Monitória 0004039-58.2016.8.16.0034 - TJPR

Monitória 0004039-58.2016.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004039-58.2016.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004039-58.2016.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$156.613,71 Autor(s): TAVARES & COSTA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME Réu(s): SERINO GRIGOLI DECISÃO 1. A certidão de evento 72.3 informa que o requerido não foi localizado para fins de citação, tendo sido “citado”, por outro lado, através da pessoa de Geovana Aparecida Bodziak Schereder. Nesse cenário, é cediço que, para o aperfeiçoamento da citação, faz-se imprescindível que o mandado ou a carta seja entregue diretamente à pessoa a ser comunicada, não bastando a aposição de assinatura por familiar ou terceiro (ressalvado o comparecimento espontâneo, o que não ocorreu in casu). O STJ possui entendimento pacificado quanto ao assunto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. [...]. (STJ – REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020). Assim, alternativa não há senão o reconhecimento da nulidade do ato processual de evento 72.3. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o devido andamento ao feito, sob pena de extinção. Intimações. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

—

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

DECORRIDO PRAZO DE SERINO GRIGOLI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SERINO GRIGOLI

DECORRIDO PRAZO DE TAVARES & COSTA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(201)