Execução de Título Extrajudicial 0003115-60.1996.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003115-60.1996.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003115-60.1996.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10,00 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): O. RIBEIRO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - ME Vistos e etc. 1) Por intermédio da petição encartada no evento 363, a parte exequente requer seja oficiada a ADAPAR - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, a fim de que indique o eventual registro de safra, produtos veterinários e/ou semoventes de propriedade dos executados, passiveis de constrição. Ocorre que tal diligência é passível de ser realizada extrajudicialmente pela própria parte exequente, havendo a necessidade de intervenção judicial somente no caso de ser comprovado algum óbice para a obtenção da informação ou a recusa administrativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE AGRICULTURA E AO INCRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é possível a expedição de ofício a órgãos oficiais para verificação de bens do devedor quando o credor demonstrar que já realizou pedido administrativo que tenha restado infrutífero. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021364-80.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 18.07.2018) (TJ-PR - AI: 00213648020188160000 PR 0021364-80.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 18/07/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PARTILHA DE IMÓVEL EM NOME DO INCRA. REFORMA. INVENTÁRIO NO QUAL SE PRETENDE A PARTILHA NÃO DO IMÓVEL EM SI, MAS DOS DIREITOS SOBRE A POSSE EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL. VIABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 620, IV, ‘G’, DO CPC. LICENÇA DE OCUPAÇÃO OUTORGADA PELO INCRA AO DE CUJUS QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA POSSE POR ELE EXERCIDA. DIREITOS SOBRE A POSSE DOTADOS DE EXPRESSÃO ECONÔMICA, PODENDO SER INVENTARIADOS E PARTILHADOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ PARA OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE OS BOVINOS PERTENCENTES AO DE CUJUS NA DATA DO FALECIMENTO. INCUMBÊNCIA QUE CABE AO INVENTARIANTE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE SOMENTE SE FAZ NECESSÁRIA CASO LHE SEJA IMPOSTO ALGUM ÓBICE PARA A OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0060950-22.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 08.02.2022) Pelas razões expostas, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. 2) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a planilha atualizada do débito e requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. 3) Oportunamente, retornem conclusos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

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