6000211-89.2026.8.16.0069

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000211-89.2026.8.16.0069/PR

AUTOR: MIRIAN DE FRANCA CAMARGOADVOGADO(A): PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO (OAB PR073853)ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES (OAB PR095461)RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)

DESPACHO/DECISÃO

1. À Secretaria para expedição da certidão recursal, caso ainda ausente, bem como a vinculação de guia.

2. Nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, a assistência judiciária é deferida aos necessitados (artigo 1º), assim considerado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, despesas processuais e os honorários de advogado.

Vale destacar o preceito constitucional, o qual garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(CF 5º LXXIV), motivo pelo qual deverá a parte que a pedir comprovar sua miserabilidade nos termos da legislação constituição.

Diante disso, intimo a parte recorrente, caso tenha pleiteado tal benefício, para comprovar sua miserabilidade, podendo trazer extratos bancários dos últimos três meses, certidões de ausência de bens móveis e imóveis, contracheques de seus vencimentos, cópia de benefícios previdenciários recebidos mensalmente.

Assente-se que tão-somente as declarações do Imposto de Renda não induzem a miserabilidade da parte porque pode haver sonegação.

Prazo de 10 dias.

3. Considerando o artigo 99, § 7° do CPC, de que a apreciação do requerimento da gratuidade da justiça é do Relator/Relatora, inerte a parte no item 01 ou apresentando os documentos, à Turma Recursal para os devidos fins.

4. O Enunciado nº 182 do FONAJEF preconiza que "o juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015" (Aprovado no XIV FONAJEF).

Assim, como declinado acima, sendo de rigor a aplicação subsidiária do CPC à Lei 9.099/95, vez que não há regramento próprio desta nos artigos 42 e seguintes, declino à Turma Recursal o juízo de admissibilidade do recurso interposto.

5. Antes da remessa à Turma Recursal, intime-se a parte recorrida para oferecimento das suas contrarrazões no prazo de 10 dias.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000211-89.2026.8.16.0069/PRAUTOR: MIRIAN DE FRANCA CAMARGOADVOGADO(A): PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO (OAB PR073853)ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES (OAB PR095461)RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)SENTENÇA

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido principal, diante das argumentações acima expendidas, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança dos valores cobrados a título de: ?SEGURO PRESTAMISTA?; ?Seguro Roubo e Furto?; ?Assistência Veicular? e ?Assistência Residencial? e, de consequência, condenar a ré a restituir referidos valores os quais deverão ser corrigidos pelo índice IPCA (art.389, parágrafo único, CC), desde o efetivo desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação, em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 405 do Código Civil, devendo tais valores serem apurados por simples cálculo aritmético, devendo ser observado o período de restituição simples, referente aos pagamento efetuados antes a 31.03.2021 e em dobro os pagamento ocorridos após tal data, nos termos das fundamentações, resolvendo-se o mérito da demanda. Os valores deverão ser apurados por simples cálculo aritmético, observando-se a proporcionalidade sobre o montante efetivamente adimplido pela parte autora. Além disso, as parcelas vincendas deverão ser recalculadas, com a exclusão dos encargos indevidos, de modo a refletir apenas os valores legítimos do contrato. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimo as partes para ciência