Procedimento Comum Cível 0001888-89.2021.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001888-89.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2022, 16:53

Documento (Informações)

19/08/2022, 16:51

Remessa (em diligência)

19/08/2022, 16:20

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 14:48

Confirmada

03/08/2022, 03:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 16:48

Trânsito em julgado

02/08/2022, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 15:22

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:12

Confirmada

05/07/2022, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001888-89.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001888-89.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): PAULA CRISTINE DILL RODRIGO KNIHS DILL Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados estes autos nº 0001888-89.2021.8.16.0149. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de repetição do indébito c/c exibição de documento e tutela de urgência proposta por PAULA CRISTINE DILL e outro em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Os requerentes alegaram que são filhos de Paulo José Dill, falecido na data de 23 de julho de 1998, o qual seria titular da Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária, objeto da lide. Afirmam que seu genitor realizou contrato com o requerido para financiamento de maquinários agrícolas, no valor de Cz$ 94.500.000,00 (noventa e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), através de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida em 29 de novembro de 1985. Aduziram que o título foi liquidado, contudo o requerido teria utilizado, para a atualização dos valores cedulares, o indexador de 84,32% correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) sendo que no mês de março de 1990, por força da Lei 8.024 de 12 de abril de 1990, art. 6°, §2°, o índice correto seria o BTNF – Bônus do Tesouro Nacional, com percentual de 41,82%, o chamado Plano Collor. Alegaram que, embora o requerido tenha mantido a cobrança contratual pelo índice IPC, deixou de remunerar as cadernetas de poupança naquele percentual, evidenciando má-fé. Pugnaram pela concessão da gratuidade judiciária, bem como, pelo deferimento da medida liminar a fim de condenar o requerido a fornecer aos requerentes, de forma imediata, contas gráficas financeiras e cédulas de todos os contratos vigentes de janeiro a dezembro de 1990, como forma de comprovar a realização daqueles créditos e demais que porventura possam existir em nome de Paulo José Dill. No mérito, pugnaram pela confirmação da medida liminar e pela inversão do ônus da prova com condenação do requerido à restituição referente a diferença dos índices em comento, em dobro. Por fim, requereu a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (mov. 1.1). Foi determinada a juntada de documentos para a regularização da representação do espólio, bem como para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente e comprovação acerca da alegada hipossuficiência financeira (mov. 10.1). Sobre a prescrição, os requerentes alegaram que ao julgar o Tema 1075, em 04 de março de 2021, o STF confirmou que prejudicados de qualquer cidade do país tem direito a receber, pela via judicial, os valores pagos a maior do plano econômico em questão. Afirmaram que o termo inicial da prescrição da pretensão é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento, a qual só poderia ser evidenciada através dos apresentados pela requerida. Juntaram documentos (mov. 15). Foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária aos requerentes e reconhecidas suas legitimidades ativas. Foi determinada a emenda a inicial a fim de demonstrar se, após o falecimento do genitor dos autores, algum dos herdeiros realizou o pagamento da dívida constante no contrato, em caso negativo, foi determinada a manifestação sobre a pertinência do pedido de exibição de documentos, uma vez que, considerando a data de falecimento do de cujus, já houve o decurso do prazo prescricional. Ainda, os autores foram advertidos que, caso não fossem apresentados documentos pela parte requerida, o marco inicial da prescrição seria considerado a data de vencimento prevista na contratação (mov. 18.1). Os autores informaram que, quando do falecimento do genitor, estes eram crianças e não se recordam acerca de eventual pagamento posterior. Aduziram que, diante da incerteza dos fatos, seria necessária a exibição de documentos por parte do requerido (mov. 23.1). Foi determinada nova emenda, a fim dos requerentes indicarem quais documentos pretendem a exibição (mov. 26.1). Os requerentes pugnaram pela exibição de demonstrativo da conta vinculada e da ficha gráfica detalhada referente a operação de crédito em nome de Paulo Dill e referente ao pagamento da cédula rural em discussão (mov. 34.1). A ação foi recebida, sendo postergada a análise da prescrição. Foi reconhecida a inconstitucionalidade da nova redação dos incisos do artigo 397 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021. Foi determinada a exibição de documentos por parte da requerida. Novamente se esclareceu que, caso não haja a exibição dos documentos dentro do prazo, a única presunção possível de ser aplicada seria no sentido de que o pagamento do débito foi feito pelo de cujus na data indicada como dia do vencimento na cédula rural (mov. 38.1). Intimado acerca da liminar (mov. 57.2), o requerido deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 66). A parte requerida apresentou contestação (mov. 72.1). Impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos requerentes e alegou sua ilegitimidade passiva. Alegou, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, alegou ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e inobservância dos requisitos para a exibição de documentos pretendida. Aduziu a inaplicabilidade do CDC e que a regularidade na conduta da parte requerida. Requereu o acolhimento das preliminares e da prejudicial. Pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais e pela condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Intimados, os autores apresentaram impugnação à contestação. Quanto à prescrição, aduziram que o termo inicial é a data do pagamento, a qual só poderiam saber mediante a apresentação dos documentos pela parte requerida. Pugnou pela rejeição das preliminares e reiterou os argumentos manifestados na inicial (mov. 75.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores pugnaram pela produção de prova documental (mov. 82.1), enquanto o requerido apenas alegou carência da ação (mov. 80.1). É o relatório. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. Impugnação à gratuidade judiciária Conforme art. 337, inc. XIII, do CPC, antes de discutir o mérito, incumbe ao réu alegar a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Para tanto, incumbe a parte requerida a comprovação da condição financeira dos requerentes. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...] IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTRUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. [...] 2. O benefício de assistência judiciária gratuita não possui presunção de veracidade absoluta (iure et de iure), mas sim presunção relativa (iuris tantum), ou seja, admite-se prova em contrário. Ocorre que no caso dos autos, a despeito das razões apresentadas, o ora apelante, não logrou êxito em desconstruir a presunção de veracidade do pedido, não havendo qualquer nova prova acostada aos autos que demonstre que a parte não faz jus ao benefício pleiteado. [...]”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007951-21.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.02.2022) Grifado. No caso vertente, a parte requerida deixa de comprovar qualquer fraude ou irregularidade na documentação apresentada pelos requerentes, os quais demonstraram suas hipossuficiências financeiras através dos documentos juntados aos movs. 15.5 a 15.27. Logo, as alegações do requerido, desacompanhadas de qualquer indício de prova, não são capazes de reverter o deferimento. Desse modo, REJEITO a impugnação apresentada. 2.2. Ilegitimidade passiva São legitimados para figurar no polo ativo ou passivo do processo judicial aqueles que, de algum modo, são vinculados à relação jurídica de direito material objeto da lide. Logo, possuem legitimidade ativa os sujeitos titulares do bem jurídico tutelado e legitimidade passiva os responsáveis pela satisfação do direito pleiteado. No caso, a parte requerida alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o plano econômico citado se caracteriza como medida governamental de natureza política, sendo que a parte ré atuaria apenas como instituição financeira. Sem razão. O objeto da presente demanda se refere à aplicação incorreta dos índices monetários pela requerida. Ou seja, não há discussão acerca da validade ou não do plano econômico em comento, mas sim, sobre a inobservância legal pela instituição financeira requerida. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO 3.1. Prescrição material O contrato sub judice foi realizado no ano de 1985 (mov.1.18). Portanto, incidente as disposições do Código Civil de 1916. Por inexistir previsão especifica, para a contagem da prescrição material, aplica-se ao caso o prazo vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, cujo termo inicial será o vencimento final do título. Veja-se: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PLANO COLLOR I. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO (VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO) – CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO BTNF DE 41,28% PARA O MÊS DE MARÇO DE 1990. PRECEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000687-64.2010.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.12.2020). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PLANO COLLOR I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO (VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO) [...]”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008064-66.2010.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.09.2021). Grifado. No caso, a Cédula Rural foi assinada em 29/11/1985, com vencimento em 20 de agosto de 1990 (mov. 1.18). Considerando que a ação foi ajuizada somente em 28/09/2021 (mov. 1), imperioso o reconhecimento da prescrição. Ressalta-se que não foi apresentado qualquer indício de prova acerca de eventual pagamento posterior à data de vencimento constante no título. Ademais, a discussão junto aos Tribunais Superiores, em temas repetitivos, acerca das consequências decorrentes do Plano Collor, não suspende ou interrompe o prazo prescricional material para a propositura da ação, devendo, para tanto, ser observado o prazo previsto em lei. Ainda, em que pesem as alegações dos autores, no caso dos autos, não é necessária a juntada da documentação por parte da requerida para se evidenciar a prescrição do título. Fundamenta-se. Pela certidão de óbito juntada ao mov. 1.14, o pai dos requerentes faleceu em 23/07/1998. Pelo mesmo documento se evidencia que o de cujus era separado judicialmente, deixando dois filhos menores e sem bens a inventariar. Há de se observar que, conforme art. 1.796 do CC/1916, “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte, que na herança lhe coube”. No caso, restou demonstrada a inexistência de abertura de inventário e partilha (movs. 15.2 a 15.4), o que corrobora a informação trazida na certidão de óbito acerca da inexistência de bens deixados pelo falecido. Portanto, não havendo herança para saldar a dívida, descarta-se a possibilidade de o débito ter sido pago após o falecimento do pai dos genitores. Outrossim, não foi apresentado aos autos qualquer indício mínimo capaz de afastar tal entendimento. Portanto, mesmo que considerada a data do falecimento do genitor dos autores, qual seja, 23/07/1998, pela contagem do prazo vintenário, o título já se encontrava prescrito na data da propositura da ação (28/09/2021). Pelo exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a alegação de prescrição formulada pelo requerido e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Por conseguinte, REVOGO a liminar proferida ao mov. 38.1. CONDENO os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir do respectivo ajuizamento (Enunciado de Súmula nº 14 do STJ[1]), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado[2]. Observe-se, todavia, a concessão da gratuidade da justiça (mov. 18.1), de modo que resta suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, aplicando-se, no que couber, o código no Código de Normas. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] Enunciado de Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. [2] “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. [...]. ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. SÚMULA 14 DO STJ. OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA OCORREM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000099-88.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.03.2022). Grifado.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 18:11

Documentos

Conclusão

•05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001888-89.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001888-89.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): PAULA CRISTINE DILL RODRIGO KNIHS DILL Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados estes autos nº 0001888-89.2021.8.16.0149. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de repetição do indébito c/c exibição de documento e tutela de urgência proposta por PAULA CRISTINE DILL e outro em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Os requerentes alegaram que são filhos de Paulo José Dill, falecido na data de 23 de julho de 1998, o qual seria titular da Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária, objeto da lide. Afirmam que seu genitor realizou contrato com o requerido para financiamento de maquinários agrícolas, no valor de Cz$ 94.500.000,00 (noventa e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), através de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida em 29 de novembro de 1985. Aduziram que o título foi liquidado, contudo o requerido teria utilizado, para a atualização dos valores cedulares, o indexador de 84,32% correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) sendo que no mês de março de 1990, por força da Lei 8.024 de 12 de abril de 1990, art. 6°, §2°, o índice correto seria o BTNF – Bônus do Tesouro Nacional, com percentual de 41,82%, o chamado Plano Collor. Alegaram que, embora o requerido tenha mantido a cobrança contratual pelo índice IPC, deixou de remunerar as cadernetas de poupança naquele percentual, evidenciando má-fé. Pugnaram pela concessão da gratuidade judiciária, bem como, pelo deferimento da medida liminar a fim de condenar o requerido a fornecer aos requerentes, de forma imediata, contas gráficas financeiras e cédulas de todos os contratos vigentes de janeiro a dezembro de 1990, como forma de comprovar a realização daqueles créditos e demais que porventura possam existir em nome de Paulo José Dill. No mérito, pugnaram pela confirmação da medida liminar e pela inversão do ônus da prova com condenação do requerido à restituição referente a diferença dos índices em comento, em dobro. Por fim, requereu a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (mov. 1.1). Foi determinada a juntada de documentos para a regularização da representação do espólio, bem como para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente e comprovação acerca da alegada hipossuficiência financeira (mov. 10.1). Sobre a prescrição, os requerentes alegaram que ao julgar o Tema 1075, em 04 de março de 2021, o STF confirmou que prejudicados de qualquer cidade do país tem direito a receber, pela via judicial, os valores pagos a maior do plano econômico em questão. Afirmaram que o termo inicial da prescrição da pretensão é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento, a qual só poderia ser evidenciada através dos apresentados pela requerida. Juntaram documentos (mov. 15). Foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária aos requerentes e reconhecidas suas legitimidades ativas. Foi determinada a emenda a inicial a fim de demonstrar se, após o falecimento do genitor dos autores, algum dos herdeiros realizou o pagamento da dívida constante no contrato, em caso negativo, foi determinada a manifestação sobre a pertinência do pedido de exibição de documentos, uma vez que, considerando a data de falecimento do de cujus, já houve o decurso do prazo prescricional. Ainda, os autores foram advertidos que, caso não fossem apresentados documentos pela parte requerida, o marco inicial da prescrição seria considerado a data de vencimento prevista na contratação (mov. 18.1). Os autores informaram que, quando do falecimento do genitor, estes eram crianças e não se recordam acerca de eventual pagamento posterior. Aduziram que, diante da incerteza dos fatos, seria necessária a exibição de documentos por parte do requerido (mov. 23.1). Foi determinada nova emenda, a fim dos requerentes indicarem quais documentos pretendem a exibição (mov. 26.1). Os requerentes pugnaram pela exibição de demonstrativo da conta vinculada e da ficha gráfica detalhada referente a operação de crédito em nome de Paulo Dill e referente ao pagamento da cédula rural em discussão (mov. 34.1). A ação foi recebida, sendo postergada a análise da prescrição. Foi reconhecida a inconstitucionalidade da nova redação dos incisos do artigo 397 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021. Foi determinada a exibição de documentos por parte da requerida. Novamente se esclareceu que, caso não haja a exibição dos documentos dentro do prazo, a única presunção possível de ser aplicada seria no sentido de que o pagamento do débito foi feito pelo de cujus na data indicada como dia do vencimento na cédula rural (mov. 38.1). Intimado acerca da liminar (mov. 57.2), o requerido deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 66). A parte requerida apresentou contestação (mov. 72.1). Impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos requerentes e alegou sua ilegitimidade passiva. Alegou, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, alegou ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e inobservância dos requisitos para a exibição de documentos pretendida. Aduziu a inaplicabilidade do CDC e que a regularidade na conduta da parte requerida. Requereu o acolhimento das preliminares e da prejudicial. Pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais e pela condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Intimados, os autores apresentaram impugnação à contestação. Quanto à prescrição, aduziram que o termo inicial é a data do pagamento, a qual só poderiam saber mediante a apresentação dos documentos pela parte requerida. Pugnou pela rejeição das preliminares e reiterou os argumentos manifestados na inicial (mov. 75.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores pugnaram pela produção de prova documental (mov. 82.1), enquanto o requerido apenas alegou carência da ação (mov. 80.1). É o relatório. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. Impugnação à gratuidade judiciária Conforme art. 337, inc. XIII, do CPC, antes de discutir o mérito, incumbe ao réu alegar a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Para tanto, incumbe a parte requerida a comprovação da condição financeira dos requerentes. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...] IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTRUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. [...] 2. O benefício de assistência judiciária gratuita não possui presunção de veracidade absoluta (iure et de iure), mas sim presunção relativa (iuris tantum), ou seja, admite-se prova em contrário. Ocorre que no caso dos autos, a despeito das razões apresentadas, o ora apelante, não logrou êxito em desconstruir a presunção de veracidade do pedido, não havendo qualquer nova prova acostada aos autos que demonstre que a parte não faz jus ao benefício pleiteado. [...]”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007951-21.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.02.2022) Grifado. No caso vertente, a parte requerida deixa de comprovar qualquer fraude ou irregularidade na documentação apresentada pelos requerentes, os quais demonstraram suas hipossuficiências financeiras através dos documentos juntados aos movs. 15.5 a 15.27. Logo, as alegações do requerido, desacompanhadas de qualquer indício de prova, não são capazes de reverter o deferimento. Desse modo, REJEITO a impugnação apresentada. 2.2. Ilegitimidade passiva São legitimados para figurar no polo ativo ou passivo do processo judicial aqueles que, de algum modo, são vinculados à relação jurídica de direito material objeto da lide. Logo, possuem legitimidade ativa os sujeitos titulares do bem jurídico tutelado e legitimidade passiva os responsáveis pela satisfação do direito pleiteado. No caso, a parte requerida alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o plano econômico citado se caracteriza como medida governamental de natureza política, sendo que a parte ré atuaria apenas como instituição financeira. Sem razão. O objeto da presente demanda se refere à aplicação incorreta dos índices monetários pela requerida. Ou seja, não há discussão acerca da validade ou não do plano econômico em comento, mas sim, sobre a inobservância legal pela instituição financeira requerida. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO 3.1. Prescrição material O contrato sub judice foi realizado no ano de 1985 (mov.1.18). Portanto, incidente as disposições do Código Civil de 1916. Por inexistir previsão especifica, para a contagem da prescrição material, aplica-se ao caso o prazo vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, cujo termo inicial será o vencimento final do título. Veja-se: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PLANO COLLOR I. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO (VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO) – CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO BTNF DE 41,28% PARA O MÊS DE MARÇO DE 1990. PRECEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000687-64.2010.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.12.2020). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PLANO COLLOR I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO (VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO) [...]”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008064-66.2010.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.09.2021). Grifado. No caso, a Cédula Rural foi assinada em 29/11/1985, com vencimento em 20 de agosto de 1990 (mov. 1.18). Considerando que a ação foi ajuizada somente em 28/09/2021 (mov. 1), imperioso o reconhecimento da prescrição. Ressalta-se que não foi apresentado qualquer indício de prova acerca de eventual pagamento posterior à data de vencimento constante no título. Ademais, a discussão junto aos Tribunais Superiores, em temas repetitivos, acerca das consequências decorrentes do Plano Collor, não suspende ou interrompe o prazo prescricional material para a propositura da ação, devendo, para tanto, ser observado o prazo previsto em lei. Ainda, em que pesem as alegações dos autores, no caso dos autos, não é necessária a juntada da documentação por parte da requerida para se evidenciar a prescrição do título. Fundamenta-se. Pela certidão de óbito juntada ao mov. 1.14, o pai dos requerentes faleceu em 23/07/1998. Pelo mesmo documento se evidencia que o de cujus era separado judicialmente, deixando dois filhos menores e sem bens a inventariar. Há de se observar que, conforme art. 1.796 do CC/1916, “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte, que na herança lhe coube”. No caso, restou demonstrada a inexistência de abertura de inventário e partilha (movs. 15.2 a 15.4), o que corrobora a informação trazida na certidão de óbito acerca da inexistência de bens deixados pelo falecido. Portanto, não havendo herança para saldar a dívida, descarta-se a possibilidade de o débito ter sido pago após o falecimento do pai dos genitores. Outrossim, não foi apresentado aos autos qualquer indício mínimo capaz de afastar tal entendimento. Portanto, mesmo que considerada a data do falecimento do genitor dos autores, qual seja, 23/07/1998, pela contagem do prazo vintenário, o título já se encontrava prescrito na data da propositura da ação (28/09/2021). Pelo exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a alegação de prescrição formulada pelo requerido e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Por conseguinte, REVOGO a liminar proferida ao mov. 38.1. CONDENO os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir do respectivo ajuizamento (Enunciado de Súmula nº 14 do STJ[1]), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado[2]. Observe-se, todavia, a concessão da gratuidade da justiça (mov. 18.1), de modo que resta suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, aplicando-se, no que couber, o código no Código de Normas. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] Enunciado de Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. [2] “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. [...]. ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. SÚMULA 14 DO STJ. OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA OCORREM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000099-88.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.03.2022). Grifado.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001888-89.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001888-89.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): PAULA CRISTINE DILL RODRIGO KNIHS DILL Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados. PAULA CRISTINE DILL e RODRIGO KNIHS DILL ajuizaram a presente ação contra o BANCO DO BRASIL S/A. Narram que são os únicos herdeiros de PAULO JOSÉ DILL, o qual faleceu em na data de 23/07/1998. Afirmam que o de cujus celebrou a operação de custeio nº 41913-3 em 29/11/1985, para o financiamento de máquinas e utensílios agrários. Asseveram que o índice de correção monetária que deveria ser aplicado à contratação corresponde a 41,28%, cabendo à instituição financeira requerida promover a restituição do valor cobrado além daquele percentual. Sustentam que os juros contratuais devem ficar limitados a 12% ao ano, sendo vedada a capitalização de juros. Advogam no sentido de que o caso em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Diante desses fatos, requerem, em sede de tutela de urgência, a exibição das contas gráficas financeiras e cédulas de todos os contratos vigentes de janeiro a dezembro de 1990. Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.19. Determinou-se a emenda da inicial, a fim de que fosse realizada a regularização da representação do espólio, bem como para que os requerentes juntassem documentos comprovando sua hipossuficiência. Ainda nesta decisão, também ficou determinada a intimação dos requerentes para se manifestarem sobre a possível incidência da prescrição (movimento 10.1). Na sequência, PAULA CRISTINE DILL e RODRIGO KNIHS DILL asseveraram que é necessária a exibição dos documentos requeridos na inicial para que haja a apuração da prescrição, haja vista que o termo a quo da prescrição é a data do efetivo pagamento (movimento 15.1). Houve a juntada dos documentos de movimentos 15.2 a 15.27. Este juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita para os requerentes e reconheceu a legitimidade ativa dos herdeiros para, em nome próprio, ajuizarem a presente ação. Também foi determinada a emenda da inicial, a fim de que os requerentes esclarecessem se, após o falecimento de PAULO JOSÉ DILL, foram realizados pagamentos no tocante ao contrato em discussão (movimento 18.1). Posteriormente, PAULA CRISTINE DILL e RODRIGO KNIHS DILL apresentaram a petição de movimento 23.1 e reiteraram a necessidade de serem exibidos os documentos requeridos na inicial (movimento 23.1). Determinou-se a emenda da inicial, a fim de que a parte autora esclarecesse a pertinência da exibição de documentos que não dizem respeito à contratação em discussão, bem como para especificar, pormenorizadamente, os documentos que entende necessários à solução da lide em questão, sob pena de indeferimento da petição inicial (movimento 26.1). PAULA CRISTINE DILL e RODRIGO KNIHS DILL emendaram a petição inicial e especificaram que pretendem a apresentação do demonstrativo de conta vinculada e a ficha gráfica detalhada, ambos referentes à operação de crédito em nome de PAULO JOSÉ DILL e referente aos pagamentos da cédula de crédito em discussão. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) RECEBO a petição inicial e sua emenda, uma vez que se encontram presentes todos os seus pressupostos. 2) Diante da alegação referente à necessidade de exibição de documentos, DEIXO, por ora, de decidir sobre a questão de ordem relacionada à prescrição. 3) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 NO TOCANTE À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS A Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação aos incisos do artigo 397 do Código de Processo Civil, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, que trata da “[...] facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.” Ocorre que, quando da conversão da referida medida provisória em lei, houve a inclusão de normas de natureza processual civil que não guardam relação direta com a finalidade inicial daquela medida provisória, o que torna a lei inconstitucional nesse ponto, haja vista que, segundo o Supremo Tribunal Federal, “viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória.” (STF. Tribunal Pleno. ADI 5127/DF. Relatora: Min. Rosa Weber. Relator para o Acórdão: Min. Edson Fachin. Julgado em: 15/10/2015. Publicado em: 11/05/2016). Ademais, conforme previsto no artigo 62, §1º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, uma medida provisória sequer poderia tratar de direito processual civil. Portanto, RECONHEÇO a inconstitucionalidade da nova redação dos incisos do artigo 397 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021 e, consequentemente, passo a aplicar, no caso em exame, a redação original daqueles incisos que tratam da exibição de documentos e coisas. 4) DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS De acordo com o disposto no artigo 397 do CPC (redação original), para que a exibição de documentos seja viabilizada, é essencial a presença dos seguintes elementos: a) a individualização, tão completa quanto possível, dos documentos pretendidos; b) a indicação da finalidade da prova, apontando-se os fatos que se relacionam com o documento; c) a indicação das circunstâncias que revelam que o documento se encontra com a parte contrária. Além disso, diversamente do entendimento que impera sobre a tutela de urgência cautelar antecedente e sobre a ação autônoma de exibição de documentos, não se faz necessário, no tocante ao pedido incidental, que haja prévio requerimento administrativo dos documentos comuns às partes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. [...] 3. Em relação à alegada necessidade de prévio pedido administrativo [...], verifica-se que esta Corte possui entendimento no sentido da dispensa de pedido administrativo quando tratar-se de documento comum às partes.” (grifei). (STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp 1664588/PR. Relator: Min. Marco Aurélio Bellize. Julgado em: 24/08/2020. Publicado em: 01/09/2020). Portanto, por se encontrarem presentes os requisitos do artigo 397 do CPC, DEFIRO o pedido de exibição formulado na inicial. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo de conta vinculada e a ficha gráfica detalhada relacionadas à cédula rural objeto destes autos, em nome de PAULO JOSÉ DILL, bem como os comprovantes de pagamentos da cédula de crédito em discussão. 4.1) Em tempo, convém salientar que, nestes autos, caso não haja a exibição dos documentos dentro do prazo, a única presunção possível de ser aplicada é aquela no sentido de que o pagamento do débito foi feito pelo de cujus na data indicada como dia do vencimento na cédula rural, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PLANO COLLOR I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO (VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS MÍNIMOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS SUPOSTAMENTE FIRMADOS ENTRE AS PARTES. NÃO LOCALIZAÇÃO PELO BANCO E AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OUTROS PACTOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LIMITAÇÃO DA DISCUSSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DO ônus sucumbencial. recurso conhecido e provido. [...] A despeito de não ter sido juntado o comprovante de pagamento do título nos autos pela apelada/autora, o banco deixou de arguir eventual inadimplemento da CRPH. Desse modo, presume-se que o título foi pago no vencimento e o termo inicial para contagem do prazo prescricional vintenário é a data de 31 de janeiro de 1989, logo se mostra prescrita a ação ajuizada em 25/03/2010. [...].” (grifei). (TJPR. 16ª Câmara Cível. 0008064-66.2010.8.16.0021 – Cascavel. Relatora: Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer. Julgado em: 27/09/2021).; 5) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para que paute audiência de conciliação, a qual deverá ser realizada presencialmente, todavia, caso na data dos fatos ainda estejam em vigor as restrições necessárias ao enfrentamento do avanço da pandemia de COVID-19, a audiência será semipresencial, cabendo à Secretara encaminhar o link de acesso àqueles que tiverem acesso ao sistema. 6) Designada a audiência de conciliação, cite-se e intime-se a parte requerida, esclarecendo-lhe que o prazo de 15 dias para oferecimento da contestação será iniciado na data da audiência, caso esta reste infrutífera. Atente-se para a necessidade de cumprimento da citação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da audiência. A citação deverá ser realizada por oficial de justiça nos casos do artigo 247 do CPC. 7) As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, na citação) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo ato, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 8) Oferecida contestação ou decorrido in albis o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação à contestação. 9) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 10) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 11) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

19/01/2022, 00:00

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001888-89.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001888-89.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): PAULA CRISTINA DILL RODRIGO KNIHS DILL Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados. 1) DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL De acordo com o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Porém, inexistindo inventário em curso ou não havendo inventariante nomeado, todos os herdeiros do de cujus devem ser incluídos como representantes do espólio. Portanto, como forma de confirmar a regularidade da representação do ESPÓLIO DE PAULO JOSÉ DILL e, assim, serem evitadas posteriores declarações de nulidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes documentos: a) certidão do Cartório de Notas desta Comarca atestando a existência ou não de inventário judicial em nome do de cujus PAULO JOSÉ DILL, bem como se houve a nomeação de inventariante. b) certidão do Ofício Distribuidor desta Comarca atestando a existência ou não de inventário judicial ou de ação de herança jacente/vacante em nome do de cujus PAULO JOSÉ DILL, bem como se houve a nomeação de inventariante ou de curador. c) certidão negativa de testamento obtida junto à CENSEC, em relação ao de cujus PAULO JOSÉ DILL. 2) DA PRESCRIÇÃO De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contrato de cédula de crédito rural entabulado sob a égide do Código Civil de 1916, a prescrição aplicável é de 20 (vinte) anos, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - REPETIÇÃO DE INDEBITO - CEDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARÇO/90 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. Consoante jurisprudência do STJ, firmada em julgamento repetitivo, "A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal"; (...). Caso líder: REsp 1361730/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 28/10/2016. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 641.922/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) No caso em exame, verifica-se que a parte requerente pretende a discussão de valores atinentes aos documentos vigentes do ano de 1990, ocorre que já se passaram mais de 20 (vinte) anos desde a data em questão. Portanto, em atenção ao disposto no artigo 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição. 3) DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.” (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular nº 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e na fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar cópia de sua CTPS, declaração de imposto de renda atual (ou declaração atestando sua isenção), extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores (a serem obtidas, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN), bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 4) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 5) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

01/10/2021, 00:00

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