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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000229-97.2026.8.16.0138/PR

AUTOR: ELIZEU MORAES DIAS LTDAADVOGADO(A): STHEFANI AMANDA HILARIO BERALDI (OAB PR103913)

ATO ORDINATÓRIO

Considerando que o polo ativo dos autos é composto por microempresa/empresa de pequeno de porte, fica a parte ciente de que, no âmbito do Juizado Especial Cível, deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE.

ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA).