Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- M F M CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
- Advogado
- GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000249-97.2026.8.16.0038/PREXEQUENTE: M F M CLINICA ODONTOLOGICA LTDAADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511)SENTENÇA
Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, por não se conformar a presente demanda ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ausente legitimidade da parte exequente para valer-se do rito sumaríssimo, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal.