Monitória 0004039-58.2016.8.16.0034 - TJPR

Monitória 0004039-58.2016.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004039-58.2016.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004039-58.2016.8.16.0034 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$433.871,50 Autor(s): TAVARES & COSTA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME Réu(s): SERINO GRIGOLI DECISÃO 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença (mov. 184). 1.1. Altere-se a classe processual. 1.2. Comunique-se ao Distribuidor. 2. Intime-se o devedor, por meio do seu procurador constituído (art. 513, § 2°, inc. I, do CPC), para pagamento do valor apontado pela parte credora, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 %, mais honorários advocatícios também de 10 % (nos termos do art. 523, § 1º, do CPC), e penhora de bens, tantos quantos forem necessários para satisfação do débito. 3. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se a parte exequente para manifestação acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, os quais, como já referido, restam fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor total da execução. 4. Diligências necessárias. Piraquara, 25 de maio de 2026. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004039-58.2016.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004039-58.2016.8.16.0034 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$433.871,50 Autor(s): TAVARES & COSTA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME Réu(s): SERINO GRIGOLI DESPACHO Em atenção ao conteúdo do acórdão do recurso de apelação, colacionado ao mov. 185, intimem-se as partes para ciência e para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for necessário ao prosseguimento do feito. Com as manifestações, retornem conclusos. Diligências necessárias. Piraquara, 17 de dezembro de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:20

Confirmada

18/02/2026, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 09:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:25

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:25

Documento (Certidão)

07/01/2026, 14:03

Confirmada

07/01/2026, 13:54

Confirmada

27/12/2025, 00:21

Mero expediente

17/12/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004039-58.2016.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2509 - Celular: (41) 3375-2508 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004039-58.2016.8.16.0034 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$433.871,50 Exequente(s): TAVARES & COSTA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME Executado(s): SERINO GRIGOLI DECISÃO A parte executada arguiu a nulidade dos atos praticados após a prolação da sentença de improcedência dos embargos à monitória, sob o argumento de que as intimações foram cumpridas pelo curador especial que havia sido nomeado ao executado para a fase de conhecimento, e não pelo procurador que foi constituído no mov. 102. Em resposta, a parte exequente disse que não houve pedido de intimação exclusiva em nome de determinado procurador, o que confere a validade das intimações que foram dirigidas aos procuradores que estavam habilitados. Decido. Compulsando todo o caderno processual, afere-se que a parte executada foi representada por um curador especial nomeado a partir da decisão do mov. 85, o qual cumpriu seu encargo regularmente, até o momento em que o executado compareceu espontaneamente e constituiu um procurador mediante o instrumento de mandato juntado no mov. 102, com outorga de poderes ao Dr. José Rossoni. Ato contínuo, o advogado foi habilitado em 27/09/2022, ou seja, antes da sentença do mov. 108, prolatada em 16/12/2022, contudo, permanecendo a habilitação em conjunto com o curador especial que até então vinha atuando, Dr. Josiel Cunha. Com efeito, apresentado novo mandato, presume-se revogado o mandato anterior, de modo que as intimações devem ser exclusivas ao causídico recém constituído. No caso em tela, a medida era mais necessária ainda em razão da natureza da representação anterior, realizada por um curador especial, ou seja, a partir de um ato de citação ficta, pelo qual entende que a defesa era mais limitada pela ausência de contato direto com a parte. Ainda que a parte exequente alegue que não houve pedido de intimação exclusiva, o que conferiria validade ao ato, a partir do disposto no art. 272, § 5º, do CPC, tal disposição notadamente trata da hipótese de constituição de mais de um procurador pelo mesmo ato, a exemplo de escritório com diversos advogados associados, e não quando constituído um novo procurador sem qualquer relação com aquele que vinha atuando nos autos, pois, conforme dito, a juntada de uma nova procuração, sem qualquer ressalva, faz presumir a revogação daquela anteriormente outorgada. Não obstante, não se desconhece que a nulidade somente será decretada quando importar em prejuízo. No caso em voga, a intimação da sentença do mov. 108, embora dirigida também ao procurador que foi constituído pela parte executada, foi, na realidade, lida e cumprida pelo curador especial, Dr. Josiel Cunha, que somente interpôs embargos de declaração para arguir omissão acerca dos honorários advocatícios (mov. 112). Sob este prisma, fica evidente que isto tolheu a oportunidade de apresentar o competente recurso por aquele que efetivamente deveria representar os interesses da parte executada naquele momento processual. Aliás, não foi diferente com as intimações posteriormente expedidas, conforme renúncias dos movs. 126 e 127, além da renúncia da intimação para pagamento da dívida (mov. 147). Nesse passo, entendo que fica exposto o prejuízo à ampla defesa e contraditório da parte executada, uma vez que os prazos pertinentes à defesa em face da sentença de mérito foram lidos, cumpridos e renunciados pelo curador especial que estava habilitado, o qual não mais deveria representar os interesses, senão o procurador constituído no mov. 102. Assim sendo, concluo pela nulidade dos atos praticados após a prolação da sentença de mérito do mov. 108, com exceção da certidão de honorários do mov. 121, pois independente da nulidade (art. 281, do CPC), de modo que deverá ser reaberto o prazo recursal de 15 (quinze) dias à parte ré. À Secretaria para que regrida a fase processual, alterando-se a classe processual para “Ação Monitória”, com comunicação ao Distribuidor. Na sequência, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias às partes, oportunizando-se o competente recurso em face da sentença do mov. 108, observando-se que a intimação da parte ré agora deverá ser exclusivamente em nome do Dr. Reginaldo Rodrigues de Paula, conforme procuração do mov. 160. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 21 de agosto de 2024. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004039-58.2016.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0004039-58.2016.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$156.613,71 Autor(s): TAVARES & COSTA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME Réu(s): SERINO GRIGOLI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por TAVARES & COSTA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME em face de SERINO GRIGOLI, ambos qualificados, por meio da qual a parte autora alega ser credora da parte ré no importe atualizado de R$ 156.613,71 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e treze reais e setenta e um centavos), referente a um empréstimo, conforme documentos que instruem a inicial. A parte ré foi citada por ora certa e apresentou embargos à monitória por intermédio de defensor dativo nomeado por este juízo. A parte embargante alegou, em síntese, ocorrência de agiotagem e coação, sendo nulo o título apresentado. Impugnação à seq. 95 Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação monitória na qual alegou o autor, em síntese, que emprestou à parte ré a quantia de R$ 100.000,00, porém a dívida não foi adimplida. De acordo com o art. 700 do CPC é facultada à parte a propositura da ação monitória quando pretender pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou ainda o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer desde que detentora de prova escrita sem eficácia de título executivo. Nesse sentido: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A embargante, por sua vez, alega que foi coagida a assinar a nota promissória, motivo pelo qual o suposto negócio jurídico é nulo Quanto aos vícios de consentimento, dispõe o Código Civil vigente: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstancias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I- interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais; Art. 171. Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negocio jurídico: II- por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Nesse sentido, quanto ao erro advindo da coação, assim leciona Arnaldo Rizzardo (in Parte Geral do Código Civil, 3ª edição, 2005, p. 471, 488, 489): Erro “é a noção falsa a respeito de um objeto ou de uma determinada pessoa”. Ou define-se “como o falso conhecimento de um fato ou de uma norma jurídica”. Corresponde ao estado da mente que não emite uma real manifestação da vontade por falta de conhecimento de seu objeto”. “A coação deve ser causa determinante do negócio, isto é, praticada com o intuito deliberado de obter o consentimento da outra parte, visando a constituição de um negócio jurídico, segundo exige o art. 151: A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, a sua família ou aos seus bens”. A teor do artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil, competia à ré demonstrar de forma cabal a coação sofrida, o vício no consentimento, a sua incapacidade, para o efeito ter reconhecida a invalidade do ato jurídico, ônus do qual se desincumbiu. Contudo, deixou de produzir qualquer prova nos autos nesse sentido. Assim, não comprova coação, não há como acolher a nulidade aventada. A parte embargante, ainda, alega, prática de agiotagem. É sabido que a lei não veda o empréstimo de dinheiro entre particulares, mas a cobrança excessiva de juros caracterizadora da agiotagem, cujo reconhecimento faz-se imperativo para a comprovação inequívoca da alegação. In casu, todavia, a embargante além de não refutar que contraiu empréstimo com o autor, não demonstrou a quitação daquele de forma inquestionável, limitando-se a alegar que a conduta do favorecido configura a prática ilícita da agiotagem, sem comprovar tal fato. Nesse contexto, considerando que a ação monitória independe de comprovação da origem da dívida, incumbindo à parte devedora o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), que não ocorreu na hipótese em comento, o desacolhimento da insurgência é medida que se impõe. Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. 1. A decisão que defere ou indefere a inversão do ônus da prova em termos diversos do pretendido pela parte deve ser impugnada, via recurso adequado no momento oportuno, sob pena de preclusão temporal. Precedentes desta egrégia Corte estadual de Justiça. 2. A prática de agiotagem deve ser demonstrada através de provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, não é vedado, e somente não poderá ser cobrado o respectivo pagamento a maior, quando evidenciada, de forma cabal, a prática da atividade ilícita. 3. Na hipótese vertente, verifica-se que o embargante/recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório nos moldes previstos no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, uma vez que não demonstrou, de forma contundente e cabal, a prática da atividade ilícita do recorrido. Outrossim, não se pode olvidar que os cheques emitidos pelo apelante são títulos aptos a embasar a propositura da ação monitória, aliás, estes estão formalmente preenchidos, conforme a previsão do art. 1º da Lei federal nº 7.357/85. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO – 4ª Câm. Cível – Ac nº 0359551-27 – Relatora: Desª. Elizabeth Maria da Silva – Dj 18/03/2019). Assim sendo, a improcedência dos embargos monitórios é a medida de rigor. III – DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo(a) patrono(a) nomeado(a) e atuante defronte à ação em favor do embargante, fixo os honorários ao(à) Dr(a). CRISTIANE JOSIEL CUNHA, em R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA (item 2.1), valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15. Ante à sucumbência da parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do embargado, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da ação monitória, considerando o tempo do processo, o trabalho desenvolvido e a relativa facilidade da causa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Batista Dornelles Juíza Designada - Portaria nº 14707 /2022 - D.M 2ª edição do Projeto de Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004039-58.2016.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004039-58.2016.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$156.613,71 Autor(s): TAVARES & COSTA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME Réu(s): SERINO GRIGOLI DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por Tavares & Costa Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, em que se insurge contra os termos da decisão de seq. 77, a qual apresentaria omissão, uma vez que deixou de enfrentar todos os argumentos apresentados no pedido anterior. 2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. Quanto ao mérito, verifico que razão assiste ao embargante, uma vez que a citação de que trata a decisão anterior efetivamente se deu por hora certa, pois, consoante certificado pelo Oficial de Justiça, o autor não estava presente no local nas oportunidades da diligência, tendo sido designado horário de realização da comunicação processual (seq. 72.3). Assim, não há motivo para a nulidade do ato processual, já que está em conformidade com o disposto no art. 253 do Código de Processo Civil. 3. Deste modo, acolho os embargos declaratórios e confiro o efeito infringente pretendido, para sanar a omissão apontada e validar a citação de evento 72.3. 3.1. Ao Cartório para que cumpra o art. 254 do CPC: "Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência". 4. Considerando que a parte ré foi citada por hora certa e não se manifestou nos autos, imperioso se faz a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.1. Portanto, determino a Secretaria a nomear defensor(a) dativo(a) ao demandado, obedecida a ordem da lista elaborada pela OAB/TJPR. 4.2. Intime-se o defensor para que, em 15 (quinze) dias se manifeste acerca do encargo, e em caso de aceite, apresente resposta em mesma oportunidade (art. 702, CPC). 5. Sobre a resposta, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo legal. 6. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004039-58.2016.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004039-58.2016.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$156.613,71 Autor(s): TAVARES & COSTA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME Réu(s): SERINO GRIGOLI DECISÃO 1. A certidão de evento 72.3 informa que o requerido não foi localizado para fins de citação, tendo sido “citado”, por outro lado, através da pessoa de Geovana Aparecida Bodziak Schereder. Nesse cenário, é cediço que, para o aperfeiçoamento da citação, faz-se imprescindível que o mandado ou a carta seja entregue diretamente à pessoa a ser comunicada, não bastando a aposição de assinatura por familiar ou terceiro (ressalvado o comparecimento espontâneo, o que não ocorreu in casu). O STJ possui entendimento pacificado quanto ao assunto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. [...]. (STJ – REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020). Assim, alternativa não há senão o reconhecimento da nulidade do ato processual de evento 72.3. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o devido andamento ao feito, sob pena de extinção. Intimações. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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