Cumprimento de sentença 0002668-25.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002668-25.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Agrícola Confiagro Ltda. Apelado: MARCOS ANTONIO DOFF SOTTA Terceiro: TERESINHA ROMÃO DA SILVA Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0002668-25.2021.8.16.0021 Classe: Apelação Cível COMARCA: Comarca de Cascavel Origem: 3ª Vara Cível de Cascavel Assunto: Tutela de Urgência Vistos e examinados. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado na Apelação Cível interposta pela Agrícola Confiagro Ltda. contra a sentença de mov. 68.1, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, Inciso VI e art. 309, Inciso I, ambos do CPC, considerando a cessação da eficácia da tutela cautelar efetivada por inexistência de dedução do pedido principal. Narra a Apelante que foi ajuizada Ação Cautelar de Arresto, tendo como objeto 500 (quinhentas) sacas de soja de 60 kg para garantir futura execução de título. Conta que a medida cautelar de arresto foi concedida, comparecendo aos autos Teresinha Romão da Silva, a qual afirma que a safra a ser arrestada pertence a ela, ajuizando Embargos de Terceiro (Autos nº 0002668-25.2021.8.16.0021). Acrescenta que o processo foi extinto sem resolução de mérito, por inexistência de dedução do pedido principal. Requer a concessão de tutela de urgência em grau recursal. Para tanto, argumenta que há necessidade de continuação da referida tutela, diante de sua eficácia parcial, sendo imperioso que novas medidas a cumpram integralmente. Explica ser de suma importância a reiteração de nova busca para saldar a totalidade das sacas, não podendo a medida originária ser extinta. Aponta que extinguir o feito com a determinação de devolução dos bens arrestados significa permitir que o devedor que apresentou bens insuficientes, durante a fase de busca previa ao processo de Execução, seja beneficiado por não possuir bens suficientes para garantir a medida em comento. Reitera que o Apelado é devedor de quantia superior àquela arrestada. Alega que, além da verossimilhança das alegações, haveria fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado pela determinação contida na sentença, de que a autora restitua os bens arrestados. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação deve ser apreciado em vista dos requisitos elencados no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Impõe-se à Requerente “demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. No presente caso, a fundamentação empregada nas razões recursais é relevante, a ponto de haver risco de dano grave ou de difícil reparação. De fato, verifica-se que o recorrente, na origem, escolheu o procedimento da tutela cautelar, requerida em caráter antecedente (arts. 305 / 310 do CPC). Este rito preconiza que, uma vez efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias (art. 308, caput, CPC). Caso o pedido não seja deduzido neste prazo, cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente (art. 309, Inciso I, do CPC). A Ação originária foi proposta em virtude de a autora (ora Apelante) ser credora de 500 (quinhentas) sacas de soja de 60 kg, ainda não entregues no prazo estipulado (31/01/2021). Concedida a tutela de urgência pretendida (mov. 25), foi juntada aos autos Certidão elaborada pelo Oficial de Justiça, expondo as circunstâncias fáticas referentes ao cumprimento da ordem judicial. Vejamos: CERTIFICO que em cumprimento ao respeitável mandado expedido por ordem de Vossa Excelência, dirigi-me ao endereço indicado no mandado, com o intuito de verificar a maturação da plantação e previsão da colheita, e ali estando, no dia 02/03/2021, verifiquei que a plantação já está madura para a colheita, contudo, o tempo no local estava fechado e com previsão de chuva. Assim, a colheita ficou prevista para os dias 03 ou 04/03/2021, dependendo da previsão do tempo. Considerando que a plantação está madura para colheita e que área a ser colhida é relativamente pequena (6 alqueires), a fim de garantir o bom resultado do processo, conversei pessoalmente com o Requerido MARCOS ANTONIO DOFF SOTTA informando acerca da decisão judicial, haja vista que o Requerido poderia promover a colheita da área a qualquer momento em poucas horas. Entretanto, o Requerido se mostrou bastante resistente ao cumprimento da ordem judicial e disse que: "mesmo com ordem do juiz, ninguém vai colher nada, se alguém vier colher vai ser picado na bala (sic)". Informo ainda que o Requerente já foi comunicado da previsão da colheita (03 ou 04/03/2021) e disse que irá providenciar os meios necessários. Considerando as informações acima, solicito ordem de arrombamento e reforço policial, para o efetivo cumprimento do mandado. O referido é verdade e dou fé. (mov. 34.1) Ocorre que terceiros compareceram aos Autos, apresentando requerimentos (mov. 37.1, mov. 44.1), e na sequência, a magistrada a quo determinou a intimação da requerente (mov. 61.1) para apresentação do pedido principal. Decorrido o prazo sem manifestação (mov. 64), foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito (mov. 68). Nota-se que, de acordo com as normas processuais supracitadas, o pedido principal deve ser formulado pela parte autora no prazo de trinta dias, partindo-se da premissa que foi efetivada a tutela cautelar. Todavia, in casu, tudo indica que a tutela foi cumprida parcialmente, na medida em que foram arrestadas sacas de soja em quantidade inferior àquela aparentemente devida (conforme indicam os documentos de mov. 50.2 e mov. 67.1). Desse modo, a extinção do processo revela-se possivelmente abrupta, ante o cumprimento parcial da tutela requerida na origem. Some-se a isto o risco de dano grave ou de difícil reparação, caracterizado por disposição contida na própria sentença, que determinou à autora a restituição do bem ao seu titular. Mesmo sendo credora de quantia superior àquela que foi arrestada, a Apelante corre risco de arcar com mais prejuízos financeiros, decorrente da possível devolução das sacas em comento. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência em grau recursal, para que seja mantida a tutela concedida na origem (mov. 25), mantendo a recorrente como depositária do bem arrestado, sem a necessidade de restituição ao titular, até o julgamento do mérito da Apelação. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo. Oportunamente, voltem os Autos para a análise do mérito recursal. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE AGRÍCOLA CONFIAGRO LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(162)