6000183-17.2026.8.16.0136

Órgão

Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública de Pitanga

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ILDA VOUK SCIBOR

Advogado

JOSIELE APARECIDA DE QUADROS MENEGUEL (OAB 53898/PR)

Ao final, requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a ré suspenda imediatamente a cobrança dos valores lançados na fatura de seu cartão de crédito vinculados às operações objeto da fraude narrada nos autos; bem como a determinação de que a ré promova a imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e a fixação de multa diária.

Juntou documentos (evento 1.2/1.15 e 3.2).

Vieram os autos conclusos.

II - Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso concreto, a probabilidade do direito resta demonstrada por meio dos documentos colacionados à petição inicial, especificamente o Boletim de Ocorrência, o comprovante do registro de contestação administrativa junto ao banco, notificação do SERASA e o estorno parcial já promovido pela própria instituição ré em relação a outras operações realizadas na mesma oportunidade, confirmadas pelo preposto da ré (evento 3.2), o que confere verossimilhança às alegações de ocorrência de fraude.

A conduta da ré em acolher parcialmente a tese de fraude para determinados lançamentos e, de modo contraditório, manter a cobrança da compra efetuada na "Shopee Clarilux Comerc" (R$ 6.758,08) evidencia incoerência administrativa e reforça a verossimilhança do vício de consentimento sustentado pela consumidora.

Além disso, incidem na espécie as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a clara vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora idosa em relação à instituição financeira. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços e por falhas nos sistemas de segurança.

Ademais, o perigo de dano é evidente, pois a manutenção de cobranças de elevado valor na fatura do cartão de crédito da autora, aliada à permanência de seu nome nos cadastros de inadimplentes, compromete sua subsistência e sua estabilidade financeira, sujeitando-a a constrangimentos contínuos.

Infere-se, portanto, que a autora se encontra em uma situação em que não pode aguardar o desfecho do processo, sob pena de agravar os prejuízos que dizem estarem sofrendo.

De outro vértice, o provimento que ora se antecipa é plenamente reversível e está em consonância com o princípio da proporcionalidade, haja vista que consequências negativas maiores poderão advir do indeferimento da antecipação.

III - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar:

a) a suspensão das cobranças lançadas no cartão de crédito da autora atreladas à compra sob a rubrica "Shopee Clarilux Comerc" no valor total de R$ 6.758,08, bem como de todos os encargos, juros e taxas a ela vinculados, devendo a ré abster-se de incluir tais valores nas faturas vincendas ou de efetuar cobranças referentes a esses lançamentos até a solução final da lide, sob pena de incidência de multa diária;

b) a exclusão da anotação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito promovida pela ré em virtude do débito discutido nos presentes autos, sob pena de incidência de multa diária.

Intime-se a parte ré para cumprir a presente decisão, no prazo de 05(cinco) dias.

Oficie-se, ad cautelam, a SERASA e SCPC para que dê imediato cumprimento à presente decisão.

IV – Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais.

Paute-se audiência de conciliação e cite-se o réu para participação, intimando-se também a parte autora.

V – A audiência será realizada na modalidade semipresencial, ou seja, as partes e procuradores poderão optar entre participar presencialmente ou virtualmente, mediante o acesso ao link da sala virtual disponibilizado no processo.

VI – As partes sem procurador constituído nos autos poderão prestar as informações por meio de contato telefônico no número (42) 3309-3956 / (42) 3309-3964 (das 12h às 18h) ou pelos e-mails [email protected] ou [email protected].

Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, deverá desde logo certificar: a) o número de telefone da parte; b) qual o aplicativo de mensagens instantâneas que ela utiliza; c) se tem acesso à internet em casa.

VII – A audiência virtual será realizada pelo sistema Microsoft Teams, e para secretariar o ato designo as conciliadoras deste Juizado Especial.

VIII – Caso as partes encontrem dificuldade para acessar à sala de audiência virtual, poderão entrar em contato telefônico diretamente com a Conciliadora por meio do número (43) 99927-2868 (Edna Melak) e (42) 99916-9551 (Selma Uchoa).

IX – Destaque-se, por oportuno, que o contato com as Conciliadoras deve ser exclusivamente para tratar de acesso à sala de audiência na data e hora pautada, sendo que eventual informação de impossibilidade de participação em audiência virtual deve ser prestada por meio de requerimento nos autos.

Diligências e intimações necessárias.