária e inadimplemento da ré. A decisão de movimento 22.1, determinou a autora a comprovação em mora da ré, antes de apreciar a liminar pleiteada. A autora requereu a reconsideração da decisão, uma vez que a notificação foi encaminhada para o mesmo endereço constate no contrato (movimento 25.1). É, em síntese, o relatório. II – Decido: Em análise detida ao feito, observa-se que a notificação a qual retornou como ausente (movimento 1.4) foi encaminhada para o mesmo endereço constante no contrato de movimento 1.3, qual seja: Rua Jaury Heitor de Souza, 412, Pato Branco/PR. Logo, segundo entendimento jurisprudencial, Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, cujo recebimento restou frustrado ante a informação “ausente”. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, ART. 485, I DO CPC.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES. - Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, cujo recebimento restou frustrado ante a informação “ausente”. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013931-17.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.01.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. VEÍCULO APREENDIDO E CONSOLIDADO NA POSSE E PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VEÍCULO VENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR BANCO ITAUCARD S.A. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “CARTEIRO NÃO ATENDIDO - AUSENTE”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES.- Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, cujo recebimento restou frustrado ante a sua ausência, após três tentativas de entrega.- Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao devedor incumbe fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre as partes....(TJPR - 18ª C.Cível - 0003747-81.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 11.09.2019). III - Sendo assim, revogo a decisão que determinou a intimação da autora para comprovação da mora do réu, eis que demonstrado que a notificação foi encaminhada para o mesmo endereço constante no contrato. IV - No mais, considerando os termos da petição inicial, mais precisamente a mora do devedor constituída na forma do artigo 2º, do Decreto-lei n.º 911/69, defiro a liminar requerida, devendo ser expedido mandado para busca e apreensão do bem alienado, descrito na inicial. V – Efetivada a medida e no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá o devedor fiduciante pagar as prestações vencidas e vincendas com os acréscimos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor devido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING"). PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA NTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RESP 1.418.539/MS. § 15, ART. 3º DO DL 911/69, ART. 101 DA LEI 13.043/14. RETRATAÇÃO ACOLHIDA. 1. Por força da determinação do § 15, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe deu a Lei 13.043/2014, cumpre ao arrendatário devedor, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar de reintegração de posse concedida ao credor, pagar a integralidade da dívida comprovada na inicial, assim as parcelas vencidas e vincendas, para que possa reaver a posse do bem, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.418.593/MS. Precedentes do STJ. 2. Apelação Cível à que se dá provimento, em sede de Juízo de Retratação, frente a Recurso Especial interposto (§ 7º, II e § 8º, do art. 543-C/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1219627-5 - Rio Negro - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 09.12.2015) (TJ-PR - APL: 12196275 PR 1219627-5 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 09/12/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1727 26/01/2016) VI – No prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá o devedor apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69. VII - Desde já, por expressa previsão do artigo 3º, § 9, do Decreto-Lei 911/69, defiro a inclusão da restrição de circulação (restrição total), através do sistema RENAJUD. VIII - Providencie o Cartório a inclusão da restrição judicial, juntando cópia da tela do sistema. IX - Logrando êxito o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da diligência do item I, determino o levantamento da restrição, caso contrário determino a sua manutenção, devendo a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito. X – Cite-se o réu, como requerido, com as advertências legais. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

21/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(25)