6000282-94.2026.8.16.0165

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000282-94.2026.8.16.0165/PR

EXEQUENTE: ROBERSON ADRIANO VELLA LIMA LTDAADVOGADO(A): LETÍCIA DE SOUZA RODELLA ASSUNÇÃO (OAB PR087707)ADVOGADO(A): LORENA APARECIDA DIAS DA SILVA (OAB PR119741)ADVOGADO(A): PAMELA FERNANDA PINHEIRO GALVÃO DA ROCHA (OAB PR083442)

DESPACHO/DECISÃO

1. Intime-se o exequente para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com o fito de (i) informar, por declaração expressa de seu representante legal, se possui filiais (ou outros estabelecimentos) e, em caso positivo, exibir o balanço patrimonial, incluindo o D. R. E. do exercício imediatamente anterior ao do ajuizamento da ação, de cada filial ou estabelecimento, tendo em vista que o enquadramento efetivo da pessoa jurídica será definido após o somatório das receitas brutas de todos os seus estabelecimentos, e (ii) informar, também por declaração expressa de seu representante legal, sob as penas da lei, que não se acha incurso em qualquer dos impedimentos legais relacionados no artigo 3º, § 4º, incisos I a XI, da LC 123/2006, no que for aplicável, nos termos do item “1.8”, da Portaria 17/2025 deste Juízo, sob pena de indeferimento do exórdio.

2. Decorrido o prazo concedido, voltem conclusos.

Intime-se. Diligencie-se.