6000027-81.2026.8.16.0151

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 6000027-81.2026.8.16.0151/PR

AUTOR: ALVARO DE FREITASADVOGADO(A): LIANA REGINA BERTA (OAB PR020115)

DESPACHO/DECISÃO

1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, vez que comprovada a hipossuficiência econômica.

2. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

3. Cumpre esclarecer que a solução dos casos de benefícios previdenciários depende, sempre, de prova pericial e/ou prova oral. Assim, levando em conta a duração razoável do processo e a possibilidade de realização do ato a qualquer momento do procedimento (art. 139, V, CPC), deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide e, principalmente, se houver interesse expresso das partes.

4. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, advertindo-a de que a falta desta implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial.

Cientifique-se a parte requerida de que deverá, em sua resposta, apresentar os documentos que dispuser para fazer prova dos fatos que alegou (art. 434 do CPC), bem como deverá apresentar cópia integral do processo administrativo da parte autora, e que a juntada de novos documentos, após o transcurso do prazo, só será permitida nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC.

5. Com o transcurso do prazo para resposta, a parte autora deverá ser intimada para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC).

6. Na sequência, independentemente de nova conclusão, considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, que cuida do dever de cooperação recíproca e os artigos 1046 e 1047, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta: a) Declinem as questões de fato e de direito sobre os quais buscam pronunciamento judicial (arts. 357, I e IV, e 489, § 1º, do CPC); b) Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; c) Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ademais, deverão se manifestar sobre a distribuição do ônus da prova e para que, em querendo, apresentem eventual delimitação consensual das questões de fato e de direito (arts. 357, § 2º, e 190, do CPC); d) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. e) Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. f) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

7. Por fim, voltem conclusos para decisão saneadora.

Intimações e diligências necessárias.

Santa Isabel do Ivaí, data e horário de inserção no sistema.

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 6000027-81.2026.8.16.0151/PR

AUTOR: ALVARO DE FREITASADVOGADO(A): LIANA REGINA BERTA (OAB PR020115)

ATO ORDINATÓRIO

1. Fica a parte autora devidamente INTIMADA para apresentar comprovante de residência em nome próprio da parte, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou declaração do proprietário de que reside no imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 16, IV e 17, caput da Portaria 08/2025 deste Juízo "in verbis":

Art. 16. Proposta a ação, antes de enviar os autos à conclusão, deverá a Secretaria conferir a regularidade dos seguintes documentos ordinários, mesmo que exista pedido liminar ou de tutela de urgência, uma vez que são indispensáveis à propositura da ação:

IV - Comprovante de residência (conta de água, conta de luz ou contrato de aluguel) em nome próprio da parte, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou declaração do proprietário de que reside no imóvel, caso o documento esteja em nome de terceiro;

Art. 17. Havendo irregularidades, a Secretaria deverá certificar a situação nos autos e intimar a parte, na pessoa de seu advogado, para que as regularize, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, no caso do autor (art. 321, parágrafo único, do CPC), ou sob pena de revelia, no caso do réu (art. 76, §1º, inciso II, do CPC).

2. Haja vista requerimento de justiça gratuita, e nos termos do artigo 22, caput e §1º da Portaria 08/2025 deste Juízo, fica a parte autora devidamente INTIMADA para que, em 15 (quinze) dias, junte a documentação abaixo descrita, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita:

a) da declaração de imposto de renda de pessoa física referente aos 03 (três) últimos anos; Na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a interessada deverá providenciar a juntada de documento consignando que sua declaração não consta nos cadastros da Receita Federal, sendo que documentação deverá ser obtida no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/-> “Serviços em destaque”- “Consulta Restituição e Situação da Declaração de IRPF”).

b) da fotocópia da CTPS e do comprovante de recebimentos de proventos (contracheque, holerite ou folha de pagamento) dos últimos 03 (três) meses ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência;

c) das certidões do RGI e DETRAN de que não possui bem imóvel e veículo automotor em seu nome;

d) de outros documentos que julgar pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira.