Procedimento Comum Cível 0001888-89.2021.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001888-89.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001888-89.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001888-89.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): PAULA CRISTINE DILL RODRIGO KNIHS DILL Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados. PAULA CRISTINE DILL e RODRIGO KNIHS DILL ajuizaram a presente ação contra o BANCO DO BRASIL S/A. Narram que são os únicos herdeiros de PAULO JOSÉ DILL, o qual faleceu em na data de 23/07/1998. Afirmam que o de cujus celebrou a operação de custeio nº 41913-3 em 29/11/1985, para o financiamento de máquinas e utensílios agrários. Asseveram que o índice de correção monetária que deveria ser aplicado à contratação corresponde a 41,28%, cabendo à instituição financeira requerida promover a restituição do valor cobrado além daquele percentual. Sustentam que os juros contratuais devem ficar limitados a 12% ao ano, sendo vedada a capitalização de juros. Advogam no sentido de que o caso em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Diante desses fatos, requerem, em sede de tutela de urgência, a exibição das contas gráficas financeiras e cédulas de todos os contratos vigentes de janeiro a dezembro de 1990. Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.19. Determinou-se a emenda da inicial, a fim de que fosse realizada a regularização da representação do espólio, bem como para que os requerentes juntassem documentos comprovando sua hipossuficiência. Ainda nesta decisão, também ficou determinada a intimação dos requerentes para se manifestarem sobre a possível incidência da prescrição (movimento 10.1). Na sequência, PAULA CRISTINE DILL e RODRIGO KNIHS DILL asseveraram que é necessária a exibição dos documentos requeridos na inicial para que haja a apuração da prescrição, haja vista que o termo a quo da prescrição é a data do efetivo pagamento (movimento 15.1). Houve a juntada dos documentos de movimentos 15.2 a 15.27. Este juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita para os requerentes e reconheceu a legitimidade ativa dos herdeiros para, em nome próprio, ajuizarem a presente ação. Também foi determinada a emenda da inicial, a fim de que os requerentes esclarecessem se, após o falecimento de PAULO JOSÉ DILL, foram realizados pagamentos no tocante ao contrato em discussão (movimento 18.1). Posteriormente, PAULA CRISTINE DILL e RODRIGO KNIHS DILL apresentaram a petição de movimento 23.1 e reiteraram a necessidade de serem exibidos os documentos requeridos na inicial (movimento 23.1). Determinou-se a emenda da inicial, a fim de que a parte autora esclarecesse a pertinência da exibição de documentos que não dizem respeito à contratação em discussão, bem como para especificar, pormenorizadamente, os documentos que entende necessários à solução da lide em questão, sob pena de indeferimento da petição inicial (movimento 26.1). PAULA CRISTINE DILL e RODRIGO KNIHS DILL emendaram a petição inicial e especificaram que pretendem a apresentação do demonstrativo de conta vinculada e a ficha gráfica detalhada, ambos referentes à operação de crédito em nome de PAULO JOSÉ DILL e referente aos pagamentos da cédula de crédito em discussão. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) RECEBO a petição inicial e sua emenda, uma vez que se encontram presentes todos os seus pressupostos. 2) Diante da alegação referente à necessidade de exibição de documentos, DEIXO, por ora, de decidir sobre a questão de ordem relacionada à prescrição. 3) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 NO TOCANTE À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS A Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação aos incisos do artigo 397 do Código de Processo Civil, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, que trata da “[...] facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.” Ocorre que, quando da conversão da referida medida provisória em lei, houve a inclusão de normas de natureza processual civil que não guardam relação direta com a finalidade inicial daquela medida provisória, o que torna a lei inconstitucional nesse ponto, haja vista que, segundo o Supremo Tribunal Federal, “viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória.” (STF. Tribunal Pleno. ADI 5127/DF. Relatora: Min. Rosa Weber. Relator para o Acórdão: Min. Edson Fachin. Julgado em: 15/10/2015. Publicado em: 11/05/2016). Ademais, conforme previsto no artigo 62, §1º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, uma medida provisória sequer poderia tratar de direito processual civil. Portanto, RECONHEÇO a inconstitucionalidade da nova redação dos incisos do artigo 397 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021 e, consequentemente, passo a aplicar, no caso em exame, a redação original daqueles incisos que tratam da exibição de documentos e coisas. 4) DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS De acordo com o disposto no artigo 397 do CPC (redação original), para que a exibição de documentos seja viabilizada, é essencial a presença dos seguintes elementos: a) a individualização, tão completa quanto possível, dos documentos pretendidos; b) a indicação da finalidade da prova, apontando-se os fatos que se relacionam com o documento; c) a indicação das circunstâncias que revelam que o documento se encontra com a parte contrária. Além disso, diversamente do entendimento que impera sobre a tutela de urgência cautelar antecedente e sobre a ação autônoma de exibição de documentos, não se faz necessário, no tocante ao pedido incidental, que haja prévio requerimento administrativo dos documentos comuns às partes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. [...] 3. Em relação à alegada necessidade de prévio pedido administrativo [...], verifica-se que esta Corte possui entendimento no sentido da dispensa de pedido administrativo quando tratar-se de documento comum às partes.” (grifei). (STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp 1664588/PR. Relator: Min. Marco Aurélio Bellize. Julgado em: 24/08/2020. Publicado em: 01/09/2020). Portanto, por se encontrarem presentes os requisitos do artigo 397 do CPC, DEFIRO o pedido de exibição formulado na inicial. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo de conta vinculada e a ficha gráfica detalhada relacionadas à cédula rural objeto destes autos, em nome de PAULO JOSÉ DILL, bem como os comprovantes de pagamentos da cédula de crédito em discussão. 4.1) Em tempo, convém salientar que, nestes autos, caso não haja a exibição dos documentos dentro do prazo, a única presunção possível de ser aplicada é aquela no sentido de que o pagamento do débito foi feito pelo de cujus na data indicada como dia do vencimento na cédula rural, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PLANO COLLOR I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO (VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS MÍNIMOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS SUPOSTAMENTE FIRMADOS ENTRE AS PARTES. NÃO LOCALIZAÇÃO PELO BANCO E AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OUTROS PACTOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LIMITAÇÃO DA DISCUSSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DO ônus sucumbencial. recurso conhecido e provido. [...] A despeito de não ter sido juntado o comprovante de pagamento do título nos autos pela apelada/autora, o banco deixou de arguir eventual inadimplemento da CRPH. Desse modo, presume-se que o título foi pago no vencimento e o termo inicial para contagem do prazo prescricional vintenário é a data de 31 de janeiro de 1989, logo se mostra prescrita a ação ajuizada em 25/03/2010. [...].” (grifei). (TJPR. 16ª Câmara Cível. 0008064-66.2010.8.16.0021 – Cascavel. Relatora: Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer. Julgado em: 27/09/2021).; 5) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para que paute audiência de conciliação, a qual deverá ser realizada presencialmente, todavia, caso na data dos fatos ainda estejam em vigor as restrições necessárias ao enfrentamento do avanço da pandemia de COVID-19, a audiência será semipresencial, cabendo à Secretara encaminhar o link de acesso àqueles que tiverem acesso ao sistema. 6) Designada a audiência de conciliação, cite-se e intime-se a parte requerida, esclarecendo-lhe que o prazo de 15 dias para oferecimento da contestação será iniciado na data da audiência, caso esta reste infrutífera. Atente-se para a necessidade de cumprimento da citação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da audiência. A citação deverá ser realizada por oficial de justiça nos casos do artigo 247 do CPC. 7) As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, na citação) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo ato, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 8) Oferecida contestação ou decorrido in albis o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação à contestação. 9) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 10) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 11) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(102)