6000252-57.2026.8.16.0004

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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 6000252-57.2026.8.16.0004/PR

AUTOR: JAIR LEMOS DA SILVAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FUSCOLIN FREITAS LATUF DE LIMA (OAB PR032057)ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE FREITAS (OAB PR095690)

ATO ORDINATÓRIO

Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Portaria nº. 01/2024, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pratico o seguinte ato ordinatório:

1. Intimação da parte autora para que efetue o pagamento das custas iniciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

a) Custas Iniciais, Tabela II - Custas Principais das Unidades Judiciárias Cíveis, da Família e da Fazenda (Lei Estadual Nº 22.956/2025) - em favor do 1º Juízo Auxiliar da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, com base no valor da causa;

b) Taxa Judiciária - em favor do 1º Juízo Auxiliar da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, com base no valor da causa;

c) Distribuição: Foro Judicial - Petições Iniciais - em favor do 1º Ofício Distribuidor, Contador e Partidor de Curitiba.

2. Realizado o pagamento, deverá a parte promover vinculação da(s) guia(s) no sistema (Guia de Recolhimento de Custas > Vincular Guia).

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1. Texto de referência:

9) intimar a parte autora para recolher as custas iniciais e a taxa judiciária, quando devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de determinação judicial de cancelamento da distribuição no caso de não quitadas as custas iniciais (art. 290[1] do CPC e art. 76[2] do CNCGJ)

1 CNCGJ."Art. 345. Incumbe a quem gerar o boleto bancário fazer a vinculação da guia respectiva ao Sistema Projudi."

CNCGJ. "Art. 346. Constatada a ausência de vinculação da guia, o advogado será intimado para sanar a irregularidade."

[1]Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

[2] Art. 76. Será cancelada a distribuição se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas iniciais no prazo 15 (quinze) dias. §1° O caput não se refere às custas de distribuição e à taxa judiciária. §2° Na hipótese do caput, o cancelamento da distribuição dependerá de decisão judicial e não implicará na repetição de valores eventualmente adiantados

PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO: Link direto: https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria.