6000289-97.2026.8.16.0129

O artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 estabelece:

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

A restrição legal deve ser analisada em conjunto com o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, aplicável à hipótese por força do artigo 1º da Lei nº 9.494/1997:

Art. 1º, § 3º. Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

A finalidade da norma consiste em impedir a concessão de provimentos provisórios de natureza satisfativa que antecipem, de forma irreversível ou de difícil reversão, os efeitos práticos do julgamento definitivo, especialmente quando dirigidos contra a Fazenda Pública.

Todavia, a simples circunstância de a medida produzir efeitos semelhantes aos da tutela final não é suficiente, isoladamente, para caracterizar a vedação legal. A análise deve considerar a natureza do provimento pretendido, sua reversibilidade e a existência de eventual impedimento específico previsto na legislação aplicável.

No caso concreto, a parte autora pretende obter, antes do julgamento definitivo, ordem judicial que permita a realização de ato registral sem o recolhimento do ITBI, afastando, desde logo, a exigência tributária questionada.

A providência postulada não possui caráter meramente cautelar ou conservativo. Ao contrário, busca antecipar o resultado prático da pretensão declaratória e obrigacional deduzida na demanda, mediante a determinação de realização do ato registral em condições específicas.

A eventual concessão da medida, portanto, poderá esgotar, total ou parcialmente, o objeto litigioso, na medida em que a realização do registro ou da averbação, com afastamento da exigência tributária, produzirá efeitos concretos antes da formação de um juízo definitivo acerca da incidência do tributo.

Nesse contexto, mostra-se necessária a observância das restrições aplicáveis às tutelas provisórias contra a Fazenda Pública, sem prejuízo da análise definitiva da questão tributária e registral no momento processual oportuno.

Ressalte-se, ainda, que o reconhecimento da não incidência do ITBI exige a análise do fato gerador do tributo, da natureza jurídica do negócio ou ato submetido a registro, da legislação municipal aplicável e dos elementos documentais apresentados pela parte autora.

A existência de controvérsia sobre esses aspectos, quando presente, recomenda que a questão seja examinada em cognição exauriente, após a manifestação da parte requerida, não sendo a tutela de evidência instrumento destinado à dispensa automática da análise das circunstâncias jurídicas e fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia.

Assim, considerando a natureza satisfativa da medida pretendida e a necessidade de exame aprofundado da controvérsia tributária e registral, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de evidência, sem prejuízo de nova apreciação diante de elementos supervenientes ou do julgamento definitivo da demanda.

Prossiga-se o feito, citando-se os requeridos para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada as contestações, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.Diligências necessárias.

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal E da Fazenda Pública de Paranaguá

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

AREAL CERAMITEL EXTRACAO E COMERCIO LTDA

Advogado

JEFFERSON LUIZ MAESTRELLI (OAB 37801/PR)