Inquérito Policial 0031073-03.2018.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0031073-03.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031073-03.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031073-03.2018.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 03/12/2018 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): LAERCIO ALTAIR MOREIRA I. Inicialmente, registro a suspensão da eficácia do art 28, caput, do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019, por decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux na Medida Cautelar em ADI n. 6298/DF, nos seguintes termos: “Embora entenda que algumas dessas questões trazidas pela parte autora possam ser solucionadas em sede jurisdicional, por meio das técnicas de decisão e de interpretação que possam controlar o prazo da entrada em vigor da norma e definir eventuais ambiguidades legislativas, anoto que a solução jurídica adequada, por ora, é a suspensão do dispositivo impugnado, para posterior análise de mérito do Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Ex positis, suspendo ad cautelam a eficácia do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/19. Nos termos do artigo 11, §2º, da Lei n. 9868/99, a redação revogada do artigo 28 do Código de Processo Penal permanece em vigor enquanto perdurar esta medida cautelar.”(DJe31/01/2020). Assim, prevalece a antiga redação do dispositivo, in verbis: Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. II. Compulsando o Inquérito Policial, verifico que assiste razão ao Ministério Público no parecer exarado retro vez que, exauridas as diligências investigatórias, não se extraem elementos mínimos a preencher os requisitos do art. 41 e 395 do CPP pelo que acolho os fundamentos ali expostos ao fim de determinar o ARQUIVAMENTO DO FEITO, na forma do art. 28 do CPP. III. Anoto a possibilidade de fundamentação per relationem no caso em tela, consoante tese 18 do STJ, in verbis: “A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir” (Tese 18 da Ed. n º 69), considerando, especialmente, o Ministério Público ter o múnus constitucional da persecução penal. IV. Ciente da certidão retro. V. Promovidas as comunicações, diligências de praxe, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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