Inquérito Policial 0031073-03.2018.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0031073-03.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031073-03.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031073-03.2018.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 03/12/2018 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): LAERCIO ALTAIR MOREIRA I. Inicialmente, registro a suspensão da eficácia do art 28, caput, do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019, por decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux na Medida Cautelar em ADI n. 6298/DF, nos seguintes termos: “Embora entenda que algumas dessas questões trazidas pela parte autora possam ser solucionadas em sede jurisdicional, por meio das técnicas de decisão e de interpretação que possam controlar o prazo da entrada em vigor da norma e definir eventuais ambiguidades legislativas, anoto que a solução jurídica adequada, por ora, é a suspensão do dispositivo impugnado, para posterior análise de mérito do Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Ex positis, suspendo ad cautelam a eficácia do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/19. Nos termos do artigo 11, §2º, da Lei n. 9868/99, a redação revogada do artigo 28 do Código de Processo Penal permanece em vigor enquanto perdurar esta medida cautelar.”(DJe31/01/2020). Assim, prevalece a antiga redação do dispositivo, in verbis: Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. II. Compulsando o Inquérito Policial, verifico que assiste razão ao Ministério Público no parecer exarado retro vez que, exauridas as diligências investigatórias, não se extraem elementos mínimos a preencher os requisitos do art. 41 e 395 do CPP pelo que acolho os fundamentos ali expostos ao fim de determinar o ARQUIVAMENTO DO FEITO, na forma do art. 28 do CPP. III. Anoto a possibilidade de fundamentação per relationem no caso em tela, consoante tese 18 do STJ, in verbis: “A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir” (Tese 18 da Ed. n º 69), considerando, especialmente, o Ministério Público ter o múnus constitucional da persecução penal. IV. Ciente da certidão retro. V. Promovidas as comunicações, diligências de praxe, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(119)