6000223-19.2026.8.16.0097

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Ivaiporã

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

LEANDRO SANT'ANNA BELTRAME, LETICIA BELTRAME

Advogado

ALEX SANDER MARTINS CALCIOLARI (OAB 119205/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Ivaiporã

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

LEANDRO SANT'ANNA BELTRAME, LETICIA BELTRAME

Advogado

ALEX SANDER MARTINS CALCIOLARI (OAB 119205/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Ivaiporã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

LEANDRO SANT'ANNA BELTRAME, LETICIA BELTRAME

Advogado

ALEX SANDER MARTINS CALCIOLARI (OAB 119205/PR)

I – Da imprescindibilidade de dilação probatória e da ausência de probabilidade do direito em cognição sumária.

A pretensão de expurgo da pontuação do prontuário da coautora e de bloqueio do processo administrativo sancionatório repousa na premissa de que a autoria das infrações seria atribuível, com exclusividade, ao corréu Danilo Ferreira Cardoso. Sucede que a demonstração inequívoca dessa autoria - apta a deslocar a responsabilidade administrativa que o art. 257, §§ 3º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro imputa, em princípio, ao proprietário do veículo - não se satisfaz nesta fase de cognição sumária.

O Boletim de Ocorrência nº 2026/851064, conquanto registre a abordagem de motociclistas e a menção ao corréu, constitui peça de conteúdo indiciário, lavrada unilateralmente e submetida ao crivo do contraditório, sendo insuficiente, por si só, para a formação do juízo de certeza que a medida antecipatória exige.

Some-se a isso a controvérsia acerca da própria posse do veículo ao tempo dos fatos, do adimplemento contratual e das circunstâncias da apreensão, cuja elucidação demanda instrução, notadamente prova documental complementar, depoimento pessoal dos réus e eventual prova oral. A cognição exauriente, com a angularização da relação processual, revela-se, pois, condição de segurança para o pronunciamento sobre a titularidade da responsabilidade pelas autuações, não se afigurando prudente antecipá-la em juízo perfunctório.

II – Da impossibilidade de imposição de obrigação a quem não integra a relação processual (DETRAN/PR).

Ainda que superado o óbice anterior, a tutela pretendida esbarra em obstáculo intransponível: a ordem postulada - suspensão dos efeitos administrativos das infrações, obstaculização do processo de suspensão do direito de dirigir e expedição de ofício ao DETRAN/PR - dirige-se, em sua substância, a quem não figura no polo passivo da demanda.

O Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, autarquia dotada de personalidade jurídica própria e responsável pela gestão dos registros de condutores e pela aplicação das penalidades administrativas (arts. 22 e 257 do CTB), não foi chamado a integrar a lide. Por imperativo do art. 506 do Código de Processo Civil, a decisão judicial não pode prejudicar terceiro que não participou do contraditório, sendo vedado impor obrigação de fazer ou não fazer a quem não foi citado nem teve assegurado o devido processo legal.

A eficácia subjetiva da tutela de urgência não alcança sujeito estranho à relação jurídica processual, de modo que a medida, tal como requerida, mostra-se juridicamente inviável.

III – Da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o órgão de trânsito.

A constatação acima conduz, inexoravelmente, ao exame do litisconsórcio passivo necessário. Sendo o DETRAN/PR o ente incumbido da administração do prontuário do condutor, do lançamento da pontuação e da instauração do procedimento de suspensão do direito de dirigir, sua presença no polo passivo constitui pressuposto de eficácia da própria prestação jurisdicional pretendida quanto à transferência da pontuação e à sustação dos efeitos administrativos das autuações (art. 114 do CPC), sob pena de a decisão nascer inócua perante o único sujeito capaz de dar-lhe cumprimento.

Nesse exato sentido consolidou-se a jurisprudência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa se colaciona:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, EXCLUSÃO DE PONTOS DA CNH E NULIDADE DA PENALIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD) E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE COMETIDAS POR OUTRO CONDUTOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ORGÃO AUTUADOR, BEM COMO COM O TERCEIRO, CASO HAJA A TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CORRETA INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. (...) 2. Com efeito, é entendimento dominante nesta 4ª Turma Recursal que, embora o DETRAN/PR seja parte legítima no caso, o órgão responsável pela autuação de trânsito deve figurar no polo passivo da demanda (...).(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0070509-58.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 23.06.2023).

Observo, no ponto, que o extrato de débitos de Evento 1/OUT9 indica que as autuações foram lançadas no âmbito do DETRAN, de sorte que a integração da autarquia estadual ao polo passivo revela-se suficiente para o regular processamento dos pedidos de índole administrativa, ressalvada a ulterior necessidade de chamamento de eventual órgão autuador diverso, acaso identificado no curso da instrução.

Registro, por fim, que a inclusão do ente público na lide desloca a competência, quanto a tais pretensões, para o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), matéria que se resolverá após a regularização subjetiva do feito.

Ante o exposto:

a) INDEFIRO a tutela de urgência postulada pela coautora Letícia Beltrame, ante a ausência de probabilidade do direito em cognição sumária, a imprescindibilidade de dilação probatória e a impossibilidade de imposição de obrigação a quem não integra a relação processual (DETRAN/PR);

b) DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, promovendo a inclusão do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR no polo passivo da demanda, na condição de litisconsorte passivo necessário quanto aos pedidos de transferência de pontuação e de sustação dos efeitos administrativos das infrações, adequando a pretensão e a atribuição de valor à causa, sob pena de indeferimento parcial da inicial e extinção sem resolução do mérito, no tocante a tais pedidos (art. 321, parágrafo único, do CPC);

c) Sobrevindo a emenda, VOLTEM os autos conclusos para readequação da competência e do procedimento, bem como para deliberação acerca da citação dos réus e do órgão de trânsito;

d) Não sobrevindo a emenda no prazo assinalado, ou manifestando a parte autora desinteresse na inclusão do ente público, prossiga-se o feito exclusivamente quanto aos pedidos de natureza contratual e indenizatória deduzidos entre os particulares, com designação de audiência de conciliação nos moldes da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Cumpra-se.