6000304-57.2026.8.16.0035

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000304-57.2026.8.16.0035/PR

RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSADVOGADO(A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER (OAB PR025731)

DESPACHO/DECISÃO

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora.

Via análise em cognição sumária da documentação constante nos autos, não se vislumbra a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito cumulativo exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. HÁ outras anotações restritivas ativas em nome da parte autora, de modo que a restrição de acesso ao crédito já se encontra concretizada por fatores alheios ao débito discutido nesta demanda.

Transposta a “ratio” da Súmula 385 do STJ ao juízo de urgência, evidencia-se que a restrição ao crédito da parte autora já se encontra concretizada por fatores alheios ao débito desta demanda, de modo que a suspensão isolada da anotação impugnada não surtiria o efeito prático de reabilitar o crédito de imediato, afastando-se a probabilidade de dano apto a justificar a medida liminar.

Revela-se, pois, prudente e adequado aguardar a formação do contraditório e o regular trâmite processual para a análise exauriente da questão.

Intimações e diligências necessárias.