6000322-20.2026.8.16.0119

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 6000322-20.2026.8.16.0119/PR

AUTOR: VARLA TALITA ARAUJO DOS SANTOS FARIAADVOGADO(A): ISADORA BEZERRA SIROTI (OAB PR116000)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Ação de Ação de Conhecimento em face da Fazenda Pública.

Como é notório, a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública encontra-se instalada neste Foro Regional de Nova Esperança/PR.

Nesse passo, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 12.153 , de 22 de dezembro de 2009, tendo como base o valor vigente à época do ajuizamento da ação.

Consequentemente, evidencia-se que, no caso em concreto, falece competência a este Juízo para processar e julgar a presente.

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 2º, caput", e seu parágrafo 4º, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determina a urgente remessa dos autos ao Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública deste Foro Regional de Nova Esperança/PR., com as devidas baixas.

Intime-se.