6000071-09.2026.8.16.0052

Com efeito, a parte autora afirma não reconhecer a contratação do seguro, circunstância que deverá ser oportunamente esclarecida mediante a análise da documentação pertinente. Contudo, os elementos apresentados não permitem, em cognição sumária, concluir pela inexistência da contratação ou pela irregularidade dos débitos, questão que demanda o contraditório e a análise dos documentos relacionados à origem da cobrança.

Além disso, embora a autora tenha esclarecido que o primeiro desconto ocorreu em 31/03/2025 e que outros lançamentos foram realizados nos meses seguintes, não houve indicação expressa da data do último desconto, tampouco demonstração suficiente de que os descontos estejam sendo realizados atualmente.

Para tanto, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais, que visava a retirada do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano . III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. A argumentação da agravante não demonstra, de maneira irrefutável, a probabilidade do direito alegado, sendo necessária maior dilação probatória para verificar a existência da dívida que originou a negativação . Embora seja inegável que a manutenção do nome em cadastros restritivos possa causar abalos à esfera moral e financeira do indivíduo, a concessão da tutela de urgência não se baseia apenas na existência de um dano potencial, mas na conjugação deste com a probabilidade do direito. A ausência de provas suficientes inviabiliza a concessão da medida de urgência, cuja análise demanda instrução probatória mais aprofundada. O indeferimento de uma tutela de urgência não implica na improcedência do pedido principal, mas apenas na ausência dos pressupostos para a concessão da medida em caráter liminar. IV . DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável seu deferimento quando a matéria demanda maior dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 995, parágrafo único, 1 .019, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 53720155620248217000, Rel. Des. Sergio Fusquine Goncalves, j . 20-06-2025; TJRS, AI 50628286320258217000, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 18-06-2025; TJRS, AI 52526605220248217000, Rel . Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 23-05-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 52467553220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 30-08-2025)

(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52467553220258217000 OUTRA, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Data de Julgamento: 30/08/2025, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2025)

Desse modo, considerando que a medida postulada objetiva impedir a realização de novos descontos, não se encontra demonstrada, neste momento, a atualidade da situação lesiva ou risco concreto de continuidade das cobranças que justifique a intervenção judicial em caráter liminar.

Ressalte-se que o indeferimento da tutela de urgência não implica juízo definitivo acerca da inexistência da relação jurídica ou da irregularidade dos descontos, matérias que serão apreciadas após o regular contraditório.

4. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos que demonstrem a continuidade dos descontos ou outros fatos relevantes.

5. Paute-se audiência de conciliação, a ser realizada de forma semipresencial, observando-se o disposto no Código de Normas.

Advirtam-se as partes de que, caso desejem realizar o ato pelo sistema de videoconferência, será de sua responsabilidade providenciar a estrutura necessária, incluindo condições adequadas de áudio e imagem, conforme dispõe o art. 267, § 1º, da CNF-CGJ/TJPR.

6. Cite-se a parte ré (art. 18, inc. I e § 1º, da Lei nº 9.099/1995) e intime-se a parte autora para comparecimento na audiência de conciliação.

7. Em complemento, caso o endereço seja insuficiente ou não atendido pela entrega domiciliar dos Correios, determino, desde logo, que a citação e intimação se dê por mandado judicial ou carta precatória, conforme o caso (art. 18, inc. III e § 1º, da Lei nº 9.099/1995).

8. Realizada a audiência, não havendo autocomposição e dispensada por ambas as partes a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência.

9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no mesmo prazo.

10. Apresentada a impugnação à contestação, caso as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, encaminhem-se os autos à Juíza Leiga, para elaboração do projeto de sentença e, após, tornem conclusos.

11. Assim, por se tratar de relação de consumo, diante da hipossuficiência da consumidora e das melhores condições da parte ré de comprovar a regularidade dos fatos ora questionados, defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Fique ciente, no entanto, a parte autora de que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018).

12. Intimações e diligências necessárias.

Órgão

Secretaria do Crime e Anexos do Juízo Único de Barracão

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IRMA TEREZA MASSOCATTO

Advogados

MARCO MARCELO RAMALHO (OAB 66195/PR), MARLON RAFAEL HELMICH (OAB 130165/PR)