Desapropriação 0015694-42.2011.8.16.0021 - TJPR

Desapropriação 0015694-42.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015694-42.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015694-42.2011.8.16.0021 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Indireta Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): ADELAIDE REGINA BUSATO BORTOLUZZI (RG: 1420659 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.481.039-20) RUA SEREIAs, 940 - Shangri-lá - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 - Telefone(s): 41 998263001 Réu(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] Terceiro(s): GILSON ROBERTO CECATTO SANTOS (RG: 11524460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 200.547.269-72) Rua Antonina, 2464 APTO 1203 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-040 DECISÃO I – Acolho a adequação dos pedidos realizada no mov. 259.1. II – Defiro parcialmente os pedidos de movs. 257.1; 259.1 e 266.1. 2.1. Encaminhem-se os autos ao avaliador judicial para que proceda a avaliação do imóvel no prazo de 30 dias. 2.2. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. 2.3. Expeça-se ofício na forma requerida à Copel e à Sanepar, com prazo de 30 dias para resposta. Em atenção à celeridade e eficiência, fica autorizada a expedição de ofício por e-mail. Em sendo possível, promova-se a diligência por sistema conveniado. 2.4. Com as respostas, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. III – Outrossim, em atenção às impugnações de movs. 263.1 e 266.1, nas quais a parte autora alega a ausência de análise do petitório de mov. 32.1 e a intempestividade da manifestação de mov. 265.1, verifica-se que não há que se falar em intempestividade ou mesmo revelia da parte ré, uma vez que a intimação da Fazenda Pública para apresentar contestação ocorreu em momento posterior ao alegado pela parte autora. Ademais, há que se ressaltar que por se tratar de direitos indisponíveis (art. 345, II, CPC) não se aplicaria o efeito material da revelia, razão pela qual é possível a análise tanto da contestação de mov. 33.1 quanto da manifestação de mov. 265.1. Assim, indefiro o pedido de mov. 266.1. IV – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 4.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. V – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE REGINA BUSATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(25)