Cumprimento de sentença 0002668-25.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002668-25.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2025, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002668-25.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002668-25.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): MARCOS ANTONIO DOFF SOTTA Executado(s): Agrícola Confiagro Ltda. DESPACHO 1. Levando em conta que o presente cumprimento de sentença é relacionado à obrigação de fazer (entrega de 349 sacas de soja) e tendo em vista que no Acórdão do Agravo de Instrumento informado no e. 142.2 – referente à demanda de autos nº 0034905-44.2023.8.16.0021 em trâmite na 5º Vara Cível dessa Comarca – restou autorizada a manutenção das sacas em posse da executada, DEFIRO o pleito de e. 150.1, arquivem-se conforme requerido. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2025, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2025, 10:24

Confirmada

13/02/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 10:21

Arquivamento

12/02/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 18:02

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 12:59

Confirmada

30/09/2024, 12:59

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002668-25.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): Agrícola Confiagro Ltda. Requerido(s): MARCOS ANTONIO DOFF SOTTA DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, eis que satisfeitos os requisitos do art. 319 c/c art. 513, ambos do CPC. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", independentemente do recolhimento de custas iniciais (eis que as mesmas não são devidas neste momento processual - Instrução Normativa 03/15 da CGJ-TJPR e Súmula 59 do TJPR). 3. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[1], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EFETUAR A ENTREGA DO BEM que está sendo perseguido nesta execução, sob a advertência de que descumprimento injustificado desta ordem poderá implicar: (1) na sua responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do CP), cuja ocorrência será prontamente noticiada ao Ministério Público para fins de apuração (art. 538, § 3º c/c art. 536, § 4º, ambos do CPC); (2) na sua responsabilização por litigância de má-fé (art. 80, IV, do CPC), que se constatada será sancionada com a aplicação de multa de até 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ou, sendo este irrisório, de até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo vigente; e (3) no arbitramento de verba honorária em favor do(a) procurador(a) do(a) exequente, na proporção de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 523, § 1º c/c art. 85, § 2º, in fine, ambos do CPC); Consigne-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a entrega voluntária do bem, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 538, § 3º c/c art. 536, § 4º c/c art. 525, todos do CPC). 4. Findo o prazo que foi conferido para o cumprimento da determinação supramencionada: 4.1. Se noticiada a entrega espontânea, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 4.2. Se constatada a persistência do inadimplemento: 1) expeça-se o competente mandado de busca e apreensão/imissão na posse (art. 538, caput, do CPC). Se necessário, depreque-se a realização da diligência atribuindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para a sua efetivação. 4.2.1. Se constado o bom sucesso dos atos de desapossamento, intimem-se as partes para sobre eles se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 4.2.2. Se infrutífera a diligência de desapossamento, intime-se o(a) credor para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias e subsequentemente encaminhem-se os autos à conclusão. 4.3. Nos termos do art. 538, § 3º c/c art. 536, § 4º c/c art. 525, § 6º, todos do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o(a) credor(a) para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e após o decurso deste prazo encaminhem-se os autos à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002668-25.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): Agrícola Confiagro Ltda. Requerido(s): MARCOS ANTONIO DOFF SOTTA DESPACHO 1. Segundo dispõe o art. 524, I a VII, do CPC, a petição inicial de cumprimento de sentença deverá ser instruída, dentre outros requisitos (art. 319 e 798, CPC/15), com o demonstrativo de débito atualizado, in verbis: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. 2. Observa-se que o autor realizou o pedido de cumprimento de sentença sem preencher esses requisitos, conforme já determinado no item “3” da decisão de evento 90, bem como não houve cumprimento das demais determinações trazidas no ato decisório. Assim, não há como deferir o pedido de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes, pela derradeira vez, para que cumpram a decisão de evento 90, em sua íntegra. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Agrícola Confiagro Ltda. Apelado: MARCOS ANTONIO DOFF SOTTA Terceiro: TERESINHA ROMÃO DA SILVA Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0002668-25.2021.8.16.0021 Classe: Apelação Cível COMARCA: Comarca de Cascavel Origem: 3ª Vara Cível de Cascavel Assunto: Tutela de Urgência Vistos e examinados. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado na Apelação Cível interposta pela Agrícola Confiagro Ltda. contra a sentença de mov. 68.1, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, Inciso VI e art. 309, Inciso I, ambos do CPC, considerando a cessação da eficácia da tutela cautelar efetivada por inexistência de dedução do pedido principal. Narra a Apelante que foi ajuizada Ação Cautelar de Arresto, tendo como objeto 500 (quinhentas) sacas de soja de 60 kg para garantir futura execução de título. Conta que a medida cautelar de arresto foi concedida, comparecendo aos autos Teresinha Romão da Silva, a qual afirma que a safra a ser arrestada pertence a ela, ajuizando Embargos de Terceiro (Autos nº 0002668-25.2021.8.16.0021). Acrescenta que o processo foi extinto sem resolução de mérito, por inexistência de dedução do pedido principal. Requer a concessão de tutela de urgência em grau recursal. Para tanto, argumenta que há necessidade de continuação da referida tutela, diante de sua eficácia parcial, sendo imperioso que novas medidas a cumpram integralmente. Explica ser de suma importância a reiteração de nova busca para saldar a totalidade das sacas, não podendo a medida originária ser extinta. Aponta que extinguir o feito com a determinação de devolução dos bens arrestados significa permitir que o devedor que apresentou bens insuficientes, durante a fase de busca previa ao processo de Execução, seja beneficiado por não possuir bens suficientes para garantir a medida em comento. Reitera que o Apelado é devedor de quantia superior àquela arrestada. Alega que, além da verossimilhança das alegações, haveria fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado pela determinação contida na sentença, de que a autora restitua os bens arrestados. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação deve ser apreciado em vista dos requisitos elencados no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Impõe-se à Requerente “demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. No presente caso, a fundamentação empregada nas razões recursais é relevante, a ponto de haver risco de dano grave ou de difícil reparação. De fato, verifica-se que o recorrente, na origem, escolheu o procedimento da tutela cautelar, requerida em caráter antecedente (arts. 305 / 310 do CPC). Este rito preconiza que, uma vez efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias (art. 308, caput, CPC). Caso o pedido não seja deduzido neste prazo, cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente (art. 309, Inciso I, do CPC). A Ação originária foi proposta em virtude de a autora (ora Apelante) ser credora de 500 (quinhentas) sacas de soja de 60 kg, ainda não entregues no prazo estipulado (31/01/2021). Concedida a tutela de urgência pretendida (mov. 25), foi juntada aos autos Certidão elaborada pelo Oficial de Justiça, expondo as circunstâncias fáticas referentes ao cumprimento da ordem judicial. Vejamos: CERTIFICO que em cumprimento ao respeitável mandado expedido por ordem de Vossa Excelência, dirigi-me ao endereço indicado no mandado, com o intuito de verificar a maturação da plantação e previsão da colheita, e ali estando, no dia 02/03/2021, verifiquei que a plantação já está madura para a colheita, contudo, o tempo no local estava fechado e com previsão de chuva. Assim, a colheita ficou prevista para os dias 03 ou 04/03/2021, dependendo da previsão do tempo. Considerando que a plantação está madura para colheita e que área a ser colhida é relativamente pequena (6 alqueires), a fim de garantir o bom resultado do processo, conversei pessoalmente com o Requerido MARCOS ANTONIO DOFF SOTTA informando acerca da decisão judicial, haja vista que o Requerido poderia promover a colheita da área a qualquer momento em poucas horas. Entretanto, o Requerido se mostrou bastante resistente ao cumprimento da ordem judicial e disse que: "mesmo com ordem do juiz, ninguém vai colher nada, se alguém vier colher vai ser picado na bala (sic)". Informo ainda que o Requerente já foi comunicado da previsão da colheita (03 ou 04/03/2021) e disse que irá providenciar os meios necessários. Considerando as informações acima, solicito ordem de arrombamento e reforço policial, para o efetivo cumprimento do mandado. O referido é verdade e dou fé. (mov. 34.1) Ocorre que terceiros compareceram aos Autos, apresentando requerimentos (mov. 37.1, mov. 44.1), e na sequência, a magistrada a quo determinou a intimação da requerente (mov. 61.1) para apresentação do pedido principal. Decorrido o prazo sem manifestação (mov. 64), foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito (mov. 68). Nota-se que, de acordo com as normas processuais supracitadas, o pedido principal deve ser formulado pela parte autora no prazo de trinta dias, partindo-se da premissa que foi efetivada a tutela cautelar. Todavia, in casu, tudo indica que a tutela foi cumprida parcialmente, na medida em que foram arrestadas sacas de soja em quantidade inferior àquela aparentemente devida (conforme indicam os documentos de mov. 50.2 e mov. 67.1). Desse modo, a extinção do processo revela-se possivelmente abrupta, ante o cumprimento parcial da tutela requerida na origem. Some-se a isto o risco de dano grave ou de difícil reparação, caracterizado por disposição contida na própria sentença, que determinou à autora a restituição do bem ao seu titular. Mesmo sendo credora de quantia superior àquela que foi arrestada, a Apelante corre risco de arcar com mais prejuízos financeiros, decorrente da possível devolução das sacas em comento. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência em grau recursal, para que seja mantida a tutela concedida na origem (mov. 25), mantendo a recorrente como depositária do bem arrestado, sem a necessidade de restituição ao titular, até o julgamento do mérito da Apelação. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo. Oportunamente, voltem os Autos para a análise do mérito recursal. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora

21/02/2022, 00:00

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002668-25.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): Agrícola Confiagro Ltda. Requerido(s): MARCOS ANTONIO DOFF SOTTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Arresto Cautelar ajuizada por Agrícola Confiagro Ltda em face de Marcos Antonio Doff Sotta. Em decisão inicial foi concedida a medida cautelar de arresto, determinando a citação do requerido para contestar o pedido inicial e a juntada do pedido principal dentro de 30 (trinta) dias a partir da efetivação da tutela cautelar (mov. 25.1). Compareceu aos autos a terceira Teresinha Romão da Silva pleiteando a revogação da medida cautelar de arresto, concedida em mov. 25.1, alegando que a safra a ser arrestada pertence a ela (mov. 37.1/37.6). Em ato subsequente, a terceira desistiu do pedido, consignando que opôs os competentes Embargos de Terceiro (mov. 44.1). Foi cumprido o mandado de citação e cumprido o arresto em 06/03/2021 (mov. 50.1/50.3). Decorreu o prazo de 05 (cinco) dias sem apresentação de contestação pela parte requerida. Intimada, a parte requerente deixou de manifestar-se sobre o pedido da terceira – em razão da desistência, deixando decorrer o prazo acerca da inércia do requerido (movs. 57.1 e 58). Sobreveio decisão inicial proferida nos Embargos de Terceiro que tramitam em apenso, sob o nº 0005845-94.2021.8.16.0021, indeferindo o pedido de revogação da decisão cautelar de mov. 25.1 (mov. 60.2). Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Pedido Cautelar requerido em caráter antecedente visando o arresto de até 500 (quinhentas) sacas de soja de 60kg para garantir futura execução de título. Sabidamente, o procedimento eleito pelo autor possui rito próprio, disposto no art. 305 e seguintes do Código de Processo Civil, segundo o qual após a efetivação da cautelar, a parte apresentará o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessar a eficácia da medida, in verbis: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. In casu, recebida a inicial e concedida a tutela cautelar (mov. 25), a medida foi efetivamente cumprida no movimento 50, em 06/03/2021 (cf. mandado de mov. 50). Porém, até o momento o autor não formulou o pedido principal em consonância com a disposição do art. 308 do CPC, deixando decorrer o prazo legal de 30 (trinta) dias para tanto. Anote-se que, apesar de devidamente intimado a se manifestar a respeito (mov. 61), o mesmo deixou o prazo decorrer sem manifestação (mov. 64). Há estipulação de prazo para formulação do pedido principal justamente para que o autor, depois de obter a tutela cautelar, com ela se satisfaça e não se acomode, atitude que, embora possa lhe parecer cômoda, em determinados casos poderá causar prejuízos ao réu. Assim, efetivada a tutela cautelar, ainda que parcialmente, o que neste caso ocorreu em 06/03/2021 com o arresto de 349 (trezentas e quarenta e nove) sacas de soja de 60kg das lavouras (mov. 50.3), o autor deveria ter formulado seu pedido principal em 30 (trinta) dias, sob pena de cessação da tutela concedida e extinção da relação processual instaurada com o pedido cautelar antecedente. Ademais, quando formulou o pedido de tutela cautelar antecedente o autor indicou apenas a lide e seu fundamento relativos à tutela do direito substancial, afirmando que posteriormente formularia o pedido principal que seria de execução de título (cf. mov. 23). Com efeito, não apresentado o pedido principal no prazo legal há presunção de que o autor renunciou ao interesse inicial. Destarte, como o Estado-Juiz não fica (e nem poderia ficar) procurando lides, é de rigor a extinção do pedido sem julgamento de mérito porque a tutela cautelar somente subsiste se definido o direito material. Ademais, o próprio verbete nº. 482 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, embora sob a conjectura do CPC/73, assim dispõe: A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. A esse respeito, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR EFETIVADA. PRAZO DE 30 DIAS PARA PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL (EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. ART. 308 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. “A redação do dispositivo legal é suficientemente clara ao estabelecer que o termo inicial da contagem do prazo é a efetivação da medida cautelar, ou seja, é o efetivo cumprimento no plano dos fatos da decisão concessiva da cautelar. Para fins de contagem do prazo do art. 308, caput, do Novo CPC, é irrelevante o momento da propositura do processo ou mesmo da concessão da tutela; o único momento que interessa é o da efetivação da medida cautelar.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. 2018, p. 533) (TJPR - 18ª C.Cível - 0008994-35.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 27.07.2020) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE, EFETIVADA A TUTELA CAUTELAR, O PEDIDO PRINCIPAL DEVERÁ SER FORMULADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 308 DO CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0021116-63.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 05.07.2021) – grifei. Registre-se, por fim, que a decisão inicial que recebeu o pedido e concedeu a tutela, expressamente consignou o ônus da parte autora em formular seu pedido principal (vide item 8 da r. decisão de mov. 25), o que não o fez. Portanto, efetivada a medida cautelar e não deduzido o pedido principal pelo autor, cessou os efeitos da tutela cautelar (art. 309, inc. I, do CPC), devendo o feito ser julgado extinto por ausência de interesse processual do autor à tutela cautelar final, considerando que a pretensão deveria ser completada após a efetivação da medida e não foi, o que obsta, consequentemente, novo pedido cautelar sem a apresentação de outro fundamento (art. 309, par. único, do CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI e 309, inc. I, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a ação sem resolução do mérito, considerando a cessação da eficácia da tutela cautelar efetivada ante a inexistência de dedução do pedido principal, devendo a parte autora restituir o bem ao seu(s) titular(es), no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se já o tiver feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários ante a ausência de pretensão resistida pela parte ré, revel. Publicada e registrada pelo Projudi. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e realizadas as anotações imprescindíveis, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002668-25.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): Agrícola Confiagro Ltda. Requerido(s): MARCOS ANTONIO DOFF SOTTA DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Arresto Cautelar ajuizada por Agrícola Confiagro Ltda em face de Marcos Antonio Doff Sotta. Em decisão inicial foi concedida a medida cautelar de arresto, determinando a citação do requerido para contestar o pedido inicial e a juntada do pedido principal dentro de 30 (trinta) dias a partir da efetivação da tutela cautelar (mov. 25.1). Compareceu aos autos a terceira Teresinha Romão da Silva pleiteando a revogação da medida cautelar de arresto, concedida em mov. 25.1, alegando que a safra a ser arrestada pertence a ela (mov. 37.1/37.6). Em ato subsequente, a terceira desistiu do pedido, consignando que opôs os competentes Embargos de Terceiro (mov. 44.1). Foi cumprido o mandado de citação e arresto em 06/03/2021 (mov. 50.1/50.3). Decorreu o prazo de 05 (cinco) dias sem apresentação de contestação pela parte requerida. Intimada, a parte requerente deixou de manifestar-se sobre o pedido da terceira – em razão da desistência, deixando decorrer o prazo acerca da inércia do requerido (movs. 57.1 e 58). Sobreveio decisão inicial proferida nos Embargos de Terceiro que tramitam em apenso, sob o nº 0005845-94.2021.8.16.0021, indeferindo o pedido de revogação da decisão cautelar de mov. 25.1 (mov. 60.2). É o relato do essencial. 2. Considerando o decurso do prazo de 30 (trinta) dias desde o cumprimento do arresto, sem a apresentação do pedido principal, determinada em item “8” da decisão inicial (mov. 25.1), com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte requerente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se ao teor do art. 309, inciso I, do CPC[1]. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

24/06/2021, 00:00

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002668-25.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): Agrícola Confiagro Ltda. Requerido(s): MARCOS ANTONIO DOFF SOTTA DECISÃO 1. Acolho a emenda de mov. 23.1. 2. Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, apresentada por Agrícola Confiagro Ltda. em face de Marcos Antonio Doff Sotta. 3. Para a concessão da medida cautelar de arresto, é necessário demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 305, do Código de Processo Civil). Além disso, o arresto depende necessariamente da comprovação literal da existência de dívida líquida e certa, a qual, no caso, está amparada em contrato de compra e venda/cédula de produto rural assinado pelas partes e uma testemunha (mov. 1.2). Da análise dos autos, constata-se que a parte autora comprovou, ao menos em sede de cognição sumária, fortes indícios de que, se a medida liminar não for de pronto concedida, a futura tutela jurídica tornará-se ineficaz no plano material, uma vez que o produto dado em pagamento é perecível (grãos de soja). Além disso, conforme previsto no contrato, a soja deveria ter sido entregue até o dia 31/01/2021, mas, segundo a autora, o réu já está realizando a colheita e não adimpliu sua obrigação. Outrossim, o alimento foi dado em garantia como penhor rural, em 1º grau de preferência e sem concorrência de terceiros (cláusula 6). Deste modo, entendo que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida, razão pela qual defiro o arresto de até 500 (quinhentas) sacas de soja de 60kg, diretamente das lavouras do requerido, localizadas na Colônia São Francisco - Pinhalzinho, Lote Rural nº158, GL nº3, município de Santa Tereza do Oeste/PR. A soja deverá ser depositada em favor da parte autora, a qual deverá arcar com a conservação do produto. 4. Efetivado o arresto, intime-se e cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306, do CPC). Advirta-se de que, não contestada a ação, serão presumidos verdadeiros todos os fatos narrados na exordial. 5. Expeça-se um mandado para efetivação do arresto e citação do réu na mesma oportunidade. 6. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 05 dias, ocasião em que deverá indicar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 8. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida (art. 308, do CPC), sob pena de revogação. 9. Oportunamente, considerando que a tutela de urgência está atrelada à execução de título extrajudicial, façam os autos conclusos à MM. Juíza de Direito Substituta, conforme divisão de serviço estabelecida em procedimento interno. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

11/02/2021, 00:00

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