Intimação
D- Órgão
- Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública de Porecatu
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ANDRE DE PAULO COSTA
- Advogado
- BRUNO DE QUADROS LEITE (OAB 123303/PR)
Rua Iguaçu, 65, Edifício do Fórum - Bairro: Centro - CEP: 86160-000 - Fone: (43)3572-3551 - http://www.tjpr.jus.br - Email: [email protected]
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000145-02.2026.8.16.0137/PR
AUTOR: ANDRE DE PAULO COSTAADVOGADO(A): BRUNO DE QUADROS LEITE (OAB PR123303)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos,
1. Trata-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DADOS proposta por ANDRE DE PAULO COSTA em face de MONISAT SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO VIA SATÉLITE LTDA – ME e BONI TRANSPORTES, LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA.
Os réus foram devidamente citados, conforme avisos de recebimento de evs. 21/24.
Ao ev. 22, a parte autora apresentou pedido de emenda à petição inicial, requerendo a retificação e substituição do polo passivo, com a exclusão das duas rés originárias e a inclusão de BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA (CNPJ nº 06.***.***/0001-66), sob a justificativa de que obteve a informação de que esta é a real responsável pelo gerenciamento de risco e tratamento dos dados questionados.
Nos termos do art. 329, II, do CPC, após a citação, o autor pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir mediante o consentimento dos requeridos.
Assim, intimem-se as rés MONISAT SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO VIA SATÉLITE LTDA – ME e BONI TRANSPORTES, LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a petição de ev. 22.
Ainda, cancelo a audiência de conciliação designada ao ev. 5, a fim de possibilitar a regularização da relação jurídica processual.
Diligências necessárias.