Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Apucarana
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário
DIJALMA PIRES DE CAMARGO JUNIOR
Advogado
DIJALMA PIRES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 41906/PR)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000209-97.2026.8.16.0044/PR
EXEQUENTE: DIJALMA PIRES DE CAMARGO JUNIORADVOGADO(A): DIJALMA PIRES DE CAMARGO JUNIOR (OAB PR041906)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que o exequente sustenta ser credor da executada da quantia de R$ 23.600,00, oriunda de contrato de honorários advocatícios celebrado em 09/06/2023, com vencimento em 11/11/2024, o qual não foi adimplido, apesar de tentativas de cobrança extrajudicial. O débito foi atualizado, alcançando o montante de R$ 34.041,10, incluindo correção monetária, juros e multa contratual.
Tendo em vista as tentativas infrutíferas de recebimento dos valores constantes no título, ajuizou a presente demanda e requer, a título de tutela de urgência de natureza cautelar, seja determinada a penhora no rosto dos autos (Justiça do Trabalho – processo nº 0037000-82.2003.5.09.0089), a fim de garantir a satisfação do seu crédito.
É o relatório. DECIDO.
Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, é necessário que estejam previstos os requisitos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, quais sejam a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”).
HÁ probabilidade do direito com os documentos que demonstram a existência de relação contratual entre as partes (ev. 1.4). Ademais, deve-se prestigiar a boa-fé das alegações iniciais, pois não é crível que a parte autora viria a Juízo com alegações infundadas, correndo riscos de sofrer as consequências legais.
Diante disso, em juízo sumário de cognição, entendo presente a probabilidade do direito, ou seja, a prova inequívoca do alegado e a verossimilhança das alegações.
Bem assim, há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a parte exequente demonstrou a existência de valores a serem recebidos pelo executado, em ação trabalhista, o qual poderá se desfazer da quantia no decorrer desta demanda, tornando-se insolvente.
Deste modo, entendo cabível o deferimento da medida cautelar, a fim de resguardar o direito do exequente.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. Para tanto, OFICIE-SE à 1ª Vara do Trabalho de Apucarana para que proceda à penhora no rosto dos Autos nº 0037000-82.2003.5.09.0089, a fim de que os valores do acordo sejam resguardados até o limite do débito desta demanda, qual seja R$ 34.041,10.
PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO:
1. DÊ ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC), haverá a sua oportuna intimação.
2. Expeça-se Carta de Citação para o(a) executado(a) a fim de, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 247 c/c art. 829 do CPC), sob pena de penhora.
3. INTIME-SE a parte executada de que reconhecendo o crédito do exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo efetuar o depósito das parcelas mensais até decisão definitiva do Juízo (art. 53 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 916 do CPC). O pedido de parcelamento deverá vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de indeferimento. Caso haja proposta de pagamento, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me para decisão.
SISBAJUD
4. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (60 dias).
5. Efetivado o bloqueio:
- INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.
- Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
- Após, voltem-me para decisão.
6. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00.
7. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95).
7.1. Efetivada a penhora em quantia menor do que o valor devido, INTIME-SE o executado de que poderá complementar esse valor, depositando a diferença em juízo para garantia da dívida, para que possa oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95).
8. Caso o valor penhorado não quitar integralmente o débito, desnecessária a conclusão para a expedição de alvará, o que deverá ser feito somente após o cumprimento das diligências abaixo, visando a celeridade processual.
RENAJUD
9. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO, desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada.
10. Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE.
11. A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada).
12. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95).
12.1. Efetivada a penhora em quantia menor do que o valor devido, INTIME-SE o executado de que poderá complementar esse valor, depositando a diferença em juízo para garantia da dívida, para que possa oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95).
INFOJUD
13. Em sendo requerido, determino à Secretaria a fim de que diligencie, no sistema INFOJUD, as últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda da parte executada.
14. Em sendo positiva a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito sobre a consulta INFOJUD, sob pena de extinção.
No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem.
15. Indicados os bens, voltem-me conclusos.
PREVJUD
16. Em sendo requerido diligência no PREVJUD, proceda-se à consulta no sistema se há registro de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome da parte executada.
17. Resultando positiva a diligência, EXPEÇA-SE ofício ao INSS ou ao empregador a fim de que efetue a penhora de 30% dos valores líquidos mensais a serem recebidos pela parte devedora, até o limite do débito. Para tanto, deverá efetuar os depósitos dos valores em conta vinculada ao Juízo (depósito judicial), no prazo de 10 (dez) dias.
18. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95).
18.1. Efetivada a penhora em quantia menor do que o valor devido, INTIME-SE o executado de que poderá complementar esse valor, depositando a diferença em juízo para garantia da dívida, para que possa oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95).
19. Em sendo solicitada pela parte exequente a inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD, desde já, defiro a diligência, a qual deverá ser cumprida conforme previsto na Portaria nº 43/2023.
20. Resultando infrutíferas todas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bem(ns) determinado(s) e passível(is) de penhora, sob pena de extinção por inexistência de bens e consequente emissão de certidão de dívida para fins de protesto.
Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.
Decreto o sigilo médio dos documentos a serem anexados pela Secretaria, em razão das consultas aqui deferidas, devendo a mesma adotar as providências necessárias para a restrição da publicidade nos presentes autos.
